Os sindicatos da função pública manifestaram-se satisfeitos com a notícia de que o Governo deverá aprovar esta terça-feira em Conselho de Ministros o alargamento da ADSE aos contratos individuais de trabalho, lamentando o atraso da medida.
“Finalmente, passados três anos, vamos ter o alargamento da ADSE aos contratos individuais, uma medida que sempre defendemos”, disse à Lusa o dirigente da Federação dos Sindicatos da Administração Pública (Fesap), José Abraão. “É uma boa prenda de Natal.”
Também a presidente do Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado (STE), Helena Rodrigues, congratulou-se com a entrada de novos trabalhadores do Estado no subsistema de saúde da função pública, sublinhado porém que “deveria ter acontecido há mais tempo”.
Por sua vez, o líder da Frente Comum de Sindicatos, Sebastião Santana, disse que o alargamento da ADSE “é positivo, embora aconteça com um atraso considerável” e “não resolva na totalidade o problema dos trabalhadores com contrato individual, uma vez que há um conjunto de outros direitos que continuam a não ser acautelados”.
Segundo o jornal Público, que cita a ministra da Modernização do Estado e da Administração Pública, Alexandra Leitão, o Governo vai aprovar esta terça-feira em Conselho de Ministros o alargamento da ADSE aos cerca de 100 mil trabalhadores com contrato individual do Estado.
Em causa estão trabalhadores dos hospitais EPE [Entidade Pública Empresarial], universidades e outros organismos públicos, que terão seis meses para se inscreverem no sistema de proteção na doença da função pública. A medida terá um impacto anual de 67 milhões de euros nas receitas da ADSE, segundo o jornal.
A inscrição na ADSE deixará assim de depender do tipo de contrato, passando a depender da natureza pública do empregador e da vontade do trabalhador.
Todas as pessoas que até agora não tinham o direito de aderir e passam a ter, têm seis meses para aderir. Todas as pessoas que eram precárias e passam a ter contrato de trabalho, seja ele contrato individual de trabalho (CIT) ou contrato de trabalho em funções públicas (CTFP), também podem aderir. Quem já tiver renunciado em momento anterior não tem um novo prazo”, adiantou ao Público Alexandra Leitão.
Ainda de acordo com o jornal, a inscrição na ADSE passará também a ser feita de forma automática, em vez de partir da iniciativa dos trabalhadores, sempre que estiverem em causa vínculos definitivos e sem termo.
“No momento em que a pessoa celebra um contrato novo, seja contrato de trabalho em funções públicas (CTFP) a título definitivo ou um contrato individual de trabalho (CIT) sem termo fica automaticamente inscrita na ADSE e se desejar sair tem que o manifestar”, adiantou Alexandra Leitão.
No caso dos contratos a termo, mantém-se a inscrição por iniciativa do trabalhador.
