Rádio Observador

Função Pública

Contratação de pessoas com deficiência na função pública vai ser revista

291

O novo decreto-lei define que todos os concursos com 10 ou mais lugares terão obrigatoriamente uma quota de 5% a preencher por pessoas com deficiência.

MÁRIO CRUZ/LUSA

Os concursos públicos são frequentemente fracionados de modo a dificultar a contratação de pessoas com deficiência pelo cumprimento das quotas obrigatórias, admitiu a secretária de Estado para a Inclusão, que se prepara para rever a norma.

Em entrevista à agência Lusa, quando se assinala o Dia Internacional das Pessoas com Deficiência, a 3 de dezembro, a secretária de Estado para a Inclusão das Pessoas com Deficiência admitiu que é frequente os concursos públicos serem fracionados “como forma de abrir a porta ao não cumprimento das quotas”.

“A quota só se aplica a partir de três vagas e transformar um concurso de três vagas em três concursos de uma vaga não é difícil”, denunciou Ana Sofia Antunes.

Nesse sentido, a secretária de Estado anunciou que pretende rever o decreto-lei 29/2001, que cria um sistema de quotas de emprego para pessoas com deficiência ou grau de incapacidade funcional igual ou superior a 60%, em todos os serviços e organismos da administração local, central, regional e local.

O decreto-lei define que em todos os concursos em que o número de lugares seja igual ou superior a 10, é obrigatoriamente fixada uma quota de 5% a preencher por pessoas com deficiência. Nos concursos em que o número de lugares seja inferior a 10, mas igual ou superior a três, tem de haver um lugar para uma pessoa com deficiência.

Ana Sofia Antunes disse que quer “apertar um bocadinho as regras” e “procurar evitar alguns mecanismos de fuga”, não adiantando, no entanto, um prazo para esta revisão.

“O que nos preocupa é criar regras mais vinculativas naquilo que diz respeito ao cumprimento das quotas, ou seja, nomeadamente a forma como se contabiliza o número de vagas que se abre por concurso e para não continuarmos a poder fracionar concursos”, explicou.

Admitiu, não só que “é algo que infelizmente ainda acontece”, como que acontece com frequência, acrescentando que o decreto-lei “tem algumas limitações”.

Questionada sobre o número de pessoas com deficiência que trabalha na administração pública, a secretária de Estado disse que os serviços apontam para 2,5% de trabalhadores, mas admitiu não saber se este é um número fidedigno.

“Acho que se poderá fazer um levantamento, mas acho importante que seja feito na sequência do PREVPAP [Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários na Administração Pública] e não agora neste momento”, defendeu.

Garantiu, nesse sentido, que o levantamento do número de pessoas “é simples de fazer”, porque sabe-se em que serviços as pessoas estão a trabalhar, mais difícil é saber que tipo de deficiência e as necessidades de cada um.

“Temos é de disponibilizar e encontrar forma de ir falar com cada um deles e perceber essas mesmas necessidades, de resto eles estão mapeados”, frisou, admitindo que esse trabalho seria útil.

Relativamente à Prestação para a Inclusão, atribuída a pessoas com deficiência ou grau de incapacidade a partir de 60%, e sobre se a Segurança Social tem recebido queixas de pessoas a quem a prestação foi recusada, a secretária de Estado revelou que houve “algumas situações” em que a pessoa não recebeu porque os seus rendimentos eram superiores aos 657 euros do limiar de acumulação.

Nestes casos, explicou a governante, a prestação fica diferida a zero euros, podendo a qualquer momento ser revista, caso haja uma perda de trabalho ou de rendimentos.

Por outro lado, disse haver “outros casos de recusa” em situações em que a pessoa com deficiência não obteve o atestado de incapacidade antes dos 55 anos, algo que poderá ser resolvido com o mais recente Orçamento do Estado.

Ana Sofia Antunes adiantou que está prevista uma norma para a criação de uma instância de recurso que permita que, excecionalmente, a situação de incapacidade possa ser atestada de outra forma que não por um atestado médico de incapacidade multiusos.

Não queremos ser todos iguais, pois não?

Maio de 2014, nasceu o Observador. Junho de 2019, nasceu a Rádio Observador.

Há cinco anos poucos acreditavam que era possível criar um novo jornal de qualidade em Portugal, ainda por cima só online. Foi possível. Agora chegou a vez da rádio, de novo construída em moldes que rompem com as rotinas e os hábitos estabelecidos.

Nestes anos o caminho do Observador foi feito sem compromissos. Nunca sacrificámos a procura do máximo rigor no nosso jornalismo, tal como nunca abdicámos de uma feroz independência, sem concessões. Ao mesmo tempo não fomos na onda – o Observador quis ser diferente dos outros de órgãos de informação, porque não queremos ser todos iguais, nem pensar todos da mesma maneira, pois não?

Fizemos este caminho passo a passo, contando com os nossos leitores, que todos os meses são mais. E, desde há pouco mais de um ano, com os leitores que são também nossos assinantes. Cada novo passo que damos depende deles, pelo que não temos outra forma de o dizer – se é leitor do Observador, se gosta do Observador, se sente falta do Observador, se acha que o Observador é necessário para que mais ar fresco circule no espaço público da nossa democracia, então dê o pequeno passo de fazer uma assinatura.

Não custa nada – ou custa muito pouco. É só escolher a modalidade de assinaturas Premium que mais lhe convier.

Partilhe
Comente
Sugira
Proponha uma correção, sugira uma pista: observador@observador.pt
Serviços públicos

O melhor dislate do ano

Fernando Leal da Costa

Que mania, a dos nossos concidadãos, que insistem em usar os serviços que lhes disseram ser públicos. E, logo que precisam, vão todos ao mesmo tempo. É muito irritante.

PSD/CDS

35 horas: outro vazio de representação /premium

Alexandre Homem Cristo

PSD e CDS já não defendem a convergência dos sectores público e privado (40 horas de trabalho semanais). Quem representa, então, os eleitores que compreenderam a sua medida em 2013? Ninguém.

Só mais um passo

1
Registo
2
Pagamento
Sucesso

Detalhes da assinatura

Esta assinatura permite o acesso ilimitado a todos os artigos do Observador na Web e nas Apps. Os assinantes podem aceder aos artigos Premium utilizando até 3 dispositivos por utilizador.

Só mais um passo

1
Registo
2
Pagamento
Sucesso

Detalhes da assinatura

Esta assinatura permite o acesso ilimitado a todos os artigos do Observador na Web e nas Apps. Os assinantes podem aceder aos artigos Premium utilizando até 3 dispositivos por utilizador.

Só mais um passo

Confirme a sua conta

Para completar o seu registo, confirme a sua conta clicando no link do email que acabámos de lhe enviar. (Pode fechar esta janela.)