O Governo revogou este domingo o decreto-lei relativo às atividades de apoio ocupacional aos deficientes graves e criou um centro de atividades e capacitação para inclusão de pessoas com deficiência, foi hoje aprovado em Conselho de Ministros.

Segundo o comunicado do Conselho de Ministros, o diploma prevê que seja criado “um novo quadro normativo que assenta numa perspetiva que encare a ocupação como um processo e instrumento de capacitação, formação e desenvolvimento de competências da pessoa com deficiência e incapacidade com vista à sua autonomia, numa ótica de inclusão social”.

Visando tal propósito – sublinha o governo – é criado o Centro de Atividades e Capacitação para a Inclusão (CACI) enquanto resposta social de base comunitária, com uma regulamentação centrada na promoção da “autonomia, da qualidade de vida, da valorização pessoal, profissional e da inclusão social”.

Com esta medida, o executivo diz pretender concretizar os princípios e valores preconizados nos instrumentos legais nacionais e internacionais que enquadram os direitos das pessoas com deficiência.