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Governo quer desresponsabilizar autarcas por dinheiro mal gasto

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Há uma norma no Orçamento do Estado que coloca autarcas em patamar semelhante ao dos membros do Governo, desresponsabilizando-os de decisões que envolvam atos financeiros considerados ilegais.

MANUEL DE ALMEIDA/LUSA

O Governo inclui no Orçamento do Estado para 2017 uma norma que coloca presidentes da Câmara e vereadores em patamar semelhante ao dos membros do Governo, desresponsabilizando-os financeiramente de decisões que tenham provocado atos financeiros considerados ilegais, avança o Expresso. Uma alteração que está a preocupar o Tribunal de Contas.

Segundo o que consta no Orçamento torna-se impossível para o Tribunal de Contas punir os autarcas por atos que envolvam dinheiro mal gasto. A exceção vai para os casos em que a decisão do presidente ou do vereador contrarie o parecer de um inferior hierárquico.

De acordo com o mesmo jornal, o Tribunal de Contas está “preocupado” com a nova norma e já solicitou ao presidente da Assembleia da República, Ferro Rodrigues, para ser ouvido sobre as alterações. O Bloco de Esquerda também adiantou ao Expresso que a proposta é “lamentável” e “inadmissível” que está a trabalhar para propor a remoção da norma.

Confrontado com a questão, o gabinete do ministro-adjunto, Eduardo Cabrita, explica que norma “pretende equiparar o regime aplicável aos autarcas locais ao regime em vigor para os titulares de cargos políticos”, conferindo-lhes “responsabilidades idênticas”.

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