A ex-ministra timorense Lúcia Lobato anunciou que vai avançar com queixas contra o Estado português e estudar opções em relação a Timor-Leste por novas informações sobre a sua condenação em 2012 por participação económica em negócio.

Numa carta remetida ao Presidente da República timorense, Taur Matan Ruak, e a que a Lusa teve hoje acesso, a ex-ministra da Justiça diz que se sente “na obrigação de iniciar hoje um novo combate”.

“Um combate pela minha honra e pelo ressarcimento de todos os prejuízos morais e materiais que me foram causados”, refere.

A carta foi enviada depois de o Supremo Tribunal de Justiça (STJ) português anular uma pena de 40 dias de suspensão que o Conselho Superior da Magistratura (CSM) tinha aplicado à juíza Margarida Veloso, uma antiga inspetora judicial em Timor-Leste que denunciou e acusou dois colegas portugueses de manipular e influenciar o processo judicial que levou à condenação a uma pena de prisão de Lúcia Lobato.

“A recorrente (Margarida Veloso) denunciou factos notoriamente integrantes de graves ilegalidades e irregularidades procedimentais suscetíveis de, no mínimo, serem causa de grave prejuízo para a arguida Lúcia Lobato”, refere o acórdão do conselheiro Oliveira Mendes, a que a Lusa teve hoje acesso, referindo-se à atuação de Rui Penha e Cid Geraldo, dois desembargadores colocados em Timor-Leste e alvo das denúncias da juíza.

Margarida Veloso tinha sido suspensa por denunciar ao CSM que os juízes, que mantiveram a condenação da ex-ministra timorense, não foram isentos, citando um e-mail em que um deles se congratula com a decisão.

“O processo-crime que culminou na condenação da antiga ministra da Justiça de Timor-Leste, Lúcia Lobato, está repleto de vícios, ilegalidades e violações dos mais elementares princípios do direito processual penal e das garantias do arguido”, refere o acórdão do STJ.

O acórdão refere-se mesmo a “uma espécie de justiça de gamela” que “é pura e simplesmente inadmissível num Estado que se quer de Direito e de Direito democrático.”

Lúcia Lobato foi condenada em 2012 a cinco anos de prisão por participação económica em negócio por prejuízo ao Estado timorense de 4.200 dólares, tendo recebido a 30 de agosto de 2014 um indulto do Presidente Taur Matan Ruak.

Um pedido de “habeas corpus” (libertação imediata) foi rejeitado pelo Tribunal de Recurso.

Lúcia Lobato explica na sua carta ter dado instruções aos advogados “para remeterem as novas informações ao Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, onde corre um processo contra o Estado Português, tendo sido apresentada uma queixa no Comité dos Direitos Humanos das Nações Unidas, estando a ser estudadas as opções face a Timor-Leste e aos intervenientes” no seu processo.

A ex-ministra considera que depois de um acórdão que “adere a todos os argumentos” da sua defesa “é chegada a hora de assacar responsabilidades a todos aqueles que, exercendo funções de Estado (…) nada fizeram para colmatar as graves falhas que foram, desde o primeiro minuto” referidas pela defesa.

Lúcia Lemos recorda a correspondência em que denunciava as irregularidades e que remeteu para o Presidente da República, Governo, Parlamento Nacional e magistratura.

“Das dezenas de cartas enviadas, nem uma foi respondida”, afirma.

“Não posso também deixar de esquecer todos aqueles que se congratularam com o regular funcionamento das nossas instituições de justiça, que de tão robustas e fortes acusaram e prenderam uma (ex-)ministra da Justiça. Isto mesmo após os indícios das irregularidades se terem tornado públicos”, sublinha.

Apesar de saudar e agradecer o indulto que Taur Matan Ruak lhe concedeu, Lúcia Lobato lembra que na justificação dessa decisão o chefe de Estado “não fez qualquer referência ao efetivo estado” da justiça e que o indulto “não foi suficiente para restaurar o bom nome que a decisão condenatória pôs em causa”.

Lúcia Lobato garante que sempre trabalhou para fortalecer o setor judicial e atuou para não denegrir o país e a justiça, pelo que se submeteu aos tribunais com “serenidade”.

“Não obstante, pode concluir-se que o sistema de justiça timorense é hoje tão frágil como era no início da sua formação. Pese embora a passagem pelo nosso país de valorosos profissionais da área, não podemos ignorar o efeito pernicioso que estas práticas, que se protelaram no tempo, tiveram na formação dos nossos magistrados. Foram práticas de profunda incompetência técnica aliada ao abastardamento dos mais elementares princípios ético-morais”, afirmou.

“Neste sentido, com desgosto afirmo que o nosso sistema de Justiça não é hoje independente, porque a independência de que aqui falo é uma diferente da que todos juntos alcançámos há 14 anos. Esta é uma independência que se alcança pelo saber, pelo conhecimento, pelo estudo. Estamos hoje assim tão dependentes como então, porém, hoje sozinhos”, disse ainda.