O Governo aprovou hoje uma resolução fundamentada à providência cautelar interposta pelo grupo Urbanos contra a privatização da TAP, que será agora entregue nos tribunais, afirmou hoje o ministro da Presidência, Marques Guedes.

“Foi aprovada uma resolução fundamentada em relação à providência cautelar apresentada por uma empresa que pretendia pôr em causa o ato final de adjudicação do processo”, adiantou o governante na conferência de imprensa, no final do Conselho de Ministro.

O grupo Urbanos apresentou na passada segunda-feira uma providência cautelar contra a privatização da TAP, manifestando receios de que os novos donos ponham em causa a opção de compra dos 49,9% do capital da Groundforce (empresa de assistência em terra), que ainda estão na esfera da TAP, noticiou o Diário Económico.

Além disso, acrescentou, a Urbanos vai alegar junto do Supremo Tribunal Administrativo que o processo de venda da TAP viola a Lei-Quadro das Privatizações já que a SPDH, entidade jurídica de que a Groundforce é a marca comercial, já tinha sido alvo de um processo de privatização em 2003, pelo que deveria ser agora vendida em separado do grupo TAP.