Cabo Verde será o segundo país africano a assinar um protocolo adicional à convenção sobre cibercrime para reforçar a cooperação entre os Estados e o setor privado, garantindo segurança jurídica aos fornecedores de serviços, disse fonte oficial esta terça-feira.
A informação foi avançada pela ministra da Justiça de Cabo Verde, Joana Rosa, na Praia, na abertura de uma formação de magistrados sobre investigação de cibercrimes e provas digitais, indicando que Cabo Verde já manifestou formalmente interesse em proceder à assinatura do segundo protocolo adicional à Convenção de Budapeste (sobre cibercrime).
“O que deverá acontecer em finais deste mês em Estrasburgo, tendo como objetivo, entre outros, o reforço da cooperação entre os Estados e o setor privado para garantir maior clareza e segurança jurídica aos fornecedores de serviços e outras entidades no que respeita às circunstâncias em que podem responder a pedidos diretos de autoridade da justiça penal de outras partes para divulgação de dados eletrónicos”, afirmou Joana Rosa.
A ministra realçou ainda que na mesma ocasião está prevista a assinatura da convenção 108 Plus (convenção modernizada e do regulamento europeu de proteção de dados), considerando que “aumenta significativamente” o princípio de tratamento lícito e reforçando a proteção de categorias especiais de dados.
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“Além disso, prevê garantias suplementares para as pessoas, cujos dados pessoais sejam objeto de tratamento e reforça os seus direitos, nomeadamente no que diz respeito à transparência e ao acesso aos dados, além da introdução de novos direitos para os titulares de dados”, disse a governante.
“Estamos convictos de que a adesão ao segundo protocolo adicional e à adesão a convenção 108 Plus representam um importante passo em prol do reforço da cooperação internacional em matéria de cibercrime e consequentemente no seu combate, devendo destacar-se que no caso do segundo protocolo adicional Cabo Verde poderá ser o segundo país da África a assinar depois de Marrocos”, acrescentou.
Em maio de 2022, presidente da Assembleia Nacional de Cabo Verde, Austelino Correia, afirmou que o país aderiu à convenção 108 Plus, em outubro de 2018.
“Esta adesão é a consequência lógica da assunção e alinhamento com a democracia e a liberdade individual, princípios que, de forma clara, assumimos em 1991/1992 e que é também um renovar do compromisso para com a proteção de dados pessoais, enquanto valor estruturante da sociedade”, afirmou o chefe da casa parlamentar cabo-verdiana.
A Lusa noticiou em junho de 2018 que Cabo Verde formalizou em Estrasburgo a adesão às convenções do Conselho da Europa sobre proteção de dados pessoais e cibercriminalidade, numa cerimónia durante a qual a antiga ministra da Justiça Janine Lélis tinha depositado os documentos de acesso.
Com a adesão, Cabo Verde tornou-se o quinto país não europeu, a seguir ao Uruguai, Senegal, Mauritânia e Tunísia a aderir à convenção sobre proteção de dados, elevando para 52 o número de Estados signatários do tratado.
Com a entrada de Cabo Verde, a convenção sobre cibercriminalidade, conhecida como Convenção de Budapeste, passa, por seu lado, a ser adotada por 59 países.
