Os juízes do Supremo Tribunal de Justiça (STJ) são-tomense que foram exonerados por resolução parlamentar aprovada acabaram por acatar a medida e abandonaram os cargos, contrariamente ao que tinham prometido, disse fonte judicial à Lusa, esta segunda-feira.

“Eles entregaram as viaturas que estão cá parqueadas nas instalações do tribunal, entregaram também as chaves dos seus gabinetes e não apareceram hoje ao trabalho”, disse a fonte. O parlamento são-tomense aprovou no passado dia 4 deste mês uma resolução de “exoneração e aposentação compulsiva” de três juízes deste órgão judicial que decidiram em acórdão, no dia 27 de abril, sobre a devolução da Cervejeira Rosema ao empresário angolano Mello Xavier, depois de uma disputa que se arrastou durante nove anos.

A resolução foi baseada em alegações de que “há fortes indícios e denúncias públicas de envolvimento do presidente do STJ num claro ato de corrupção na tentativa de reabertura de um processo já transitado em julgado e obtenção de decisão a favor de supostos corruptos ativos” notificados pelo Ministério Publico.

Foram acusados ainda de “usurpação” e “abuso de poder” e de terem, em alguns casos, “decidido em causa própria”. A resolução foi aprovada com 31 votos, sendo 28 do partido maioritário e três do principal partido da oposição, Movimento de Libertação de São Tomé e Príncipe — partido Social Democrata (MLSTP-PSD), que teve a iniciativa da resolução.

O segundo maior partido da oposição, Partido da Convergência Democrática (PCD) e um deputado do partido UDD votaram contra. Os restantes 18 deputados das duas maiores bancadas não participaram nesta sessão parlamentar. O PCD e UDD que votaram contra consideram que a resolução foi uma “punição de juízes”, considerando que ela constitui uma “subversão às leis da república e uma clara violação da Constituição”.

O presidente do Supremo Tribunal garantiu no mesmo dia que não iria acatar esta resolução: “Eu não vou acatar nenhuma resolução da Assembleia que seja ilegal, eu não acato. Vou usar todos os mecanismos à minha disposição para contrariar isso”, disse Silva Gomes Cravid a jornalistas. Contudo, a resolução foi publicada no diário oficial do Governo (Diário da República) com data de 7 de maio.

No mesmo dia, o Governo fez um despacho, intimando Silva Gomes Cravid, Alice Vera Cruz Carvalho e Frederico da Glória a “entregarem voluntariamente” as viaturas e as chaves dos respetivos gabinetes à direção administrativa e financeira dos tribunais.

O despacho, assinado pela ministra da Justiça, Administração Pública e Direitos Humanos, Ilza Amado Vaz, a que Lusa teve acesso, diz que a partir de 7 de maio “cessaram todos os direitos e regalias inerentes às funções que os juízes conselheiros exonerados ocupavam no Supremo Tribunal de Justiça”.

“Informamos ainda que outros aspetos relativos ao cumprimento e aplicação da referida resolução estão a ser efetivados pelos ministérios tutelares das Finanças, dos Assuntos Sociais e da Administração Interna”, ameaça o despacho do Governo.

“Neste momento, estamos sem um tribunal supremo, há um vazio nesse ramo do judiciário e expectantes sobre como o Governo vai preencher a vacatura deixada por esses juízes”, lamenta a fonte. Os únicos três juízes jubilados do Supremo Tribunal convidados pelo presidente da Assembleia nacional, José Diogo, para assumirem estas funções declinaram o convite.

Francisco Fortunato Pires, José Paquete Teixeira e Flaviano Carvalho manifestaram-se dispostos “a colaborar”, mas apenas no âmbito da lei e da Constituição. “A nossa posição sobre a exoneração dos juízes é que há um processo próprio e é conveniente que esse processo seja seguido”, disse Francisco Pires, à saída do encontro com José Diogo no dia 9, na sede do parlamento.