O ministro do Trabalho, Vieira da Silva, garantiu esta terça-feira no Parlamento que o Governo vai transferir “nas próximas semanas” 73 milhões de euros de receitas do adicional ao IMI (o AIMI, mais conhecido como “Imposto Mortágua”) para o Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social (FEFSS). O montante corresponde à diferença entre os 123 milhões de receita líquida arrecadada em 2017 com este imposto e os 50 milhões (já transferidos).
Nem metade da receita do “imposto Mortágua” sobre imóveis chegou ao Fundo da Segurança Social
As declarações do ministro surgem na sequência de um requerimento apresentado pelo PSD relativo “ao desvio de verbas decorrentes da receita do Adicional do Imposto Municipal sobre Imóveis (AIMI)”. A deputada do PSD Sandra Pereira citou um parecer do Tribunal de Contas à Conta Geral do Estado de 2017, que concluía que, nesse ano, apenas foi transferida 38% da receita com o AIMI, ou seja, 38 milhões de euros (de um total de receita de 131 milhões de euros).
A deputada acrescentou que o mesmo aconteceu em 2018: do total de 135 milhões de receita com o AIMI, apenas foi transferido para o FEFSS 37% deste valor (50 milhões de euros). “Mais de 170 milhões de euros foram desviados do Fundo”, constatou a deputada. “Porque é que não foram transferidas [as receitas]?”, questionou.
Na resposta, Vieira da Silva sublinhou que, como já garantiu o ministro das Finanças, o Governo vai transferir o remanescente das receitas, tanto referente a 2017, como a 2018, mas em valores líquidos. Segundo o governante, “nas próximas semanas”, será transferida “a diferença entre os 123 milhões [de receita líquida de 2017] e os 50 milhões [já transferidos]”, ou seja, 73 milhões de euros. “Já houve instrução [do ministro das Finanças]” para que o valor seja transferido, adiantou Vieira da Silva. “Não há nenhuma intenção de desvio”.
Quanto à receita de 2018, o governante não garantiu que a transferência venha a acontecer ainda nesta legislatura. Nem mesmo até ao final do ano, uma vez que ainda terá de ser calculada a “liquidação das deduções previstas em IRS e IRC”. “Assim que estiver calculado o remanescente”, será transferido, garantiu. O governo tem a “expetativa” de que o valor líquido de receita fique pelos 136 milhões de euros, o que significaria que, em 2020, seriam transferidos mais de 80 milhões de euros (já foram transferidos 50 milhões de euros, segundo o Conselho das Finanças Públicas).
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Vieira da Silva voltou a sublinhar que o FEFSS “continua a ter um bom desempenho” e tem, atualmente, “um valor que ultrapassou os 18 mil milhões de euros, dos quais 1500 milhões de euros foram transferidos em 2018 relativos a excedentes da Segurança Social.
O AIMI foi inscrito no Orçamento do Estado para 2017 e consiste numa uma taxa adicional cobrada aos proprietários de imóveis com valor tributável igual ou superior a 600 mil euros.
O combate ao chamado “Imposto Mortágua” (assim denominado por ter sido uma ideia defendida pela deputada bloquista Mariana Mortágua) é uma das bandeiras do programa eleitoral do PSD às eleições legislativas. Rui Rio já anunciou a intenção de acabar com o AIMI. A perda de receita é estimada em 100 milhões de euros.
Para o líder do PSD a medida “não fazia sentido nenhum”, tirando “às câmaras municipais para dar ao Estado”, e mesmo que sempre teve “dúvidas relativamente à sua legalidade”, pois “se é municipal deveria ficar nos municípios”.
