O advogado e membro do Conselho de Estado António Lobo Xavier lamentou, esta sexta-feira, a falta de meios do Ministério Público (MP) para abordar a criminalidade fiscal, apontando a existência de alguma dependência da Autoridade Tributária (AT).
“O Ministério Público não tem meios para lidar com a criminalidade fiscal mais complexa. Daí que se socorra da Autoridade Tributária”, afirmou o especialista em Direito Fiscal, sem deixar de notar que, “em matéria de criminalidade fiscal, a Autoridade Tributária é parte” interessada nesses processos e que esta dependência pode implicar uma “perda de autonomia” do MP.
Numa intervenção no 12.º congresso do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP), Lobo Xavier considerou que a “conversa sobre os meios não é uma conversa estafada”, realçando que o MP “está assoberbado de trabalho”.
“Hoje [sexta-feira], [o MP] utiliza funcionários da AT para essas matérias. É difícil compreender que o Ministério Público não tenha dentro de casa as competências e que use a AT para perseguir situações que não consegue tratar”, referiu, aludindo a uma criação de “pressão sobre o contribuinte” e uma arrumação dos processos “através da suspensão provisória”, que se traduz numa solução parecida ao arquivamento mediante o cumprimento de certos aspetos.
Assim, o membro do Conselho de Estado (órgão consultivo do Presidente da República) apelou ao desenvolvimento do MP enquanto estrutura “eficaz, que respeite direitos, que seja respeitado e protegido na sua função estrutural, mas também aberto à modernização” da justiça.
Nesta sessão esteve também presente o economista Francisco Louçã, igualmente membro do Conselho de Estado. O antigo coordenador do Bloco de Esquerda concentrou mais as suas atenções no impacto do MP na esfera mediática.
“A justiça deve ser impessoal, não pode aplicar regras específicas de personificação. Portanto, a mediatização, que é tão fácil da parte da comunicação social, é tão difícil para a justiça”, observou Francisco Louçã, que notou que as informações que passam para a esfera pública podem conduzir a “uma condenação pública que pode estar longe” da realidade.
O congresso do SMMP começou esta sexta-feira e prossegue até sábado, com a cerimónia de encerramento a contar com a presença do Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.
