O responsável pelo relatório da comissão de inquérito parlamentar à Marina do Lugar de Baixo, na Madeira, disse esta sexta-feira que o Governo de Alberto João Jardim não teve responsabilidades políticas pelo fracasso daquela obra.

Não há responsabilidade política do Governo [de Alberto João Jardim], há um reconhecimento por parte desta Comissão de que o Governo tentou, face ao investimento que ali já estava feito, rentabilizar e não perder aquilo que já tinha sido feito depois da reavaliação dos cálculos das ondas do mar naquele local”, disse o deputado do PSD e relator do documento, Joaquim Marujo.

O social-democrata falava depois de o relatório final da “comissão eventual de inquérito parlamentar à Marina do Lugar de Baixo” ter sido distribuído aos deputados que a constituem.

A obra continuou porque o Governo Regional considerava que a marina tinha “viabilidade económica”, acrescentou.

Segundo Joaquim Marujo, há uma “responsabilidade técnica” da empresa projetista — a WW — Consultores de Hidráulica e Obras Marítimas — que alegadamente não avaliou corretamente o dimensionamento das ondas no Lugar de Baixo dado que se baseou no estudo “regime de agitação marítima — boia ondógrafo do Funchal, de 1998 — 1999”.

“Ficou assente que, à data da elaboração do projeto e da execução da obra inicial, não se disponha de dados de base suficientes, tanto do ponto de vista da batimetria local como, sobretudo, do ponto de vista do conhecimento do clima de agitação na zona da obra, situação que teve consequências penalizadoras na estrutura da Marina e que inviabilizou o uso pleno da infraestrutura, prejudicando o investimento público ali realizado”, refere o relatório, a que a Lusa teve acesso.

O documento realça ainda que “o apuramento desse facto deu inicio a um processo de contencioso entre a promotora e o projetista, encontrando-se ainda a correr os seus termos”, tendo sido pedida uma indemnização de 20 milhões de euros para “ressarcimento dos danos causados ao interesse público”.

A empreitada está, até à data, suspensa, tendo sido tomada a decisão de a encerrar definitivamente, estando em curso a negociação com o empreiteiro da obra para esse efeito, que envolverá o pagamento de uma eventual indemnização ao empreiteiro”, lê-se no relatório.

Finalizando, o relatório considera que “face aos documentos juntos e aos testemunhos prestados em sede de audições propõe esta Comissão de Inquérito Parlamentar que se dê por concluído e, consequentemente, se determine o arquivamento do presente Processo de Inquérito Parlamentar”.

Depois da discussão e votação em sede da Comissão de Inquérito, agendada para quarta-feira, o relatório vai a plenário da Assembleia Legislativa da Madeira para nova votação, cabendo ao parlamento ou aos partidos assumir outras diligências se considerarem pertinentes, nomeadamente o seu envio para o Ministério Público.

A Marina do Lugar de Baixo, inaugurada em 2004, representou, segundo a Sociedade de Desenvolvimento da Ponta Oeste, um investimento de 51,2 milhões de euros, mas nunca funcionou devido às tempestades que a fustigaram e destruíram, tendo o Governo Regional de Miguel Albuquerque decidido não canalizar mais verbas para esta obra.

Devido a esta situação, o CDS-PP/ Madeira e o JPP requereram um inquérito parlamentar para averiguar as responsabilidades desta obra que, até 2015, continuava a merecer verbas do Orçamento Regional apesar de não funcionar.