O Tribunal Administrativo de Lisboa aceitou avaliar uma providência cautelar apresentada pelo banco americano Merril Lynch que pede a anulação da decisão Banco de Portugal de transferir as obrigações seniores do Novo Banco para o Banco Espírito Santo.

A notícia foi avançada pela TSF que acrescenta que a decisão do tribunal é de 22 de abril. O Banco de Portugal confirmou entretanto ter sido notificado da providência requerida pelo banco norte-americano e assinala que tem dias para responder. Assegura que não houve nenhuma decisão definitiva do Tribunal, nem mesmo sobre a providência cautelar. 

Sem esclarecer se se trata da mesma ação, o supervisor acrescenta ainda que o Tribunal Administrativo decretou provisoriamente a providência cautelar em relação a uma das séries de obrigações que foram devolvidas ao BES, sem audição prévia do Banco de Portugal que “irá solicitar imediatamente o seu levantamento”. O regulador deixa ainda uma garantia:

Da análise conjugada das decisões do Banco de Portugal de 29 de dezembro de 2015 resulta que esta decisão provisória não afetará a situação patrimonial do Novo Banco.

Em causa está uma decisão que permitiu libertar o balanço do Novo Banco de quase 2.000 milhões de euros e que gerou muita contestação a nível internacional.

O Banco de Portugal deverá invocar o interesse público para manter a operação que passou a dívida sénior para o chamado banco mau. Esta transferência permitiu, por um lado, recapitalizar o Novo Banco e torná-lo mais atraente junto dos investidores, — a segunda tentativa de venda está já em marcha — mas, por outro lado, representa perdas para os detentores das obrigações. Entre estes estão alguns dos grandes fundos de investimento internacional que já prometeram guerra. 

A transferência de cinco obrigações seniores para o BES, que concluiu o processo de resolução do Novo Banco, levantou uma grande polémica junto de analistas e investidores internacionais que ameaçaram logo com processos judiciais. No entanto, estas ações de contestação têm de ser apresentados na justiça portuguesa, porque os títulos escolhidos para fazer parte desta transferência foram emitidos ao abrigo da lei nacional.

O Banco do Banco tomou esta decisão, enquadrada pelas regras europeias de resolução bancária as quais definem que os credores devem estar na linha da frente daa assunção de perdas. As consequências jurídicas já foram avaliadas a nível internacional. A ISDA (associação que integra especialistas em produtos derivados), decidiu que esta transferência não configurou um evento de crédito, ou seja um incumprimento, provocado por uma decisão regulatória.

Esta não deverá ser a única ação nos tribunais portugueses contra a polémica operação decidida pelo Banco de Portugal. Segundo o Financial Times, um grupo de 14 investidores, que incluía o BlackRock e Pimco (não houve referência à Merril Lynch), decidiu contestar judicialmente esta transferência. 

Esta não foi a única decisão do Banco de Portugal relacionada com a resolução do Banco Espírito Santo contestada na justiça, haverá aliás muitas dezenas, algumas das quais envolveram também providências cautelares. Uma das mais conhecidas está a correr na justiça inglesa e opõe a Oak Finance, um veículo com aplicações de vários investidores internacionais que contesta a transferência do empréstimo de 835 milhões de dólares concedido ao BES do Novo Banco para o chamado banco mau. O Banco de Portugal invoca que o veículo foi criado pela Goldman Sachs, que na altura era acionista qualificada do BES (embora em nome de clientes). 

Atualizado com esclarecimentos do Banco de Portugal.