As câmaras municipais aumentaram de 84 para 91 dias o tempo médio de pagamento de faturas, um dia a mais do que é permitido pela Lei dos Compromissos. As eleições autárquicas do ano passado não representaram apenas a mudança de cor política num terço das câmaras do país. Foi também um marco no cumprimento da lei no que diz respeito a pagamentos a fornecedores.

Segundo dados da Direção-Geral das Autarquias Locais, 156 câmaras aumentaram o prazo de pagamento a fornecedores, sendo que destas 60% mudou de cor política ou de presidente de câmara nas eleições de 29 de Setembro do ano passado.

O aumento de seis dias fez com que, no conjunto, as autarquias violassem, em tempo médio, o que é estipulado por lei.

A redução das dívidas a fornecedores foi uma das exigências da troika e para isso o governo criou a Lei dos Compromissos, que impede que as câmaras se comprometam com compras que não possam pagar nos três meses seguintes. Isto porque, por lei, as entidades do Estado têm de pagar a 90 dias.

Mas as eleições mudaram o que vinha sendo um cenário de redução do prazo de pagamento a fornecedores – desde que a lei entrou em vigor em 2012 até agora o prazo médio tinha vindo a descer em 41 dias.

Apesar da violação da lei, o Governo considera tal facto “justificável pelo facto de nesse mesmo período se terem realizado eleições autárquicas e a consequente substituição dos executivos da grande maioria dos municípios”, respondeu ao Observador, o gabinete do secretário de Estado da Administração Local, António Leitão Amaro. Para o responsável pela tutela das autarquias, o aumento nos prazos de pagamento “é residual” e “muito pouco significativo face às contingências administrativas normalmente associadas à mudança de executivos”.

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Dos concelhos que mudaram de executivo – onde estes procedimentos administrativos poderiam ter implicado algum atraso – há câmaras que tiveram aumentos significativos. É o caso de Ribeira Brava que aumentou o prazo em 1435 dias (de 123 para 1558), de Santa Cruz em 454 dias (de 595 para 1049 dias) e de Tomar que aumentou em 232 dias o prazo médio de pagamento (de 135 para 367).

Na Câmara de Ribeira Brava, o aumento pode ter sido devido, de acordo com o chefe de gabinete da Câmara Municipal, João Santos, a um erro no processamento dos dados,uma vez que não era possível o aumento num trimestre (90 dias) de mais de 1400 dias de atraso.

No top cinco, está ainda Santa Comba Dão, que aumentou em 205 dias o tempo de pagamento de faturas e Penamacor, que apesar de manter o PS à frente da autarquia, mudou de presidente e aumentou em 175 dias o prazo de pagamento.

No extremo oposto, há quem pague a quase pronto pagamento. É o caso de Ovar, que apesar de ter mudado de executivo demora apenas dois dias a pagar faturas.