Explicador

Manuel Vicente pode ser julgado em Portugal ou tem mesmo direito a imunidade?

Outubro 201704 Outubro 2017155
Luís Rosa

Mas o procurador do julgamento poderá mudar a posição que o MP tem desde a investigação?

Pergunta 13 de 13

Em teoria, sim. Mas não é previsível.

O Estatuto do Ministério Público (MP) dá autonomia a cada um dos procuradores para decidirem de acordo com a sua visão jurídica e consciência. Nos últimos anos, tem sido feito um esforço genericamente bem sucedido entre os procuradores dos DIAP ou do DCIAP (que investigam e acusam) e os colegas que estão nos tribunais (que representam a acusação durante o julgamento) para existir uma maior coerência de posições.

Neste caso, o MP já tomou por diversas vezes, em diferentes instâncias e por diversos magistrados, a mesma posição: a imunidade de Manuel Vicente que lhe foi conferida pela lei angolana não vale em Portugal.

Contudo, pode acontecer que a procuradora-geral Joana Marques Vidal emita instruções hierárquicas para o MP mudar de posição e passar a defender a separação do processo dos factos relacionados com Manuel Vicente e correspondente envio dos autos para Angola.

Tal eventual ordem seria legal e legítima. Mas colocar-lhe-ia problemas em termos de opinião pública, por contradizer as posições que o MP tomou anteriormente no processo e por promover uma imagem de que estaria a fazer a vontade ao poder político, preocupado com as relações económicas entre Portugal e Angola.

Só mais um passo

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