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O Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana (IHRU) terá mais poderes para fiscalizar a existência (ou não) de contratos de arrendamento, anunciou a secretária de Estado da Habitação, em entrevista ao Público e à Renascença. Marina Gonçalves admite que há, atualmente, um vazio na fiscalização e que o IHRU poderia ter competências para denunciar à Autoridade Tributária (AT) os casos de informalidade no arrendamento.

A secretária de Estado reconhece que houve uma fraca adesão às linhas de financiamento cridas pelo IHRU para ajudar a pagar rendas habitacionais devido à pandemia e aponta duas razões: “a gestão dos rendimentos das famílias e [o facto de] as pessoas preferirem pagar a sua renda e não ter ónus”; e a “informalidade do mercado de arrendamento”, que “implica que as pessoas não consigam aceder aos instrumentos”.

“Já não são pedidos muitos elementos para acesso a candidatura, nem é pedido um contrato de arrendamento, basta um recibo de renda. E isso não acontece. Acho que isto explica porque muita gente não acedeu ao programa. E mesmo entre os que acederam, 24,5% dos casos de indeferimento tem a ver com a inexistência de uma prova de contrato”, explica. Marina Gonçalves nota um vazio na fiscalização — a que é feita está a cargo da Autoridade Tributária, que apenas pode identificar “o que é um contrato formal ou não”.

Ainda que o IHRU já tenha ganhado algumas competências de fiscalização — “já hoje as pessoas têm legitimidade para, junto do IHRU, dizer que não estão a ser cumpridas as regras de arrendamento — falta “definir qual é o procedimento quando acontecem estes casos”. O Governo está agora “a trabalhar para densificar esta competência do IHRU, articulando com competências de outras entidades que nos permitam aferir estas situações de informalidade”. A hipótese pode passar por uma “lógica de comunicação” à AT.

Já sobre o financiamento do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) para as políticas de habitação, Marina Gonçalves reconhece que não será suficiente para executar programas como o Primeiro Direito ou a Bolsa Pública para Arrendamento Acessível, mas garante que o Governo estuda alternativas de financiamento.

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