O Orçamento do Estado para 2016 (OE2016) entra hoje em vigor, mas algumas das principais medidas orçamentais para este ano já estão a ser aplicadas e outras só começam a ter efeito a meio do ano.

O OE2016 foi aprovado na Assembleia da República pela maioria de esquerda (PS, Bloco de Esquerda, PCP e ‘Os Verdes’) em votação final global no passado dia 16 de março, tendo sido promulgado pelo Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, na segunda-feira.

O orçamento que hoje entra em vigor passou por diferentes fases em cerca de dois meses: teve um esboço, incorporou 1.000 milhões em medidas de austeridade para ter ‘luz verde’ de Bruxelas, teve uma errata e uma revisão e, depois de aprovado na generalidade na Assembleia da República, incluiu ainda mais de 135 propostas de alteração de todas as bancadas parlamentares, à exceção da do PSD.

Entre as principais medidas orçamentais previstas para 2016 estão a reposição gradual dos salários da função pública ao longo do ano e a redução da sobretaxa em sede de IRS, medidas que já estão em vigor desde janeiro e através das quais o Governo já está a devolver parte dos rendimentos que as famílias perderam durante o período do resgate.

Por outro lado, o documento prevê o aumento de vários impostos indiretos, com destaque para a subida do Imposto sobre Produtos Petrolíferos (ISP), em seis cêntimos na gasolina e no gasóleo, medida que entrou vigor desde meados de fevereiro, através da publicação de uma portaria.

Outra das medidas com destaque neste OE2016 é a diminuição do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) na restauração de 23% para 13%, que acontece apenas no segundo semestre do ano, a partir de 01 de julho.

O OE2016 prevê um aumento noutros impostos indiretos, que entra agora em vigor, como o imposto sobre os Veículos (ISV), Único de Circulação (IUC), sobre o Tabaco (IT) e sobre as Bebidas Alcoólicas (IABA).

Quanto aos impostos diretos, o executivo pretende eliminar o quociente familiar em sede de IRS e aumentar as deduções fixas por filho e por ascendente a cargo, já previstas no código do imposto, para os 600 euros por cada dependente que viva juntamente com o agregado familiar e cujos rendimentos não excedam a pensão mínima do regime geral.

Relativamente ao IRC, a taxa deverá continuar nos 21%, em 2016, e deverá ser diminuído para cinco anos o prazo para as empresas reportarem prejuízos fiscais em exercícios posteriores, à exceção das pequenas e médias empresas, que continuam a ter 12 anos para o fazer.

A proposta de OE2016 prevê um crescimento económico de 1,8% e um défice de 2,2% do Produto Interno Bruto (PIB).

Eis algumas das principais medidas previstas no Orçamento do Estado para 2016:

Administração Pública

Depois de, em 2015, o anterior Governo PSD/CDS-PP ter reposto 20% dos cortes salariais aplicados desde 2011 aos vencimentos dos funcionários públicos que auferissem mais de 1.500 euros brutos por mês, o executivo de António Costa vai reverter faseadamente estes cortes ao longo deste ano.

A lei, que já está em vigor desde 01 de janeiro, prevê a devolução progressiva das remunerações dos funcionários públicos, sendo que esta reversão será de 40% nas remunerações pagas a partir de 01 de janeiro, de 60% nas auferidas a partir de 01 de abril, de 80% nas pagas a partir de 01 de julho, e extinguindo-se totalmente nos salários pagos a partir de 01 de outubro.

Outra das medidas com impacto na administração pública, e no seguimento de uma proposta de alteração do PS, é a eliminação da obrigatoriedade do regime de pagamento do subsídio de Natal em duodécimos no setor público. O Ministério das Finanças já esclareceu que a opção por pagamento do 13.º mês por inteiro apenas se aplica aos trabalhadores das empresas públicas que permitam essa opção, quer seja por contrato de trabalho ou regulamentação coletiva.

As empresas do Setor Empresarial do Estado continuam impedidas de contratar trabalhadores em 2016 e devem prosseguir o ajustamento dos seus quadros de pessoal.

IRS

A sobretaxa sobre o Imposto sobre o Rendimento de pessoas Singulares (IRS) foi eliminada na totalidade para os contribuintes com rendimento coletável até 7.070 euros, mantendo-se de forma progressiva para os outros escalões.

O Governo vai eliminar o quociente familiar em sede de IRS e vai aumentar as deduções fixas por filho e por ascendente a cargo, já previstas no código do imposto.

O executivo mexeu também nas deduções fixas, aumentando os valores que vigoraram em 2015. Assim, o Governo atribui agora uma dedução fixa de 600 euros por cada dependente e de 525 euros por cada ascendente que viva juntamente com o agregado familiar e cujos rendimentos não excedam a pensão mínima do regime geral.

Por proposta do PAN, será possível deduzir parte do IVA das despesas veterinárias em sede de IRS. Tal como já previsto para as despesas com alojamento, restauração, reparação automóvel e cabeleireiros, os consumidores que tenham despesas com cuidados veterinários e que peçam fatura com o número de identificação fiscal podem, em 2016, deduzir 15% do IVA suportado com estas despesas até um limite total de 250 euros.

IRC

A taxa do IRC vai continuar nos 21% em 2016, interrompendo assim a trajetória descendente em vigor desde 2014.

O prazo para as empresas reportarem prejuízos fiscais mantém-se nos 12 anos para pequenas e médias empresas (no seguimento de uma proposta de alteração do PS) e desce para cinco anos para as restantes empresas.

IVA

Os vinhos, refrigerantes e água com gás mantêm-se com IVA a 23%, a restauração volta aos 13%. O IVA nas “refeições prontas a consumir, nos regimes pronto a comer e levar ou com entrega ao domicílio” descem para 13%, tal como a “prestação de serviços de alimentação e bebidas, com exclusão das bebidas alcoólicas, refrigerantes, sumos, néctares e águas gaseificadas ou adicionadas de gás carbónico ou outras substâncias”.

As bebidas vegetais de arroz, aveia e amêndoa, normalmente usadas como alternativa ao leite, vão pagar IVA à taxa reduzida de 6%. Até agora, este tipo de bebidas estava sujeita à taxa máxima de IVA de 23%, enquanto o leite pagava a taxa mínima do imposto sobre o consumo (6%). Entram também na lista de bens e serviços sujeitos à taxa reduzida do IVA as algas vivas, frescas ou secas, as prestações de serviços normalmente utilizados nas atividades de produção aquícola, entre outros.

O PS fez aprovar ainda uma proposta de alteração que clarifica que nos menus de restaurante os bens são tributados a 23% ou a 13% de IVA conforme sejam refrigerantes ou refeição respetivamente ou, no caso de não se fazer a divisão de tributação, ambos devem ser tributados à taxa máxima.

Por proposta do PAN, foram ainda aprovadas reduções do IVA para 6% nos copos menstruais e nas bebidas compostas de cereais, amêndoa, caju e avelã sem teor alcoólico e também produtos como seitan, tofu, tempeh e soja texturizada.

ISP aumenta 6 cêntimos e ISV 3%

O Imposto sobre Produtos Petrolíferos (ISP) aumentou seis cêntimos por litro na gasolina sem chumbo e no gasóleo rodoviário e o Imposto sobre Veículos (ISV) vai subir 3% na componente cilindrada e entre 10% e 20% na componente ambiental.

IMI

Os prédios urbanos comerciais e de serviços vão sofrer um aumento de 2,25% no valor de IMI em 2017. Em relação aos prédios urbanos comerciais, industriais ou para serviços, o Governo pretende fazer uma correção monetária extraordinária do valor patrimonial tributário, em que serão “atualizados extraordinariamente, a 31 de dezembro de 2016, com base no fator 1,0225” sobre o IMI, o que corresponde a um aumento de 2,25%.

Devido a propostas aprovadas durante a especialidade, a taxa máxima do IMI foi reduzida de 0,5% para 0,45% (proposta do PCP), a isenção mantém-se nas famílias de baixos rendimentos, mesmo quando o agregado familiar apresente dívidas ao Estado (proposta do PEV) e é criada uma cláusula de salvaguarda para pessoas com mais de 65 anos (do BE).

Além disso, também por proposta do BE, os municípios vão poder fixar uma redução (num valor absoluto) da taxa de IMI, atendendo ao número de dependentes que compõem o agregado familiar. Assim, os agregados com um filho têm uma dedução fixa de 20 euros, com dois filhos de 40 euros e com três ou mais filhos de 70 euros.

Os fundos de investimento imobiliário deixam de estar isentos em sede de Imposto Municipal sobre Transmissões Onerosas (IMT).

Contribuição da banca

Os bancos vão pagar mais de contribuição sobre o setor este ano, devido ao agravamento da taxa sobre a qual é calculado o valor a pagar, que passa ainda a incidir sobre os bancos estrangeiros com sucursais em Portugal. O Governo fixa em 0,110% a taxa aplicável ao passivo dos bancos, mantendo-se a taxa mínima em 0,01%, quando no ano passado a incidência ia no máximo a 0,085%. A subida do imposto cobrado à banca deverá render, segundo o Governo, mais 50 milhões de euros em receitas adicionais

Imposto de selo no pagamento com cartões e sobre crédito ao consumo

O Governo vai passar a aplicar imposto de selo à taxa de 4% às operações de pagamento de bens com cartões, pelo que esse valor passará a ser cobrado pelos bancos aos comerciantes.

O Imposto de Selo será aumentado em 50% sobre o crédito ao consumo até 2018, com o executivo a procurar fomentar o aforro e desincentivar o endividamento com vista ao consumo.

Prestações Sociais

O Governo vai reforçar os rendimentos das famílias mais carenciadas com cerca de 135 milhões de euros, através do reforço dos apoios sociais e da reposição dos mínimos sociais nas prestações familiares.

A majoração do abono de família em 0,5 pontos percentuais para crianças e jovens no segundo e no terceiro escalões e de 3% nas pessoas com deficiência, o aumento do limiar de referência do Complemento Solidário para Idosos para 5.059 euros e o acesso automático à tarifa social de energia são medidas introduzidas por proposta do BE, tal como a revisão automática do Rendimento Social de Inserção.

Por proposta do PCP, será criada uma prestação extraordinária de apoio a desempregados que já não recebam subsídio social de desemprego, por um período de 180 dias, através da concessão mensal de um valor igual a 80% do montante do último subsídio social de desemprego pago.

Taxa do audiovisual

Por proposta do BE, as famílias com menos rendimentos vão pagar menos pela contribuição para o audiovisual (CAV) em 2016, passando a pagar um euro por mês, e as restantes famílias passarão a pagar mais 20 cêntimos, para os 2,85 euros mensais, no sentido de uma proposta do BE aprovada na especialidade.

Educação

Por proposta do PCP, os manuais escolares do primeiro ano do primeiro ciclo do ensino básico serão grátis para todas as crianças e as propinas para o Ensino Superior serão congeladas, a partir do próximo ano letivo.

Transportes públicos

Os trabalhadores das empresas de transportes públicos e das gestoras de infraestruturas vão voltar a ter viagens de graça, um direito que em 2013 tinha sido restringido às deslocações de e para o trabalho pelo Governo de Passos Coelho.

Taxas moderadoras

O valor das taxas moderadoras vai baixar 25% em 2016, voltando os dadores de sangue, células, tecidos e órgãos, bem como os bombeiros, a ficar isentos deste pagamento nos cuidados de saúde primários e hospitalares. Ficam isentos de pagar taxas moderadoras os utentes atendidos em serviço de urgência, desde que referenciados “pela rede de prestação de cuidados de saúde primários, pelo Centro de Atendimento do Serviço Nacional de Saúde (SNS) e pelo INEM para um serviço de urgência, incluindo os atos complementares prescritos”.