A ministra da Presidência e da Modernização Administrativa comprometeu-se esta quinta-feira a disponibilizar serviços ao domicílio para a renovação do cartão do cidadão, na impossibilidade técnica de o documento ser vitalício, como o antigo bilhete de identidade.

“Os serviços do Ministério da Justiça estão disponíveis para ir não só tratar da renovação a casa do cidadão ou ao sítio onde ele se encontra como entregar-lhe o cartão do cidadão. Poderemos ainda afinar tecnicamente esse serviço, mas essa preocupação está acautelada”, afirmou Manuela Leitão Marques no parlamento.

A ministra da Presidência e da Modernização Administrativa respondia ao deputado do PCP António Filipe, que colocou o problema de, por exemplo, cidadãos idosos estarem incapacitados de renovar o cartão do cidadão, durante o debate da proposta do Governo que introduz alterações aquele documento.

A exigência de um cartão do cidadão vitalício, como nos antigos bilhetes de identidade, tinha sido apresentada no passado pelo PCP, mas o Governo não encontrou uma solução técnica viável.

As alterações da proposta do Governo apresentadas por Manuela Leitão Marques incluem, para quem tenha mais de 25 anos de idade, a renovação do cartão de cidadão de 10 em 10 anos, em vez dos atuais cinco.

A ministra destacou ainda a possibilidade de obtenção do cartão do cidadão a partir dos 20 dias após o nascimento, em ato contínuo ao registo de nascimento e num só balcão, bem como de associar um número de telemóvel ou de endereço eletrónico para receber alertas ou comunicações com a administração pública.

É introduzida também a possibilidade de reutilização da informação do cartão do cidadão para efeitos de renovação de outros documentos como passaportes, carta de condução, sempre que o cidadão o autorize e no estrito respeito pela proteção dos dados pessoais.

A deputada do CDS-PP Vânia Dias da Silva e o deputado do PSD Paulo Rios de Oliveira queixaram-se do envio tardio das notas técnicas que acompanhavam a proposta, que chegaram apenas hoje às 17:00.

“Há aqui matéria muito sensível, que diz respeito a dados pessoais. Esse tratamento tem de ser dado a conhecer aos deputados”, afirmou Vânia Dias da Silva.

O deputado do PSD Paulo Rios de Oliveira manifestou dúvidas sobre o encurtamento de 30 para 15 dias da comunicação de nova morada, bem como da possibilidade de assinatura digital de um menor, a partir dos 16 anos, na relação com a administração pública.

Também a deputada do BE Sandra Cunha expressou reservas sobre o encurtamento do prazo de comunicação de mudança de morada e considerou que o prazo de validade de 10 anos é uma vantagem relativamente ao de 5 anos atuais, mas sublinhou “algumas dúvidas no que respeita ao tratamento e transmissão de dados pessoais”.

Também o PCP questionou que se regule por portaria aspetos sensíveis que têm a ver com tratamento de dados pessoais e sublinhou a frustração por não ter sido possível encontrar uma solução técnica para um cartão de cidadão vitalício, como existe noutros países, como em Espanha.