A associação ambientalista Zero apelou esta quinta-feira a ponderação e debate alargado nas alterações à legislação sobre Avaliação de Impacto Ambiental (AIA), para que o processo “deixe de ser uma farsa” e passe a ser “integro e transparente”.
Na véspera da discussão na Assembleia da República de oito iniciativas legislativas (sete projetos de lei e um projeto de resolução) relacionadas com a matéria, a Zero defende em comunicado a integridade e transparência no processo de decisão relativo aos projetos de AIA, e diz que é preciso dignificar o “instrumento de política de sustentabilidade nacional e europeia”.
A legislação de AIA é um instrumento preventivo, que deve ser aplicado antes das decisões ou autorizações sobre projetos que possam afetar o ambiente, mas “os atropelos a este princípio são constantes”, diz.
Exemplos desses atropelos, afirma a associação, é a atribuição do estatuto de projeto de interesse nacional, a fuga à aplicação da AIA a ampliações e alterações de industriais, ou pelo anúncio de obras públicas com financiamento comunitário assegurado.
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O regime de AIA supõe envolver as populações, mas tal não é devidamente ponderado, ou os promotores de projetos tendem a ser favorecidos, diz a Zero, que acrescenta que a legislação sobre as AIA não se adaptou aos novos desafios.
No entender da associação, há hoje “uma desarticulação entre os regimes de licenciamentos de projeto e o regime de AIA”, além de que fruto de desatualização o conceito de área sensível do regime de AIA não incide sobre áreas classificadas por instrumentos jurídicos internacionais de conservação da natureza e da biodiversidade, como as Zonas Húmidas criadas ao abrigo da Convenção Ramsar ou as Reservas Biogenéticas do Conselho da Europa.
Depois, diz-se ainda no comunicado, não são claras as regras a usar para avaliar impactos de projetos sobre habitats em estado de conservação desfavorável e espécies com estatuto de ameaça, e que ocorrem fora das áreas sensíveis, como também não há forma de acompanhar monitorizações de projetos, nem se divulgam resultados de medidas de mitigação ou compensação.
Como também não se avaliam os efeitos das alterações climáticas sobre um projeto e deste sobre o clima, nem o contributo do projeto para a redução das emissões de dióxido de carbono.
A Zero diz ainda que nem todas as decisões das autoridades de AIA (Agência Portuguesa do Ambiente, APA, e as cinco Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional, CCDR) são isentas.
“No caso das CCDR chegam a ser simultaneamente entidades financiadoras de projetos através dos seus Programas Operacionais Regionais, autoridades de AIA e entidades licenciadoras, criando uma inaceitável e indistinta teia de competências e interesses que propicia a fuga à aplicação do regime de AIA”, acusam os ambientalistas.
Na sexta-feira o parlamento debate projetos de lei do PAN, BE, PCP e PEV relacionadas com a AIA. O PAN pretende alterar o regime jurídico da AIA e o regime de AIA em relação à plantação de espécies não autóctones em regime hídrico intensivo. O BE apresenta também um projeto de lei que regulamenta a instalação de culturas intensivas e obriga a uma AIA, o mesmo fazendo o PCP.
O PCP e o PEV propõem também uma alteração ao regime jurídico de AIA.
