O programa eleitoral do PS, divulgado quarta-feira à noite no site do partido, propõe a diminuição da TSU paga pelos trabalhadores, seguindo a sugestão do grupo de economistas do PS, e que tinha ficado inicialmente de fora do ante-projeto de programa eleitoral. A perda de receitas da Segurança Social, com esta medida, será compensada por transferências do Orçamento do Estado para a Segurança Social.

Apesar de esta ser uma medida polémica, António Costa não abriu mão da ideia, que entende como um “apoio complementar ao aumento do rendimento disponível das famílias” e um estímulo à procura interna. Propõe, assim, “uma redução progressiva e temporária da taxa contributiva dos trabalhadores, a qual deverá atingir um valor máximo de 4 pontos percentuais em 2018, iniciando a partir de 2019 uma diminuição dessa redução, que se processará em oito anos”.

Segundo o PS, esta medida “permitirá igualmente o alargamento das possibilidades de consumo das famílias, gerando procura e, por essa via, postos de trabalho”. Quanto a “uma eventual quebra transitória das receitas da Segurança Social”, esta será compensada pelo Orçamento do Estado, esclarece o programa de Governo.

Quanto à TSU das empresas, vai aumentar para aquelas empresas que tenham “elevados índices de precariedade”, ou seja, “que revelem excesso de rotatividade dos seus quadros em consequência da excessiva precarização das relações laborais”. O PS pretende aumentar o financiamento da Segurança Social e, assim, “alargar aos lucros das empresas a base de incidência da contribuição dos empregadores para a Segurança Social, reduzindo a componente que incide sobre massa salarial dos contratos permanentes”. Desse modo, as empresas com um quadro estável de trabalhadores poderão pagar menos de TSU, dependendo do lucro que obtiverem.

Nesta versão final do programa, quanto à redução da taxa contributiva paga pelas empresas, que foi contestada dentro do partido no início, o PS clarifica que esta se fará, mas a um ritmo diferenciado daquele inicialmente previsto, mas que segue o que estava descrito do programa preliminar: só avança à medida que as fontes de financiamento da Segurança Social forem garantindo que são diversificadas. O PS garante que esta mexida será feita “de modo gradual, até um máximo final de 4 pontos percentuais, sendo o impacto avaliado anualmente e de modo a garantir a não diminuição das receitas para a Segurança Social”. No programa preliminar estava escrito “admite” descer esta taxa, agora a intenção torna-se definitiva. Contudo, esta dependerá da evolução de vários indicadores o que poderá levar a que não seja logo aplicada em 2016.

O cenário macroeconómico apresentado em abril apontava para a redução da taxa da TSU dos trabalhadores e para a redução da TSU das empresas. O anteprojeto do programa eleitoral apresentado há duas semanas era omisso sobre a primeira parte e, sobre a segunda, admitia a sua redução caso houvesse diversificação de financiamento – uma formulação semelhante à atual.

Quando questionado sobre a omissão na apresentação do programa da descida da TSU para os trabalhadores e da ligeira alteração no que toca à descida da TSU para as empresas, António Costa remeteu para mais tarde, aquando da apresentação do programa, referindo-se apenas ao que estava no cenário macroeconómico.

Na questão da descida da TSU das empresas, na versão final do documento, de forma sintetizada, refere-se que haverá uma avaliação anual das fontes das novas fontes de financiamento: o imposto sobre heranças superiores a um milhão de euros, o IRC social e a penalização sobre empresas com elevada rotação laboral.

“Anualmente deve ser dada a conhecer, de forma transparente, clara e acessível a todos os cidadãos, o estado financeiro e a capacidade da Segurança Social para assegurar o pagamento de reformas e a sustentabilidade do sistema no médio e longo prazo”, refere-se.

Assim, a descida da TSU das empresas é condicionada à garantia de resultados compensatórios por parte dos mecanismos de diversificação de receitas da Segurança Social.

Ainda numa alusão à TSU das empresas, termo que nunca consta no programa, salienta-se que “a diversificação das fontes de financiamento far-se-á de modo gradual, até um máximo final de quatro pontos percentuais, sendo o impacto avaliado anualmente e de modo a garantir a não diminuição das receitas para a Segurança Social”.

No programa final, o PS propõe ainda:

  • Contratos a prazo: Não é o chamado “contrato único”, mas os socialistas querem reduzir a contratação a prazo. No programa, os socialistas remetem no entanto as regras para essa limitação para negociações em sede de concertação social;
  • Cessação de contrato por mecanismo conciliatório: Os socialistas querem comparar o regime de cessação do contrato de trabalho por via conciliatória a “despedimento involuntário” e deixam as regras que querem impor: “Quando se utilize este processo conciliatório, as indemnizações por despedimento serão mais elevadas do que as atuais: Pelo menos 18 dias por cada ano de antiguidade nos primeiros três anos e 15 dias por cada ano adicional, com mínimo de 30 dias e um máximo de 15 meses, no respeito pelos instrumentos de negociação coletiva. Estas indemnizações estarão isentas de impostos”;
  • Recibos verdes: Rever as regras para determinação do montante das contribuições para a Segurança Social dos trabalhadores a recibos verdes, que passa a ser calculado exclusivamente com base nos rendimentos efetivamente auferidos;
  • Prestação de serviços e redução de conflito entre trabalhadores e empregadores: No programa, o PS prevê a criação de “um mecanismo rápido, seguro e efetivo de reconhecimento de situações de efetivo contrato de trabalho nestas situações [de prestação de serviços] dispensando-se assim o trabalhador de recurso a tribunal para fazer prova dos factos apurados, sem prejuízo de recurso arbitral ou judicial por parte do empregador”;
  • Fisco: Proibir inspeções tributárias sucessivas e permanentes a pessoas singulares e a pequenas e médias empresas;
  • Internet: o PS pretende nos próximos anos levar a rede sem fios nacional a territórios de baixa densidade populacional;
  • Subsídio de desemprego: O programa prevê que o novo regime de cessação do contrato de trabalho por via conciliatória seja equiparado a “despedimento involuntário”, com acesso a subsídio de desemprego, sendo apenas aplicado a novos contratos;
  • Qualidade da democracia: O PS propõe a criação de um mecanismo de “avaliação anual do cumprimento das promessas presentes no programa de Governo, com a participação de um grupo de cidadãos escolhidos aleatoriamente de entre eleitores que se pré-inscrevam”;
  • Cultura: O PS de permitir que certos equipamentos culturais bandeira, como museus e monumentos de especial relevância, possam beneficiar de uma maior autonomia de gestão para concretização de projetos que importem mais-valias para a cultura, o património, a economia e o turismo”;
  • Ensino Superior: No programa prevê-se o pagamento faseado de propinas.
  • Ajuda às start-ups: O PS quer  lançar o programa “Semente”, que estabelecerá um conjunto de benefícios fiscais para quem queira investir em pequenas empresas em fase de ‘start-up’, ou nos primeiros anos de arranque.
  • Simplex: Ainda para as empresas, lê-se no programa que os socialistas vão lançar a “Declaração Única”, “suprimindo obrigações declarativas e comunicações obrigatórias para o Estado e outras entidades públicas que não sejam necessárias (designadamente nos domínios dos impostos, Segurança Social, informação ambiental e estatística), instituindo um ponto único para o envio da informação, quando a mesma seja imprescindível