Carlos Tavares agradece a “paternidade” que lhe tem sido atribuída na imprensa de algumas das chamadas rendas da EDP, mas recusa. E defende que os CMEC (custos de manutenção do equilíbrio contratual) “são filhos dos contratos de aquisição de energia (CAE)” aprovados em 1995.

O ex-ministro da Economia de Durão Barroso confessou a surpresa pelo parecer negativo dado pela Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE) ao projeto de diploma que estava a ser preparado pelo seu gabinete para permitir a transição dos CAE para o regime dos CMEC, uma das condições para o avanço do Mibel (mercado ibérico de eletricidade). Ouvido esta terça-feira na comissão parlamentar de inquérito às rendas excessivas do setor elétrico, Carlos Tavares estranhou que o documento não tivesse propostas de melhoria.

“Acho que os reguladores nunca nos perdoaram” por não terem sido seguidas as propostas feitas, afirmou aos deputados. “Mas não posso aceitar que os pareceres sejam emitidos com base em pressupostos que não foram sérios”,  acrescentou numa referência à posição então divulgada pelo órgão liderado por Abel Mateus. O ex-ministro referiu ainda que a proposta de realização de um leilão para vender a energia ao abrigo dos contratos CAE, sugerida pela ERSE, poderia colocar o mercado português nas mãos das elétricas espanholas.

Carlos Tavares disse que não chegou a responder porque saiu do Governo em junho de 2004 e o processo acabou por transitar para a equipa seguinte de Álvaro Barreto e Manuel Lancastre que finalizaram a lei que criou os CMEC. O ex-ministro referia-se ao parecer final que só foi apresentado em maio de 2004, apesar de o Governo ter tido conhecimento das reservas do regulador em fevereiro desse ano, conforme lembrou Bruno Dias. Carlos Tavares recusou ainda a tese de que o diploma que aprovou os CMEC tenha retirado poderes ou competências à ERSE, como têm defendido os vários presidentes do regulador da energia. E negou ter orquestrado ataques ao regulador, numa referência a declarações feitas pelo ex-presidente do regulador, Jorge Vasconcelos, na comissão de inquérito.

Ao contrário do que sucedeu com a ERSE, o parecer da Autoridade da Concorrência foi respondido e o antigo ministro da Economia não poupou críticas aos argumentos do regulador, então liderado por Abel Mateus, e que não tiveram em conta a nova realidade do mercado ibérico.  “O Sr. deputado não pode partir do princípio de que os reguladores têm sempre razão“, sublinhou em resposta a Bruno Dias do PCP”.

O Mibel, explicou, estaria associado a uma grande capacidade de interligação e à existência de um mercado a prazo.  “Qualquer análise de concorrência tinha de ser feito no âmbito do mercado ibérico, o que foi totalmente esquecido no parecer da Autoridade da Concorrência que se baseava apenas no funcionamento do mercado fechado”.

O ex-ministro puxou dos galões como o governante que criou a Autoridade da Concorrência independente, “contra ventos e marés dentro do Governo” para sublinhar que é insuspeito. “Se alguma coisa foi feita no meu Governo foi dar poderes aos reguladores”, sublinhou Carlos Tavares que fez dois mandatos à frente da Comissão de Mercado de Valores Mobiliários (CMVM). “Não posso aceitar que a ERSE se venha queixar de que não a deixaram vigiar o mercado”.

E quando o questionaram sobre o balanço que fazia da execução dos CMEC, que segundo o regulador deram ganhos de mais de 500 milhões de euros à EDP, e sobre o que teria feito de diferente, deixou um desabafo.

“A principal coisa que teria feito de diferente é que não teria sido ministro da Economia.”

Carlos Tavares também não negociou prazo das barragens da EDP

Questionado sobre um dos alertas feitos pela ERSE e que se veio a concretizar — o risco de conferir aos produtores uma prorrogação implícita da licença de produção de eletricidade nas barragens da EDP sem concurso — Carlos Tavares acabou por desiludir as expetativas de esclarecimento, sublinhadas pelo deputado do Bloco de Esquerda. A pergunta colocada por Jorge Costa:

“Temos uma lei, a dos CMEC, que confere um direito que não existia antes, o prolongamento da concessão do domínio hídrico das barragens da EDP que não estava definido nos CAE. Mas o diretor-geral de Energia à data — Jorge Borrego — não se lembra de qualquer negociação com a empresa. O presidente da EDP (João Talone) não se lembra. O ex-presidente da empresa que é contraparte nestes contratos, a REN (Redes Energéticas Nacionais) não se recorda (José Penedos). O Sr. que foi ministro da Economia é a nossa última esperança. Como foi negociada esta possibilidade como foi compatibilizada com a regra que obrigava a lançar um concurso público?

“Não vou corresponder às expetativas. Não houve negociação comigo sobre esse ponto. Não me tinha apercebido dessa questão”. Até agora, nenhuma das personalidades ouvidas pela comissão de inquérito às rendas admitiu ter participado ou ter conhecimento desta vantagem conferida à EDP na transição do modelo dos CAE para os CMEC.

Carlos Tavares foi ainda questionado pelos deputados do PS sobre as contratações feitas pelo seu gabinete na Boston Consulting Group. Em resposta a André Pinote, Carlos Tavares não conhecia João Conceição, especialista da consultora que ajudou a fazer o decreto-lei das chamadas rendas e não assume que propôs a sua contratação pelo então secretário de Estado, Franquelim Alves.

E foi confrontado por Jorge Costa, do Bloco de Esquerda, com o facto de o projeto do decreto-lei ter chegado a estar agendado para Conselho de Ministros em abril, meses antes de sair do Governo. Carlos Tavares disse que só depois da discussão neste órgão é que o documento poderia ser notificado à Comissão Europeia. Mas nunca houve intenção de o aprovar, até porque teria que ser uma lei do Parlamento a fazê-lo.

Com a privatização da EDP, o Estado apropriou-se do valor das rendas

Numa intervenção inicial longa, recordou que o Governo do qual fez parte — entre 2002 e 2004 –, “levou a cabo uma profunda reforma da energia, da qual os CMEC foram apenas uma pequena parte”. Carlos Tavares considera que os CMEC, que foram negociados, mas não finalizados, no seu mandato, “são uma decorrência natural dos contratos de aquisição de energia” que foram criados com Mira Amaral na pasta da indústria em 1995. E estendidos à EDP um ano depois — se como consequência da política de Mira Amaral ou do Governo seguinte do PS, já foram ouvidas posições distintas no Parlamento.

Carlos Tavares lembrou as explicações dadas por Mira Amaral na comissão para justificar a razão que levou à criação dos CAE — para assegurar financiamento privado a investimentos em produção de energia –. E apesar de não criticar a opção de política energética, o ex-ministro da Economia, que hoje é presidente da caixa económica Montepio Geral, reconheceu que “encontrar uma rentabilidade garantida de mais de 8% sem risco, não é um negócio que desdenharia”.

Para o ex-ministro, com a “existência dos CAE nenhuma solução boa. Esta era praticável, de execução mais simples e garantia neutralidade e limitação dos encargos”. E foi esse o pressuposto que permitiu a sua aprovação na Comissão Europeia.

O ex-ministro afirmou ainda que com a privatização da EDP “o Estado apropriou-se sucessivamente do valor dos CAE, (ou seja as rendas) na medida em que constituía um fluxo financeiro futuro”. Para Carlos Tavares com esta opção, “houve uma transferência de riqueza dos consumidores de energia para o Estado e contribuintes”.

Sobre a origem da solução que veio a dar origem aos CMEC, Carlos Tavares remeteu para uma carta que recebeu do antecessor no cargo, Manuel Braga da Cruz, com uma proposta para a construção do Mibel (mercado ibérico de eletricidade) que já previa vários cenários de substituição dos CAE. “A compensação aos detentores destes direitos contratuais nunca foi posta em causa”.