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Acesso do Fisco a contas bancárias. Governo quer ir mais longe que acordos internacionais

27 Agosto 2016157
Ana Suspiro

Quais os argumentos do governo para generalizar o acesso do Fisco?

Pergunta 8 de 12

A autorização legislativa estabeleceu que a Administração Fiscal portuguesa possa ter acesso a informação equivalente à que será transmitida às entidades estrangeiras”, ou seja, sublinha o Ministério das Finanças “estendemos a todos os residentes o mesmo tipo de acesso que teremos ao abrigo dos acordos internacionais”.

No anteprojeto remetido pela secretaria de Estado dos Assuntos Fiscais é referido o objetivo de promover um maior alargamento no acesso a troca de informações para finalidades fiscais. Os saldos das contas bancárias são vistos como um indicador do risco de evasão fiscal.

Em causa estão, no essencial, objetivos de combate à fraude e à evasão fiscal através da monitorização do património financeiro dos contribuintes que, pela sua dimensão e variações, revele riscos de fuga ao pagamento de impostos, associados a elevados níveis de informalidade e subdeclaração de rendimentos.

Assim, argumenta o Ministério das Finanças em resposta ao Observador, a “mesma razão que leva em termos internacionais a haver troca de informação sobre saldos bancários é a que justifica em Portugal o acesso, nos mesmos moldes, aos saldos bancários de todos os residentes (excluindo aqueles cuja conta seja qualificada como de baixo risco, designadamente por não atingir um determinado montante).

Não nos parece aliás possível sustentar que fosse admissível o acesso ao saldo bancário de um emigrante português em França com conta em Portugal (DAC2); ou de um cidadão americano residente em Portugal (FATCA); sem que fosse igualmente admissível o acesso nos mesmos termos ao saldo bancário dos outros residentes em Portugal. O Governo anterior aceitou as obrigações internacionais relativas aos dois primeiros casos (Diretiva DAC2 e Acordo FATCA com os EUA, respetivamente)”.

As Finanças argumentam ainda que numa recente avaliação da OCDE (Organização para o Crescimento e Desenvolvimento Económico) sobre os poderes das administrações fiscais no acesso a dados bancários, Portugal está entre os países com poderes mais reduzidos. Acrescenta ainda que todos os países da UE têm mais poderes de acesso.