Ministério Da Justiça

Partilhas litigiosas podem passar a ser resolvidas nos notários ou tribunais

Está em análise uma proposta que pretende reduzir a carga de processos nos notários, dando hipótese aos cidadãos de escolherem onde querem ver os seus processos resolvidos.

Alguns notários têm um número incomportável de processos para resolver

HUGO DELGADO/LUSA

O Governo quer dar oportunidade aos cidadãos de escolherem se querem resolver os processos de inventário — litígios para partilha de bens decorrente da morte de uma pessoa ou de um divórcio — nos tribunais ou nos cartórios notariais, noticiou o Público.

Os notários serão os principais interessados em reduzir a quantidade de processos que têm a cargo. O bastonário da Ordem dos Advogados, Guilherme Figueiredo, acrescenta ainda que: “Os processos de inventário são dos mais litigiosos que existem. E a cultura dos notários é de convergência de vontades e não de decisão litigiosa”.

Com as alterações propostas haverá casos que só podem ser julgados em tribunal, como os que já têm associado outro processo (reconhecimento de paternidade, por exemplo) ou que o herdeiro não possa responder. Os notários vão ainda manter a possibilidade de encaminharem para tribunal os casos mais complexos.

O jornal cita o anteprojeto de uma proposta de lei que altera o regime instituído em setembro de 2013 e que deu aos notários a responsabilidade de conduzir estes processos. Em maio de 2018 foi criado um grupo de trabalho para estudar esta questão, mas o Ministério da Justiça ainda não tem data para a sua conclusão. Neste momento, está a decorrer uma recolha de pareceres, que terão de ser aprovados em Conselho de Ministros. Depois, o projeto de lei ainda tem de ser discutido e votado no Parlamento.

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