A suspensão do funcionamento do SATU, o monocarril de Oeiras, em maio passado, não representa o ponto final na fatura de um dos investimentos públicos mais criticados e financeiramente desequilibrados. Numa auditoria “desfavorável” em que são emitidos juízos de “censura pública” a ex-gestores e autarcas que aprovaram a decisão, e que são identificados no relatório, o Tribunal de Contas alerta para os custos futuros que vão pesar nas contas da Câmara de Oeiras.

No atual quadro só parece haver dois caminhos para o SATU (Sistema Automático de Transporte Urbano): o desmantelamento da infraestrutura ou a assunção de custos de manutenção até que surja um projeto viável para aquele que é conhecido como o “comboio fantasma de Oeiras” e que na prática é um transporte urbano por cabo sobre carris sem tripulação.

A auditoria centra-se sobre a gestão e contas da SATU Oeiras, empresa gestora, entre o período de 2008 e 2012, e aponta diversas irregularidades e desconformidades legais a uma infraestrutura que acumulou um prejuízo de 26 milhões de euros desde 2004 e que tinha um número médio de passageiros, inferior a dois por viagem. 

Ao contrário das garantias dadas publicamente, de que não haveria custos para a Câmara de Oeiras, a auditoria diz que a CMO (Câmara Municipal de Oeiras) “antecipa prejuízos económicos, ambientais e encargos a suportar pelo município emergentes da dissolução da empresa, destacando-se, entre estes, os encargos com a desativação e eventual desmantelamento do sistema de transporte”. A autarquia comprou os 49% do capital da sociedade gestora à Teixeira Duarte pelo preço simbólico de 1 euro, no quadro da dissolução da sociedade, ficando a construtora liberta de quaisquer novos encargos relacionados com este projeto. Até então, a Teixeira Duarte assumiu perdas de 42 milhões de euros.

A auditoria cita um excerto da ata da assembleia geral extraordinária da assembleia municipal de Oeiras (20 de abril de 2015) quando a autarquia alega “que, no contexto da referida dissolução (…), a Câmara não vai despender um euro contrariamente a muitos outros sistemas que hoje consomem do erário público milhões”. Mas o tribunal contrapõe:

É o próprio município de Oeiras que, em sede de impugnação do despacho (de dissolução) exarado pela ministra das Finanças, em 29 de agosto de 2014, alega que a dissolução da empresa comportará graves prejuízos para o interesse público, como sejam “os custos de desativação e eventual desmantelamento do sistema SATU, que recairão na esfera da despesa pública”. 

Com a suspensão da atividade, desde o final de maio, e não sendo dado destino rápido às respetivas infraestruturas, material circulante e respetivos inventários, “então rapidamente se deteriorarão e degradarão, pelo que, por razões ambientais, se tornará necessária a sua manutenção ou, em alternativa, o seu desmantelamento”.

O Tribunal lembra o exemplo do monorail de Sidney, uma infraestrutura com 3,6 quilómetros (o SATU tem 1,2 quilómetros) que terá servido de inspiração a Oeiras e que custou 11 milhões de dólares australianos (7,5 milhões de euros) a desativar para concluir que o desmantelamento e remoção da rede e dos equipamentos circulantes poderão envolver elevados encargos financeiros.

Os ex-autarcas com responsabilidades

Os ex-autarcas perante os eventuais prejuízos que a autarquia reconhece poder vir a ter de suportar, e que resultam de compromissos e obrigações assumidas perante o sócio privado (a Teixeira Duarte), o Tribunal emite “um juízo de censura aos responsáveis pela apresentação e aprovação das propostas que antecederam a constituição da empresa local SATU Oeiras”. A auditoria nomeia o presidente da câmara que lançou o projeto, Isaltino de Morais, e os vereadores então em funções que estão identificadas no anexo IX.

Neste anexo estão os nomes dos vereadores que aprovaram o protocolo preliminar entre a autarquia e a Teixeira Duarte, a constituição da empresa municipal e o seu acordo parassocial. Nestas reuniões realizadas entre 2000 e 2001, estiveram para além de Isaltino de Morais, à data presidente, Teresa Zambujo que veio a suceder no cargo, e David Justino, que foi ministro da Edução do governo de Durão Barroso, e que atualmente lidera o Conselho Nacional de Educação. Os três votaram sempre a favor, tais como José Tavares Salgado, José Arménio Neno, José Pires da Costa e Luís Martins Pires. Arnaldo António Pereira e Maria Manuel Augusto, abstiveram-se em algumas decisões. Emanuel Silva Martins só votou numa decisão.

Entre as críticas feitas aos autarcas estão a promoção de um projeto que não cumpria um dos principais objetivos da Câmara: a ligação entre as linhas de Cascais e de Sintra, a escolha da Teixeira Duarte como parceira, sem concurso público, a decisão de executar o projeto sem estudos de procura e análise da viabilidade económica e da adequação às necessidades de transporte público. A auditoria sublinha que só em 2010 foi realizado um estudo de procura que reconheceu que o projeto não era financeiramente viável, mas que serviu de sustentação ao projeto da segunda fase, que nunca saiu do papel.

Os ex-gestores

Para além do juízo de auditoria desfavorável, o TdC considera ainda objeto de “um juízo de censura pública” os responsáveis pela preparação e apresentação das contas da SATU Oeiras entre 2008 e 2012, que logo a seguir identifica:

Miguel da Silva Cavaco Ferreira da Costa (presidente do conselho de administração entre 2008 e 2012) e Maria de Fátima do Rosário Almeida Azevedo, Helena Maria Galhardas Messias, (vogais até maio de 2012) e Maria de Lurdes Carvalho Vaz e Vasco Manuel Macieira Durão (vogais desde maio de 2012).

A propósito das contas da SATU Oeiras, o TdC aponta várias irregularidades financeiras e contabilísticas que afetam o relato financeiro das contas da empresa

Foram identificadas distorções com impacto superior a 20 milhões de euros, (na situação patrimonial da empresa gestora). Entre as quais: o não reconhecimento e apresentação de financiamentos obtidos, via prestações acessórias de capital, suprimentos (por parte do acionista) para equilibrar as contas; valorização de infraestruturas de transporte, material circulante e inventários; inadequada divulgação de incertezas fundamentais quanto à capacidade da empresa de prosseguir a sua atividade.

As “incertezas relevantes” sobre a continuidade da SATUOeiras, cuja decisão de dissolução surge na sequência de uma auditoria da Inspeção-Geral de Finanças de 2014, deveriam ter sido equacionadas pela empresa e acionistas nas contas. A empresa também não avaliou a disponibilidade de financiamento que permitiria desenvolver a segunda fase do projeto. O Tribunal considera que a empresa não divulgou todas as incertezas em relação ao seu futuro.

Um dos argumentos da autarquia para contestar a ordem para dissolver contrapunha uma avaliação plurianual que pudesse contemplar os efeitos do desenvolvimento da segunda fase do projeto. O investimento de 142,7 milhões de euros deveria ser financiado em 75% por fundos comunitários, mas a candidatura não chegou a ser apresentada, ao contrário que foi sugerido pelo secretário de Estado dos Transportes, Sérgio Monteiro, numa reunião com os responsáveis da empresa. Mais tarde, veio a concluir-se que os fundos estariam indisponíveis para este projeto.