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O Conselho Superior do Ministério Público (CSMP) decidiu adiar para a próxima semana a análise da polémica decisão do diretor do Departamento Central de Investigação e Ação Penal (DCIAP), Albano Pinto, de proibir os procuradores do caso de Tancos de ouvirem o Presidente Marcelo Rebelo de Sousa e o primeiro-ministro António Costa como testemunhas. O órgão de gestão do Ministério Público (MP) só vai analisar este caso, assim como o tema geral da interferência da hierarquia na gestão e realização de diligência processuais em processos concretos, no próximo dia 29 de Outubro.

O debate sobre a questão geral da interferência da hierarquia na gestão processual decidida pelos procuradores titulares dos processos foi colocado na agenda do CSMP por iniciativa da procuradora-geral da República. Lucília Gago já tinha garantido publicamente que não teve conhecimento prévio nem intervenção sobre a tomada de posição de Albano Pinto, tendo afirmado que “a intervenção do diretor do DCIAP surgiu num contexto processual e factual que mais não foram do que o exercício das funções diretivas que lhe estão cometidas”, disse Lucília Gago.

Aguardada com grande expetativa, a longa reunião do CSMP (durou mais de sete horas) concentrou-se apenas na questão do movimento dos magistrados do MP — que também tem subjacente uma polémica com os procuradores do DCIAP. A reunião, que se iniciou às 10h, ainda teve na parte da manhã uma visita do Conselho Superior de Angola.

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Estava em causa uma alteração das regras do movimento que poderia levar à extinção dos lugares de origem dos magistrados com a categoria de auxiliares que, para continuarem no DCIAP, teriam de abdicar desses lugares de recuo. O que levou a uma pequena revolta dos magistrados, com mais de 10 procuradores — cerca de um terço do total dos magistrados que estão atualmente a desempenhar funções naquele departamento — a não se candidatarem para uma nova comissão de serviço ou destacamento no serviço do MP que investiga os processos mais mediáticos da criminalidade económico-financeira mas também de crime violento e terrorismo.

Por proposta do conselheiro Barradas Leitão, o CSMP decidiu manter em aberto os lugares de origem dos auxiliares durante mais um ano e vai reabrir um novo concurso só para o DCIAP — que será aberto também aos mais de 10 procuradores que decidiram não candidatar-se. Esta alteração faz com que o movimento só esteja concluído nos últimos meses do ano, sendo que o aviso do movimento só deverá ser publicado no dia 12 de novembro.

Não é certo, contudo, que isso apazigue definitivamente a insatisfação dos magistrados, visto que uma maioria significativa dos mais de 30 procuradores que trabalham no DCIAP estão como auxiliares em destacamento ou em comissão de serviço.

DCIAP arrisca debandada de procuradores com novas regras de movimentação de magistrados

Como o Observador já tinha noticiado, os magistrados reinvindicaram junto do Conselho que fossem acolhidos mais dois pontos:

  • Regras iguais para todas as comissões de serviço. Ou seja, os magistrados do MP que estão em comissão de serviço no Centro de Estudos Judiciários, na Procuradoria-Geral da República, nas diversas procuradorias-gerais distritais, em inspeções-gerais do Estado ou noutros lugares da administração pública, passariam também a estar abrangidos pelas regras impostas aos seus colegas no DCIAP;
  • A abertura de novos concursos para os lugares de auxiliar e dos atuais procuradores-adjuntos (futuros procuradores da República a partir de 1 de janeiro de 2020).