Nova Constituição

A proposta de revisão constitucional em 13 pontos

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Se quer muito conhecer as principais novidades da proposta de revisão constitucional agora apresentada, mas não está para comparar versões, eis as 13 modificações essenciais sugeridas pelos autores.

Se quer um resumo, ele aqui está. Eis as principais 13 alterações à atual Constituição propostas no projeto de revisão constitucional:

1. Redução do elenco de direitos sociais e desconstitucionalização do respetivo financiamento, exceto no caso da educação.

2. Eliminação da constituição económica nos moldes atuais e sua substituição por um paradigma neutro.

3. Simplificação do sistema de atos legislativos.

4. Abolição do quórum mínimo de 50% para que os referendos sejam vinculativos.

5. Mandato único de 7 anos para o Presidente da República.

6. O Presidente da República nomeia, ouvido o Governo, o presidente do Tribunal de Contas, o Procurador-Geral da República, as chefias militares, o provedor de Justiça e sete juízes do Tribunal Constitucional, todos sujeitos a audiência pública e confirmação por 2/3 dos deputados.

7. Exigência de uma maioria absoluta na Assembleia da República para aprovação do programa do governo.

8. Redução do número de Deputados para 200 e criação de um serviço de apoio profissionalizado e especializado para os Deputados.

9. Fim do monopólio partidário nas candidaturas ao parlamento.

10. Criação de um único Conselho Superior de Magistratura com composição maioritária de não magistrados com mandato único e longo e gestão profissionalizada.

11. Redução dos órgãos com legitimidade para pedir fiscalização da constitucionalidade abstrata.

12. Extinção da figura do representante da república, e as assembleias legislativas deixam de poder ultrapassar os vetos do presidente.

13. Redução da hiper-rigidez da Constituição, flexibilizando as normas sobre a revisão constitucional.

Recordamos que a comparação entre as duas versões da Constituição pode ser encontrada aqui, e a justificação alongada do trabalho dos autores aqui.

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