O secretário de Estado das Infraestruturas, Transportes e Comunicações afirmou hoje que Portugal está a dialogar com Bruxelas sobre a multa relativa à escolha da PT para fornecedora do serviço universal e que procurará que esta não seja aplicada.

“Na medida do possível procuraremos que a sanção, nomeadamente a multa, possa não ser aplicada”, afirmou Sérgio Monteiro, em declarações aos jornalistas.

O Tribunal de Justiça da União Europeia confirmou hoje a imposição de uma multa milionária a Portugal por escolher a Portugal Telecom (PT) para fornecedor de serviços universal sem respeitar o procedimento legal comunitário, ou seja, sem concurso.

“Estamos em diálogo com a Comissão Europeia”, acrescentou o secretário de Estado, escusando-se a adiantar mais pormenores e referindo que ainda não conhece “os detalhes do acórdão”.

A máxima instância judicial europeia condena Portugal a pagar um total de três milhões de euros e uma multa coerciva de 10.000 euros por dia do atraso por não ter executado uma sentença anterior, de 2010.

O secretário de Estado disse hoje que o “problema está resolvido” e “foi resolvido” pelo atual Governo, referindo que “o problema teve origem no ano de 2003 e que o processo foi aberto em 2005”.

Sérgio Monteiro disse ainda que o lançamento do concurso para o serviço universal de telecomunicações era uma das medidas do Memorando de Entendimento acordado com a ‘troika’ (Comissão Europeia, Banco Central Europeu e Fundo Monetário Internacional) que “Portugal cumpriu”, reconhecendo, contudo, que “não é bom Portugal ser multado”.

Em outubro de 2012, o Ministério da Economia anunciou que tinha chegado a acordo com a PT para revogar o contrato de concessão, tendo sido lançado posteriormente o concurso para o serviço universal de telecomunicações, que a NOS (operadora fruto da fusão da Zon com a Optimus) ganhou.