A Associação Portuguesa de Direito do Consumo (APDC) vai reunir esta quarta-feira com os deputados parlamentares do PSD para pedir a suspensão do sistema de pagamento das ex-SCUT. A reunião surge depois de a APDC ter entregue uma ação no tribunal administrativo e fiscal do Porto, no início de fevereiro, com o mesmo objetivo: abolir com o sistema.
“Há alguma sensibilidade por parte dos deputados do PSD para o problema do pagamento das ex-SCUT e agora é fundamental procurar caminhos alternativos a este sistema que é totalmente inconstitucional”, afirma Adriano Gouveia, jurista da APDC.
Em outubro, a APDC já tinha solicitado este tipo de reunião a três comissões parlamentares, mas não tinha obtido qualquer resposta. Agora, vai poder conversar sobre o tema com os deputados Duarte Pacheco, Luís Leite Ramos e Paulo Rios de Oliveira.
Vamos alertar os deputados para a gravidade da situação e para que procurem, pela via legislativa, resolver este caos. Muitas famílias estão a sofrer grandes prejuízos nas suas magras economias”, aponta o jurista, que considera o sistema de pagamento “mal elaborado, injusto e completamente ilegal”.
Na origem da ação está a dificuldade encontrada nos procedimentos de pagamento, e o agravamento, num curto espaço de tempo, das coimas aplicadas aos automobilistas em caso de atraso ou não pagamento. A associação esclarece que, por cada pórtico de estrada ultrapassado, os montantes finais a pagar pelos utilizadores podem ascender aos milhares de euros.
Desde 2011 que as antigas SCUT são cobradas aos utilizadores. No primeiro semestre de 2014, estas estradas, que são concessionadas, geraram receitas na ordem dos 96,6 milhões de euros.
