O Conselho de Ministros aprovou esta quinta-feira o regime de delegação de competências nos municípios e entidades intermunicipais, através de “contratos interadministrativos” nas áreas da educação, saúde, segurança social e cultura.

“A implementação prevista, até devido à natureza dessas competências, é progressiva, com projetos-piloto, que assentam na adesão voluntária dos municípios ou comunidades”, afirmou o ministro-adjunto e do Desenvolvimento Regional, Miguel Poiares Maduro, na conferência de imprensa que se seguiu à reunião do Conselho de Ministros.

O decreto de lei aprovado “identifica princípios e o método comum ao abrigo dos quais vai decorrer a contratualização”, e que passam pela “igualdade entre todos os municípios interessados”, a “garantia de transferência dos recursos financeiros e patrimoniais necessários ao serviço público em causa”, a “obrigatoriedade da melhoria da qualidade desse serviço”, que será “aferida através de indicadores de resultado” e envolverá a “criação de mecanismos de monitorização e avaliação”.