António Costa, o ainda primeiro-ministro de Portugal, parece ter dificuldades em aprender com os seus erros e continua a cometer patinadas prejudiciais para o país. A mais recente patinada foi apresentada recentemente, em conjunto com os Ministros das Finanças, Fernando Medina, e da habitação, Marina Gonçalves, de uma forma bastante propagandística, digna de regimes socialistas do passado. O pacote Mais Habitação parece ser pouco mais do que propaganda vazia. Na verdade, até pode ser dividido em duas partes distintas: demagogia e apropriação. Por um lado, o Governo está a usar estas medidas como forma de manipular a opinião pública, apresentando este pacote como uma solução milagrosa para os problemas habitacionais do país. Por outro lado, a verdadeira natureza da medida é realmente preocupante, pois visa a apropriação de propriedades privadas e a manipulação das necessidades habitacionais da população para fins políticos.

O Governo acaba por ser demagogo em várias medidas pela inexistência de conteúdo relevante que efetivamente mude ou impacte a economia da habitação num sentido positivo. A obrigatoriedade de taxas fixas no crédito à habitação é uma dessas medidas. Ora, a generalidade dos bancos ainda oferece taxa fixa. Contudo, alguns bancos terminaram com estas taxas por estas terem subido até ao ponto de se tornarem proibitivas para o cliente comum. Obviamente que os bancos são os primeiros interessados em que os seus clientes cumpram com os pagamentos. Logo, estar a sugerir taxas fixas altas agora pode ser um erro, porque caso as taxas baixem num futuro próximo, fará com que o cliente continue a pagar mais por uma prestação que realmente poderia ser mais baixa. Ou seja, iriam incorrer numa taxa de esforço maior desnecessariamente.

Outra medida demagoga é o pagamento do aumento de juros em empréstimos até 200 mil euros. É claramente uma medida sonante e própria para manchetes de jornais. Por outras palavras, é propaganda, mas que de fundo ainda pouco se sabe sobre o modo de implementação, pelo que uma análise mais séria e profunda se torna, de momento, impossível. Para além disso, esta medida só se aplicará aos contratos de crédito à habitação que foram sujeitos a um teste de stress de aumento da taxa de juro em mais três pontos percentuais. Acontece que esta taxa de stress só começou a aplicar-se a partir de Julho de 2018, pelo que ainda não se sabe qual a percentagem de créditos à habitação que realmente serão abrangidos. Mas, tendo em conta as condições apresentadas, começam já a parecerem ser poucos os beneficiários.

A redução da taxa autónoma de IRS de 28% para 25% parece ser uma medida pouco apelativa, uma vez que o impacto financeiro é reduzido, especialmente para aqueles que procuram investir e contribuir para o aumento da oferta habitacional. Além disso, a incerteza sobre a duração desta medida destaca um problema comum a este e a outros setores: a instabilidade fiscal. Esta falta de previsibilidade cria um ambiente desfavorável para investimentos a longo prazo e afeta negativamente a confiança dos investidores. Em vez de simplesmente reduzir as taxas de forma pouco atraente, o Governo deveria procurar formas mais eficazes de estimular o investimento e garantir a estabilidade fiscal a longo prazo. Mais uma vez, demagogia.

De seguida, entra em cena a apropriação. António Costa parece agir como um comunista envergonhado, ao acrescentar medidas que se assemelham mais a apropriações estatais. O Governo toma ações que vão desde a intervenção direta na economia, à limitação das liberdades individuais e à apropriação de propriedade privada. Estas medidas deixam evidente a inclinação do Governo para o controlo excessivo, minando a liberdade de iniciativa e investimento dos cidadãos. Em vez de promover o crescimento económico e a prosperidade, o Governo age de maneira contrária, atuando como uma força limitadora que impede a evolução do país. Numa decisão controversa, o Governo decidiu proibir novas licenças de Alojamento Local (AL), com exceção dos alojamentos rurais em concelhos do interior do país. Embora o AL seja reconhecido como um importante impulsionador da economia, o Governo parece estar a favorecer os interesses da indústria hoteleira, que é diretamente concorrente do AL. O surgimento do AL teve um papel crucial na revitalização de áreas urbanas abandonadas, baixando os preços, remodelando edifícios devolutos, estimulando o comércio local e dando vida aos centros históricos das cidades. No entanto, o Governo parece ignorar estes benefícios e escolher o caminho mais fácil ao afetar negativamente apenas os pequenos empresários em vez de enfrentar também a indústria hoteleira. Além disso, parece ignorar o fato de que o AL implica anos de retorno do investimento, o que faz desta decisão uma medida economicamente ineficiente a longo prazo.

Para além das medidas já mencionadas, António Costa acrescentou que “não é legítimo ter casas vazias”, o que deu lugar a outras medidas controversas. O arrendamento obrigatório de casas devolutas, por exemplo, é visto por muitos como uma medida invasiva e desrespeitosa. Além de ser algo obrigatório, esta medida não tem em consideração o estado das casas nem a qualidade de vida dos possíveis arrendatários. Por outro lado, o termo “devoluto” pode ser enganador, já que uma casa pode estar vazia por diversas razões, como falta de recursos financeiros para remodelações ou disputas entre proprietários. Outra medida polémica é o arrendamento coercivo de casas vazias há mais de um ano em Lisboa ou no Porto. Embora o Governo pareça preocupar-se com o estado das casas neste caso, os proprietários perdem a capacidade de decisão sobre a sua propriedade, o que levanta questões sobre a justiça e a liberdade individual. Em resumo, estas medidas parecem ir contra o direito à propriedade e podem ter consequências imprevisíveis para o mercado imobiliário, gerando desconfiança no mercado no imediato e prejuízos para os arrendatários a longo prazo.

O Governo pretende impor também limites às rendas de novos contratos, o que por si só é castrador e limitará o investimento por parte dos proprietários, quer para melhorias nos imóveis que detêm, quer em novos investimentos em imóveis que foram arrendados anteriormente por outros proprietários. Em vez de limitar, taxar e obrigar, o Governo deveria estar mais focado em estimular o aumento de oferta no mercado habitacional, por forma a que novos e mais investidores se sentissem confiantes em investir e diminuindo as burocracias existentes, permitindo construir mais, mais rápido e mais alto, se necessário. Para beneficiar quem realmente precisa de habitação, é necessário aumentar a oferta de imóveis e incentivar a concorrência no mercado imobiliário. Os proprietários tendem a baixar os preços quando há uma grande oferta de imóveis disponíveis para arrendar no mercado. Nem por isso o Governo propôs medidas, por exemplo, para estimular o setor da construção, como a redução do IVA, ou como iria sequer acelerar os processos de licenciamento. Seria importante que o Governo considerasse essas medidas para incentivar a construção de novos imóveis e aumentar a oferta habitacional, beneficiando os arrendatários e promovendo um mercado mais justo.

Há sete anos, o plano de habitação apresentado por António Costa previa a construção de 7500 casas, porém nenhuma delas foi efetivamente construída. Apesar de ter criado o programa Porta 65 Jovem, entre outras medidas de curto prazo, o impacto na economia foi mínimo. Foi literalmente empurrando o problema com a barriga. Esta ineficiência do Governo em lidar com a questão da habitação pode ser constatada também na sua incapacidade em retirar o amianto das escolas e na existência de mais de 700 propriedades do Estado que se encontram devolutas e abandonadas, entre muitas outras situações. Com este histórico, é questionável a capacidade do Governo em solucionar o problema habitacional através do pacote Mais Habitação. Afinal, o Estado anda há mais de 23 anos para completar o inventário do seu património e vai agora ser célere nas obras, justo e transparente na atribuição de casas e rápido a cobrar e a pagar? É necessária uma reflexão mais profunda sobre a viabilidade e efetividade destas medidas por parte do Governo.

Ainda que a situação atual pareça desanimadora, há motivos para ter esperança no futuro. Podemos confiar no Tribunal Constitucional para rejeitar medidas inconstitucionais e proteger os nossos direitos fundamentais. Além disso, os portugueses têm o poder de escolher um novo rumo nas próximas eleições, votando em líderes que priorizem políticas habitacionais efetivas e justas. Juntos, podemos trabalhar para criar um país onde o direito à habitação seja perseguido com verdadeiro afinco. Os recentes casos de corrupção e ataques às liberdades dos portugueses por parte do Governo de António Costa, apoiado de forma tímida pelo Presidente da República, são inaceitáveis. Chega de aceitar a mediocridade nas nossas políticas públicas, é hora de exigir mudanças profundas. A habitação, educação, saúde e outras áreas precisam de soluções efetivas e justas. Não podemos continuar a tolerar a inércia e ineficiência dos nossos governantes. Precisamos de agir, de nos unir e de exigir mais. Juntos, podemos fazer a diferença e transformar o nosso país em algo melhor para todos.