Rádio Observador

Contratos de Associação

Um derradeiro apelo em defesa do interesse público

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O fim dos contratos de associação representa a maior destruição de valor educativo de que há memória, gerando repercussão negativa nas economias locais e a deslocalização forçada de milhares de alunos

“Os Contratos de Associação nada têm que temer, porque o Governo conhece o seu valor”. Assim disse a nova ministra da Educação espanhola, à saída do primeiro Conselho de Ministros do novo Governo espanhol do PSOE, no dia seguinte ao da tomada de posse, a 8 deste mês. A ministra Isabel Celaá fez questão de sublinhar a sua experiência na gestão de assuntos relacionados com Educação ao nível do governo autonómico do País Basco, afirmando que soube entender-se “com todos e com a rede dos contratos de associação”, tendo ainda dito que sendo a escola pública “uma prioridade”, “também defenderei os contratos de associação com lealdade”. No hay nada que temer, assim rematou a também porta-voz do Conselho de Ministros liderado pelo partido homólogo do Partido Socialista Português.

No hay nada que temer, disse a mulher socialista espanhola que, hoje ministra da Educação do país de nuestros hermanos, ocupou durante três anos, entre 2009 e 2012, o cargo de ministra da Educação, Universidades e Investigação do Governo Basco. Por cá, o governo do PS declarou uma guerra aberta aos contratos de associação. Por Espanha, o Governo do PSOE reconhece o valor dos contratos de associação e faz questão de assumir politicamente a sua defesa, “com lealdade”. Por cá, há uma “geringonça”. Por lá, também.

Como é que realidades tão semelhantes resultam em efeitos tão diferentes? O Partido Socialista, até esta solução governativa, nunca foi contra os contratos de associação. A novidade da sua posição – e da sua ação – justifica-se tanto pelas circunstâncias como pelos protagonistas. Tiago Brandão Rodrigues e Alexandra Leitão foram os “partners” ideais para a materialização das agendas estatizantes do BE do PCP. Este alinhamento dos astros só foi possível porque assumiram as pastas da Educação pessoas sem qualquer experiência, vocação ou conhecimento do país real. Só isso explica que tenham decidido diretamente o maior despedimento coletivo de sempre no país. O fim dos contratos de associação decretado por esta dupla representa a maior destruição de valor educativo de que há memória, causando repercussões negativas nas economias locais e a deslocalização forçada de milhares de alunos.

Ao contrário do que os responsáveis pela Educação estatal desejam, o setor do ensino particular está bem e recomenda-se. Existe mais procura do que oferta. Em cada ano letivo, milhares de crianças e jovens não têm lugar na escola privada da sua escolha e as listas de espera engrossam. Somos procurados e desejados pelas famílias, ocupamos os lugares cimeiros nos ranking se todos os anos assistimos, perplexos, às sucessivas desvalorizações que os responsáveis governativos fazem destes importantes indicadores. O problema do nosso Ministério da Educação é que se assume, exclusivamente, como o ministério da escola pública e como o ministério dos professores da escola pública. Nada contra a defesa da escola pública e muito menos contra a defesa dos professores que, de um modo geral, fazem e dão o seu melhor.

É justo e legítimo que o ministro da Educação tenha prioridades, e que as afirme, e que se bata por elas. Mas não é justo que desvalorize o valor moral, intelectual e pedagógico, nem é legítimo que faça a afirmação da escola pública estatal em desvalorização do sector particular e cooperativo. Este antagonismo, além de artificial, é pouco saudável para o sistema.

Mas esta postura de combate permanente, de hostilidade visível, contra o setor particular e cooperativo, deveria encontrar no bom exemplo que sopra de Espanha um fator de moderação e, até, de mudança. Apoiar as famílias no exercício livre e informado da sua opção educativa, estimulando a diversidade socioeconómica em ambiente escolar, cultivar a pluralidade de ofertas educativas diferenciadas é defender o interesse público. Este não esgota na escola pública! Há muito, mas muito mais vida para além da escola pública. E ainda bem! É perfeitamente compreensível e legítimo que o Governo estabeleça a escola pública como uma prioridade, o que não é compreensível e legítimo é que esgote aí a sua ação, como se tudo o que não fosse beneficiar a escola pública em exclusivo fosse contra a escola pública. A escola pública é aquela que defende o interesse público e não, como quer fazer crer o Governo, a escola propriedade do Estado.

A visão estatizante, preconceituosa e ideológica do setor da educação está a criar um problema social com consequências gravosas a prazo. A grande ironia, é que é um governo de esquerda, com a sua agenda igualitária, fraterna e progressista, que está a criar um fosso social que faz lembrar os que existem no tipo de regimes autoritários que tanta crítica merecem.

Ao acantonar o privado a pagar de um lado e o público estatal gratuito de outro, o Governo está a empurrar as famílias das classes média-alta e alta todas para um lado. E tudo o que sobra, para outro. Quem paga, pode escolher. A elite socioeconómica junta-se e, junta, num casulo, fará o seu percurso educativo. O país andará, no espaço de uma geração, a duas velocidades totalmente distintas.

Portugal está a tempo de olhar para Espanha e perceber que os seus esforços não devem ser canalizados contra a oferta educativa não-estatal e contra as famílias que querem liberdade educativa. O Presidente da República e o primeiro-ministro são os últimos redutos da defesa do interesse público. São os últimos responsáveis com capacidade política de introduzir moderação no sistema educativo e de salvaguardar que este assegura equidade e justiça social para todas as crianças e jovens e que deve governar para o país, na riqueza da sua diversidade, e não para um subsistema corporativo, nivelando as decisões que toma pela política da “escola única”.

A Educação deve ter terreno de compromissos e não palco de confrontos. Mas infelizmente, o país encontra nos seus governantes a prática contrária a este elementar princípio.

Vice-Presidente da Associação de Estabelecimentos de Ensino Particular e Cooperativo (AEEP)

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