A eliminação do Orçamento do Estado da despesa prevista do Fundo de Resolução, de 476 milhões de euros, para uma injeção no Novo Banco, como foi proposta pelo Bloco de Esquerda e aprovada no Parlamento, “viola a Constituição”, nas palavras do ministro das Finanças, João Leão, e é o equivalente a “passar um cheque careca“. “Portugal é uma pessoa de bem, tem de cumprir os contratos.”
“O PSD aprovou uma medida radical do Bloco de Esquerda que faz com que o Estado não pudesse cumprir um contrato que assinou, que não pudesse cumprir os compromissos que assumiu com a Comissão Europeia e o Banco Central Europeu. Ainda hoje recebemos contactos da imprensa internacional para perceber o que se estava a passar”, disse João Leão, em entrevista à RTP.
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O ministro adiantou que o Governo está agora a estudar “diferentes alternativas para garantir que Portugal cumpre os compromissos que assume“. Entre elas está o pedido de fiscalização ao Tribunal Constitucional, já que o Governo considera que “o que o Parlamento aprovou viola a Constituição e a lei de enquadramento orçamental, que diz que o Estado tem de prever no Orçamento as verbas necessárias para honrar os compromissos”. No entanto, um eventual recurso ao Tribunal Constitucional por parte do Governo só pode ser feita de forma sucessiva, ou seja, depois de publicada a lei do OE, no final de dezembro.
Outra solução pode passar por “rever o Orçamento”. O PSD já admitiu viabilizar um Retificativo antes da realização da injeção de fundos, que por regra acontece em maio, desde que existam resultados da auditoria do Tribunal de Contas e que estes isentem a gestão do banco de práticas irregulares.
João Leão reafirmou, como António Costa já tinha feito num telefonema à Presidente do Banco Central Europeu, Christine Lagarde: “Vamos cumprir os compromissos que assumimos.”
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“Não inscrever a verba como manda a lei, é como passar um cheque careca a dizer que não vamos pagar e honrar o contrato assinado. Seria a primeira vez que o Estado português não inscrevia no Orçamento uma verba para honrar um contrato que assinou”, disse o ministro. O Estado quando assina um contrato de uma empreitada, inscreve a verba, mas antes de pagar vai verificar se tudo está conforme, exemplificou. “Agora é diferente, está-se a incumprir a lei. E ao fazer isso está-se dar um sinal claro de incumprimento”.
“Coisa diferente era se o Parlamento tivesse aprovado uma norma que condicionava a transferência ao resultado da auditoria“, defendeu Leão, acrescentando que “não há neste momento nenhuma evidência explícita de que o banco não esteja a cumprir as regras. “Há questões procedimentais levantadas pela auditoria (da Deloitte), mas não se colocavam questões de infração às regras”.
O ministro das Finanças garantiu ainda que “seremos sempre muito exigentes nesta avaliação, para garantir que todas as verbas são transferidas de forma adequada, mas essa verba tem de estar prevista no OE”.
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