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Lei da Cópia Privada

Proposta do Governo é um “imposto encapotado”

Proposta não segue a legislação que está a ser aplicada na União Europeia, afirmou nesta segunda-feira o responsável da organização internacional Digital Europe, Paul Meller.

Taxa a aplicar aos equipamentos e dispositivos - como por exemplo, leitores de MP3, telemóveis ou CD - variará entre 0,05 cêntimos e vinte euros

AFP/Getty Images

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  • Agência Lusa

A proposta de lei da cópia privada, apresentada pelo Governo, é um “imposto encapotado” que não segue a legislação que está a ser aplicada na União Europeia, afirmou nesta segunda-feira o responsável da organização internacional Digital Europe, Paul Meller. Na semana em que os deputados discutem em plenário – na quarta-feira – aquela proposta de lei, a Digital Europe alertou hoje, num encontro em Lisboa, para o impacto negativo da aplicação daquela lei no mercado da eletrónica de consumo e para a injustiça para o consumidor final.

Em causa está uma proposta de lei, apresentada em agosto pelo governo, que tem como objetivo compensar financeiramente autores e artistas pelo facto de um consumidor adquirir equipamento e dispositivos que armazenem obras como músicas e filmes. “Fazer uma cópia ilegal não é o mesmo que fazer uma cópia legal privada. Parece do senso comum, mas ninguém diz isso. E o consumidor final não saberá o que está a pagar. É um imposto encapotado”, afirmou Paul Meller.

Segundo a proposta de lei, a taxa a aplicar aos equipamentos e dispositivos – como por exemplo, leitores de MP3, telemóveis ou CD – variará entre 0,05 cêntimos e vinte euros. A cobrança, gestão e distribuição das verbas arrecadas será feita pela Associação para a Gestão da Cópia Privada. “Nós apoiamos a compensação justa aos artistas, mas não por via de um pagamento duplo ou triplo por uma mesma música”, exemplificou Paul Meller.

A Digital Europe, organização que representa 56 empresas do setor das tecnologias de informação e 36 associações europeias, considera que a aprovação desta proposta de lei portuguesa é um retrocesso em que relação ao que está a ser feito na generalidade dos países da União Europeia. Paul Meller deu como exemplo o Reino Unido, que este ano aprovou uma exceção na lei precisamente para proteger os consumidores que pretendem adquirir equipamentos para fazer cópias privadas – por exemplo, guardar fotografias, copiar um CD para uso privado.

Em Espanha, segundo o mesmo responsável, a compensação equitativa aos autores e artistas é feita através de um fundo suportado pelos impostos. Paul Meller recordou que a União Europeia anda há 13 anos a braços com uma diretiva, sobre direitos de autores e cópia privada, que está a ser adotada de modo diferente por cada um dos Estados-membros.

No encontro em Lisboa, José Valverde, diretor da Associação Empresarial do Sectores Elétrico, Eletrodoméstico, Fotográfico e Eletrónico (AGEFE), reafirmou a oposição à proposta de lei do Governo e acredita que “a maioria dos deputados” irá votar contra.

Ana Isabel Trigo Morais, diretora-geral da Associação Portuguesa de Empresas de Distribuição (APED), foi contundente: “Portugal vai legislar no sentido contrário à União Europeia e a prazo vai ter que alterar a lei e vai ser obrigado a harmonizar a legislação”. A responsável recordou que o mercado da eletrónica de consumo sofreu uma quebra de 30% desde 2010, mas o consumidor português vai continuar a consumir e “vai encontrar alternativas”, sobretudo no retalho online.

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