O Ministério da Economia congratulou-se com a deliberação da extinção da Fundação para as Comunicações Móveis (FCM), que foi aprovada pelo Conselho Geral daquela entidade na quarta-feira, em vésperas das eleições legislativas.

A FCM é uma entidade de direito privado criada em 2008 pelos operadores de telecomunicações Portugal Telecom (atual PT Portugal), Sonaecom (atual NOS) e Vodafone Portugal com o objetivo de gerir o programa e-escola, que tinha sido lançado pelo governo de José Sócrates em 2007 e que estava suspenso desde 2011, por iniciativa do executivo de Pedro Passos Coelho.

“O encerramento definitivo do programa e-escola [que visava a atribuição de computadores portáteis a todos os alunos do 5.º ao 12.º ano de escolaridade] e a criação das condições necessárias para a extinção da FCM constitui um objetivo do XIX Governo Constitucional desde o início do seu mandato”, refere o ministério tutelado por António Pires de Lima em comunicado.

A tutela explica que, “não obstante o programa e-escola se encontrar suspenso, permaneciam, contudo, dívidas por regularizar cujos montantes foi necessário apurar – com o apoio da Inspeção Geral das Finanças –, por forma a preparar os acordos finais de acerto de contas a celebrar entre o Estado, a FCM e os operadores móveis”.

Os pagamentos devidos pelo Estado, explica, “têm o seu fundamento no facto de que a concretização do programa e-escola envolvia, por um lado, a obrigação por parte dos operadores móveis de realizar contributos para a sociedade de informação e, por outro lado, uma comparticipação financeira por parte do Estado, que se obrigou a efetuar os pagamentos aos operadores móveis através da FCM”.

Os acordos foram assinados em julho deste ano e, “para efeitos da verificação da respetiva legalidade financeira”, foram enviados ao Tribunal de Contas para fiscalização prévia, refere o Ministério da Economia.

Com a entrada em vigor destes acordos e “a inerente execução dos pagamentos aos operadores móveis, ficaram reunidas finalmente as condições para a extinção da FCM, com o património afeto à fundação, de cerca de 20 milhões de euros, a reverter para os cofres do Estado”, lê-se no comunicado.

Para o secretário de Estado das Infraestruturas, Transportes e Comunicações, Sérgio Monteiro, citado no comunicado, este é o fim de “um problema herdado por este Governo sobre o qual” o Tribunal de Contas e uma comissão parlamentar de inquérito já se tinham pronunciado.

“Usámos o dinheiro dos resultados da Anacom para não onerar diretamente os contribuintes. Com o apoio permanente do senhor secretário de Estado Adjunto e do Orçamento, bem como da IGF, foi possível corrigir e pagar com contas certas. É mais um processo que se encerra com contas certas”, concluiu o governante.