O Estado ainda não sabe quanto poderá vir a perder por ter aceitado dar mais três anos de receitas de portagem no âmbito da renegociação de alguns contratos de parcerias público-privadas (PPP) rodoviárias. Por enquanto, já foram estimadas as poupanças que se espera arrecadar com a alteração dos contratos, mas ainda ninguém fez as contas à receita de que o Estado poderá vir a abdicar, caso a possibilidade de prolongamentos destes contratos se vier a confirmar.

A chamada de atenção é feita pela Unidade Técnica de Apoio Orçamental (UTAO), numa nota enviada aos deputados, a que o Observador teve acesso.

O resultado da renegociação final dos contratos de PPP ainda está longe de ser conhecido. Por enquanto, os peritos do Parlamento já estimaram as poupanças esperadas, mas alertam que falta contabilizar alguns custos potenciais, nomeadamente, “de oportunidade”.

A UTAO lembra que, no âmbito da renegociação das PPP, o Estado aceitou a possibilidade de prorrogar os contratos por mais três anos. Neste cenário, durante os anos adicionais de vigência dos contratos o setor público não tem de fazer nenhum pagamento adicional. Contudo, “existirá um custo de oportunidade para o Estado na medida em que abdicará de receita de portagem a que teria direito”, frisa a UTAO.

É este custo potencial que ainda não se conhece, refere a análise dos peritos em contas públicas:

“O valor de perda de receita não se encontra ainda estimado, tendo a UTAP (a unidade das Finanças que acompanha estes contratos) informado que encetou contactos no sentido de obter informação relacionada com as previsões para os cenários de prorrogação dos contratos de concessão, não tendo ainda obtido a informação necessária para esse efeito.”

Ou seja, a UTAP (Unidade Técnica de Apoio de Projeto) sacode responsabilidades para a Infraestruturas de Portugal, que ainda não terá disponibilizado a informação pedida.

É através da possibilidade de prolongar os contratos que os privados podem recuperar parte das perdas de remuneração acionista que aceitaram no âmbito da renegociação. Segundo a UTAO, o prolongamento do prazo de concessão por mais três anos efetiva-se no caso de o valor do mecanismo de partilha de upsides (prémios) de receita com portagem, conjuntamente com a parcela de benefícios decorrentes de refinanciamentos que seja atribuída à concessionária, não permitir recuperar até ao prazo da concessão 20% da redução de encargos de que o Estado beneficiou no âmbito da renegociação.

Esta cláusula foi acrescentada aos contratos da Costa de Prata, Grande Porto, Beira Litoral/Beira Alta, Norte e Grande Lisboa, concessões operadas pela Ascendi (Grupo Mota-Engil) que foram as primeiras fecharem a renegociação.

No caso da concessão da Beira Interior, a concessionária ficou já com as receitas das portagens e deixou de receber pagamentos. Por isso, já ficou definida uma prorrogação por três anos da exploração. O objetivo é “permitir a amortização e remuneração necessárias em função da concretização dos termos agora acordados”, disse a UTAP aos técnicos do Parlamento.

Poupanças líquidas de 1.176 milhões

Por agora, os nove contratos de PPP renegociados deverão permitir uma poupança líquida de 1.176 milhões de euros, adianta a UTAO. Este valor compara com os 1.668 milhões de euros estimados em termos brutos e refere-se a um montante atualizado a valores de 2013.

Para chegar a esta estimativa, a UTAO descontou ao valor inicial de poupanças identificado os custos decorrentes do novo modelo de pagamento das grandes reparações e a transferência de titularidade das receitas de portagens da Beira Interior para o parceiro privado.

Mas há números para todos os gostos. Os peritos lembram que, no Orçamento do Estado para 2016, o Governo inscreve uma previsão de poupanças líquidas de 722 milhões de euros, resultantes da negociação. A diferença não corresponderá, contudo, a margens adicionais (até porque as poupanças são diluídas nas próximas décadas) mas antes a diferenças de contabilização.

Porque são tão diferentes os números das poupanças

Estes números estão muito longe dos anunciados pelo anterior governo, que antecipava uma economia de 3.800 milhões de euros com o primeiro lote de PPP renegociados. No entanto, e uma vez mais, os dados não são comparáveis, por causa de vários fatores. Por um lado, esta conta inclui o Túnel do Marão, contrato que foi resgatado; por outro lado, é feita aos encargos brutos, que medem os pagamentos do Estado excluindo receita, e a preços correntes com IVA que estimam os custos para todo o período dos contratos. O anterior governo chegou a anunciar poupanças brutas de 7.300 milhões de euros para a renegociação das PPP, mas nem todos estes processos ficaram fechados. Falta o acordo final dos financiadores e também a luz verde do Tribunal de Contas.

As poupanças do anterior governo também excluem os custos previstos com grandes reparações que deixam de estar contratualizados, passando a ser assumidas pelo Estado, se e quando forem necessárias. Os técnicos estimam que as reparações venham a custar neste período cerca de 414 milhões de euros, com IVA. Apesar de constituir um dos principais elementos da poupança, esta mudança representa também um risco para o Estado, conforme já alertaram vários organismos que olharam para os resultados da negociação.

Tal como o anterior Governo já tinha defendido, a UTAO confirma que o principal contributo para as poupanças resultou da redução da taxa de rendibilidade acionista das concessionárias, que representa 47% da redução dos encargos brutos. No entanto, esta margem pode vir a encolher caso seja acionada a cláusula que dá mais três anos de exploração às concessionárias.

As diferenças nos números sobre as economias das PPP levaram já o ministro das Infraestruturas e Planeamento, Pedro Marques, a classificar como propaganda os valores anunciados pelo anterior governo.