Finanças Públicas

Como até um clube de golfe que nunca abriu vai passar para o Orçamento do Estado

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Novas regras ditam o regresso ao Orçamento de 268 entidades, incluindo o clube de golfe das Amoreiras, em Lisboa. O impacto na dívida pública chega aos 5,6 mil milhões de euros.

Clube de Golf das Amoreiras nunca chegou a abrir, mas vai ser um encargo no Orçamento do Estado

Getty Images

Sabe o que têm em comum uma empresa de Explosivos da Trafaria, o Estádio Municipal de Aveiro, a Comboios de Portugal e o Clube de Golfe das Amoreiras (aquele que nunca chegou a abrir)? A partir de hoje entram no Orçamento do Estado juntamente com mais 264 empresas. O resultado, para já, é um aumento de 5,6 mil milhões de euros na dívida pública.

Durante muitos anos, muitas foram as empresas que foram saindo das contas do Orçamento do Estado. A alteração de modelos de negócio, a alteração das regras pelas entidades estatísticas, a vontade dos Governos de melhorar as contas já negativas do défice orçamental no final de cada ano, foi de tudo um pouco o que levou estas empresas à margem dos orçamentos, onde muitas continuam.

No entanto, os responsáveis decidiram mudar a forma como se contabiliza o Produto Interno Bruto (PIB) e com essa mudança vieram também mudanças nas regras para contabilizar o défice orçamental e a dívida pública, que deram mais poder ao INE para decidir que empresas e entidades devem estar dentro do orçamento.

Os défices de 2010, 2011 e 2012 foram revistos e o de 2013 só não muda devido a uma ajudinha com o aumento do PIB.

O resultado foi conhecido hoje, apesar de algumas decisões ainda estarem por tomar, e o impacto não é pequeno. O Banco de Portugal, que é a entidade estatística responsável pelo cálculo da dívida pública, diz que em 2013 a dívida pública aumenta 5,6 mil milhões de euros só devido às alterações.

Os défices de 2010, 2011 e 2012 foram revistos e o de 2013 só não muda devido a uma ajudinha com o aumento do PIB (também na sequência destas mudanças). Para este ano, as entidades estatísticas só farão as contas já em 2015, mas as próprias previsões do Governo foram revistas: o défice deve ser maior que o esperado em pelo menos 0,8% do PIB e a dívida pública 1% do PIB, comparando com a primeira notificação deste ano enviada a Bruxelas ao abrigo do Procedimento dos Défices Excessivos.

Nem todas as empresas ou entidades que passarão para o orçamento terão um impacto negativo nas contas, assim como uma parte dos prejuízos das entidades em anos passados já estava no défice, como é o caso dos hospitais EPE, chamados hospitais empresa, que agravavam o défice sempre que o Estado tinha de aumentar o seu capital, por exemplo.

Outras alterações até dão uma ajuda ao défice, como é o caso dos fundos de pensões privados que foram transferidos para a Segurança Social.

Outras alterações até dão uma ajuda ao défice, como é o caso dos fundos de pensões privados que foram transferidos para a Segurança Social, caso recente da transferência parcial de 15 fundos de pensões de vários bancos para a Segurança Social para ajudar a baixar o défice de 2011 e cumprir a meta acordada com a troika.

A receita que era transferida para cobrir o pagamento das pensões que estavam nesse fundo no momento da transferência já não poderá ser abatida ao défice, mas também deixam de contar todos os anos as centenas de milhões que o Estado tem pagar de pensões a esses beneficiários.

Normalmente, eram os maus resultados de uma entidade ao fim de alguns anos que levavam o INE, ou o Eurostat, a obrigar a sua inclusão no perímetro orçamental, mais de acordo com critérios quantitativos que determinavam se o negócio da empresa ainda era de natureza mercantil. As regras mudaram também aqui.

Das 268 empresas reclassificadas, 117 foram reclassificadas precisamente porque não cumprem a meta dos 50%.

O INE passa a ter maior poder de análise qualitativa aos institutos de estatística nessa determinação, e não apenas uma fórmula contabilística que determinava se a atividade da empresa era ou não mercantil. Isso deu o poder ao INE para integrar nas contas a holding que gere as participações do Estado, a Parpública, já que esta atua como agente das Administrações Públicas para fins de políticas públicas. As subsidiárias da Parpública já tiveram de ser sujeitas a uma análise caso a caso.

Mas a própria dimensão quantitativa da análise da classificação das entidades teve alterações. Agora, para o cálculo do chamado rácio de mercantilidade, o rácio dos 50% (empresas têm de ter vendas equivalentes a pelo menos 50% dos custos de produção) é incluído no denominador para além dos custos de produção, também os encargos com o pagamento de juros. Só esta alteração levou à reclassificação de uma das mais pesadas empresas para as contas públicas desta leva: a CP.

Ainda assim, no final foram mais as razões quantitativas que levaram mais entidades de volta para o orçamento. Das 268 empresas reclassificadas, 117 foram reclassificadas precisamente porque não cumprem a meta dos 50%, outras 92 entidades passaram devido aos novos poderes de análise qualitativa do INE (entre estes critérios estão que procura total ou quase total seja assegurada pelo Estado), 38 são instituições sem fins lucrativos controladas pelo Estado, 13 são holdings sem trabalhadores ou com poucos trabalhadores e que não as gerem, e as restantes oito são reguladores, que não do setor financeiro ou dos mercados.

Entre as entidades que passarão para o orçamento estão, por exemplo, a AICEP – Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal, E.P.E., a Caixa Seguros e a Caixa Gestão de Ativos, Hospitais EPE e o Clube de Golfe das Amoreiras.

Entre as entidades que passarão para o orçamento estão, por exemplo, a AICEP – Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal, E.P.E., a Caixa Seguros e a Caixa Gestão de Ativos, Hospitais EPE, o Clube de Golfe das Amoreiras, uma sociedade imobiliária dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo, a Extra – Explosivos da Trafaria, a Estamo (empresa do Estado usada pelos Governos para meter dinheiro no orçamento do Estado vendendo edifícios do próprio Estado, aos quais arrendaria mais tarde), empresas de transporte como a TAP, a CP e a Metro do Mondego.

A estas junta-se ainda uma lista considerável de fundações, o Parque do Foz Côa, um clube de andebol, um clube de basquete e um resort de Golf da Região Autónoma da Madeira, o Teatro Aveirense ou a empresa municipal que gere os bairros municipais em Lisboa, a Gebalis.

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