Parlamento

Nova lei da paridade em cargos políticos aprovada pelo PSD, PS, BE, PAN e com apoio de Assunção Cristas

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Contra a lei votou a maioria da bancada do CDS. PCP e PEV abstiveram-se. A nova lei da paridade entra em vigor no prazo de 120 dias, o que significa que se aplicará já nas eleições legislativas.

Na votação eletrónica, a proposta que partiu do Governo obteve 184 votos a favor, 24 contra e oito abstenções

MIGUEL A. LOPES/LUSA

A nova lei da paridade em titulares de cargos políticos, estabelecendo uma representação mínima de 40% de cada género, foi esta sexta-feira aprovada em votação final pelo PSD, PS, Bloco, PAN e pela presidente do CDS-PP, Assunção Cristas.

Esta nova lei entra em vigor no prazo de 120 dias, o que significa que se aplicará já nas eleições legislativas, mas não nas europeias de 26 de março próximo.

Na votação eletrónica — já que a aprovação do diploma se requeria dois terços por uma maioria absoluta de deputados –, a proposta que partiu do Governo obteve 184 votos a favor, 24 contra e oito abstenções.

Votaram contra a maioria dos deputados da bancada do CDS-PP, e as abstenções saíram do PCP, PEV, do deputado social-democrata Miguel Morgado, e dos deputados do CDS Nuno Magalhães, João Rebelo, Teresa Caeiro e Ana Rita Bessa.

A presidente do CDS e a democrata-cristã Isabel Galriça Neto juntaram-se ao PSD, PS, Bloco de Esquerda, PAN e ao deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira na aprovação deste diploma.

Com a entrada em vigor do atual diploma, em vez de um terço de obrigatoriedade de representação política de cada género em candidatura políticas, como tem acontecido até agora, passa-se a partir de legislativas de outubro para a fasquia de 40%.

A deputada socialista Susana Amador considerou a aprovação da nova lei da paridade “um passo histórico” no sentido da igualdade entre homens e mulheres na representação política, enquanto o dirigente social-democrata Carlos Peixoto afirmou que a ação do PSD foi decisiva “para moderar” o diploma inicial que saiu do Governo.

Numa declaração de voto oral, a presidente do CDS-PP manifestou apoio à existência de uma progressiva igualdade entre homens e mulheres ao nível da representação política, mas fez um discurso muito crítico sobre a atuação do PS e do PSD ao longo do processo de aprovação deste diploma.

“Muitos deputados e deputadas da nossa bancada teriam até o desejo de fazer evoluir o seu sentido de voto, mas isso não aconteceu porque continuamos a ter no texto final aprovado dúvidas sérias sobre a sua conformidade à Constituição, nomeadamente a questão relacionada com a sanção. Depois, aprovar alterações relevantes às leis eleitorais em ano das próprias eleições é contrário a todos os princípios de sensatez política e democrática”, declarou a líder democrata-cristã.

Assunção Cristas fez questão de referir que o Grupo Parlamentar do CDS-PP é já atualmente o mais paritário de todos, com oito deputadas em 18, ou seja, 44%.

“Temos aprovadas internamente regras para a constituição das listas de candidatos às próximas eleições legislativas, procurando o máximo equilíbrio possível. Lamento que não tenha sido possível um consenso mais alargado e que haja este atropelo às melhores recomendações internacionais, juntando um bloco central [PSD, PS] porventura com outros interesses que nada têm a ver com o reforço da representação das mulheres”, criticou a presidente do CDS-PP.

Já a deputada comunista Rita Rato, cuja bancada se absteve nesta votação, afirmou que o PCP “não acompanha a ideia de que aquilo que determina a opção política de cada eleito seja o seu sexo e não a sua opção ideológica”.

“Queremos registar que ainda na anterior legislatura houve uma presença muito significativa de mulheres no parlamento. Mas essa foi a legislatura e o parlamento que mais atacou os direitos das mulheres. Tantas mulheres aqui sentadas votaram pelo aumento do horário de trabalho na administração pública”, apontou Rita Rato.

Rita Rato criticou ainda medida tomadas por ex-ministras de Pedro Passos Coelho, como Maria Luís Albuquerque e Assunção Cristas.

“Por via dessas duas ministras foram impostos cortes salariais às mulheres da administração pública – mulheres que são a maioria na administração pública. Cortaram-se pensões às reformadas, que são a maioria dos pensionistas. A lei da paridade radica num embuste, que é o sexo de cada um dos eleitos que determina a justeza das propostas”, insistiu a deputada do PCP.

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