O Conselho Superior do Ministério Público (CSMP) decidiu adiar para a próxima semana a análise da polémica decisão do diretor do Departamento Central de Investigação e Ação Penal (DCIAP), Albano Pinto, de proibir os procuradores do caso de Tancos de ouvirem o Presidente Marcelo Rebelo de Sousa e o primeiro-ministro António Costa como testemunhas. O órgão de gestão do Ministério Público (MP) só vai analisar este caso, assim como o tema geral da interferência da hierarquia na gestão e realização de diligência processuais em processos concretos, no próximo dia 29 de Outubro.

O debate sobre a questão geral da interferência da hierarquia na gestão processual decidida pelos procuradores titulares dos processos foi colocado na agenda do CSMP por iniciativa da procuradora-geral da República. Lucília Gago já tinha garantido publicamente que não teve conhecimento prévio nem intervenção sobre a tomada de posição de Albano Pinto, tendo afirmado que “a intervenção do diretor do DCIAP surgiu num contexto processual e factual que mais não foram do que o exercício das funções diretivas que lhe estão cometidas”, disse Lucília Gago.

Aguardada com grande expetativa, a longa reunião do CSMP (durou mais de sete horas) concentrou-se apenas na questão do movimento dos magistrados do MP — que também tem subjacente uma polémica com os procuradores do DCIAP. A reunião, que se iniciou às 10h, ainda teve na parte da manhã uma visita do Conselho Superior de Angola.

Estava em causa uma alteração das regras do movimento que poderia levar à extinção dos lugares de origem dos magistrados com a categoria de auxiliares que, para continuarem no DCIAP, teriam de abdicar desses lugares de recuo. O que levou a uma pequena revolta dos magistrados, com mais de 10 procuradores — cerca de um terço do total dos magistrados que estão atualmente a desempenhar funções naquele departamento — a não se candidatarem para uma nova comissão de serviço ou destacamento no serviço do MP que investiga os processos mais mediáticos da criminalidade económico-financeira mas também de crime violento e terrorismo.

Por proposta do conselheiro Barradas Leitão, o CSMP decidiu manter em aberto os lugares de origem dos auxiliares durante mais um ano e vai reabrir um novo concurso só para o DCIAP — que será aberto também aos mais de 10 procuradores que decidiram não candidatar-se. Esta alteração faz com que o movimento só esteja concluído nos últimos meses do ano, sendo que o aviso do movimento só deverá ser publicado no dia 12 de novembro.

Não é certo, contudo, que isso apazigue definitivamente a insatisfação dos magistrados, visto que uma maioria significativa dos mais de 30 procuradores que trabalham no DCIAP estão como auxiliares em destacamento ou em comissão de serviço.

Como o Observador já tinha noticiado, os magistrados reinvindicaram junto do Conselho que fossem acolhidos mais dois pontos:

  • Regras iguais para todas as comissões de serviço. Ou seja, os magistrados do MP que estão em comissão de serviço no Centro de Estudos Judiciários, na Procuradoria-Geral da República, nas diversas procuradorias-gerais distritais, em inspeções-gerais do Estado ou noutros lugares da administração pública, passariam também a estar abrangidos pelas regras impostas aos seus colegas no DCIAP;
  • A abertura de novos concursos para os lugares de auxiliar e dos atuais procuradores-adjuntos (futuros procuradores da República a partir de 1 de janeiro de 2020).