Conforme já tinha anunciado em conferência de imprensa o presidente do partido, André Ventura, o Chega nas propostas de alteração ao relatório preliminar da comissão parlamentar de inquérito (CPI) quer que fique expressamente considerado ter havido interferência política na gestão corrente na TAP.
“Ficou evidente uma prática reiterada de interferência na gestão corrente da empresa por parte das tutelas”. É a redação proposta pelo Chega, segundo as propostas de alteração a que o Observador teve acesso. No relatório preliminar, da deputada socialista Ana Paula Bernardo, a redação proposta era substancialmente diferente: “Não se registam situações com relevância material que evidenciem uma prática de interferência na gestão corrente da empresa por parte das tutelas”.
Muitas das propostas de alteração do Chega servem para incluir, aliás, responsabilidades do Governo. Nomeadamente alegando o Chega ter havido interferência nomeadamente: nas “diretrizes do Governo à TAP proibindo a então presidente executiva da TAP de fazer a apresentação pública dos resultados de 2022 da empresa”; nos “alertas de Hugo Mendes sobre a necessidade de alertar a ex-CEO de que qualquer interação entre esta e o Governo, deveria passar pela sua pessoa, ficando célebre a expressão de que seria “a porta de entrada para o Governo”; ou ainda na “proibição de realização de uma reunião [da TAP] com a ministra do Trabalho. Acresce, nas situações apontadas pelo Chega, a intervenção de Hugo Mendes nos esclarecimentos dados pela TAP ao pedido dos ministros das Infraestruturas e das Finanças.
O Chega também não considera que o episódio de alegada pressão relatado por Diogo Lacerda Machado por parte do ministério das Infraestruturas seja um caso isolado e excecional como a relatora escreveu.
E aproveita para colocar o nome de António Costa neste relatório. Na sua proposta o Chega pretende que fique expresso que Diogo Lacerda Machado foi consultor pro bono do Governo e propõe mesmo que seja referida a proximidade de Lacerda Machado “a vários membros do Governo, em especial de António Costa, como referido pelo próprio em audição”.
O papel que vários governantes tiveram ao longo do tempo na TAP faz parte das principais sugestões de alteração do Chega.
O partido quer ainda que fique escrito que a utilização de whatsapp como meio de comunicação recorrente “não corresponde a nenhum canal de comunicação oficial de qualquer entidade governamental do Estado português”, pelo que “torna-se evidente que o processo decisório deste Ministério [Infraestruturas] foi operado de forma manifestamente informal, e assim desconforme com os procedimentos exigíveis para estes processos“.
E não pretende passar em claro o que diz ser alegado desconhecimento por parte dos governantes do Estatuto do Gestor Público, o que “não pode ser tido como um elemento desculpante para o incumprimento mesmo quando os intervenientes não sejam juristas”.
Aliás, diz mesmo o Chega, “o desconhecimento do preceituado Estatuto pelos membros do Governo com responsabilidade sobre a matérias não os exime de responsabilidades”, falando deste incumprimento pela inexistência de contratos de gestão dom os administradores a TAP, pela ilegalidade da indemnização de Alexandra Reis.
“Verificou-se, no mínimo, um comportamento negligente por parte dos membros do Governo que tutelavam a companhia aérea e interagiam com os seus quadros, por manifesta falta de impulso e agilização no processo que conduziria à celebração dos contratos e posteriores vicissitudes”, indica o Chega.
Para o partido de André Ventura, no processo de cessação de funções na TAP de Alexandra Reis “não é claro na forma como surge, nos motivos que a originam nem na forma como acontece, desde logo não ficou esclarecido: De quem foi a iniciativa da cessação de funções; De quem foi a iniciativa de fazer uma ‘renúncia por acordo'”. Para o Chega ficou claro na CPI que “Pedro Nuno Santos e Hugo Mendes conheciam em específico a indemnização e a discriminação das parcelas que englobavam o montante da indemnização, sendo estas partes fulcrais do clausulado do acordo”.
O Chega também não quer deixar de fora do relatório os acontecimentos de 26 de abril no Ministério das Infraestruturas.
“Não se pode ignorar a ocorrência do incidente no Ministério das Infraestruturas, entre o então adjunto Frederico Pinheiro e outras funcionárias do Ministério, relativamente à posse do seu computador de trabalho. Esta situação levou ao envolvimento do SIS com vista à recuperação do dito computador o que, por sua vez, levou à necessidade de verificar qual a justificação para a sua intervenção uma vez que a referida entidade não é órgão de polícia criminal e não teria competências para intervir; por outro lado, tentou-se também perceber quem – com responsabilidades governativas – espoletou a referida atuação do SIS, o que continua por esclarecer”.
Para o Chega “continua também por esclarecer as razões para que os documentos apenas fossem qualificados como confidenciais apenas depois do início dos trabalhos na CPI. Por fim, o computador em questão encontra-se na posse dos órgãos de polícia criminal competentes, os quais até ao momento ainda não fizeram chegar qualquer informação quanto ao conteúdo do referido computador, informação que deve ser prestada à Assembleia da República mesmo após o termos dos trabalhos da CPI”. E isso mesmo o partido, que na CPI teve coordenação de Filipe Melo, quer ver aditado ao relatório.
Noutros temas também desenvolvidos pela comissão de inquérito, o Chega não deixa de fora Gonçalo Pires, administrador financeiro da TAP, a quem atribui responsabilidade pela “prestação de informações erróneas ao regulador” (CMVM).
“Importa referir que Gonçalo Pires foi escolhido para a administração da TAP pelo Estado, e apesar desta ligação e de ser sua incumbência, o gestor não fez qualquer comunicação à tutela financeira sobre a saída de Alexandra Reis, tendo especificamente referido que ‘Não comuniquei porque não participei no processo’, disse aos deputados, que o questionaram sobre se tinha obrigação de fazer essa comunicação com a tutela”. Este é mais um aditamente que o Chega propõe ao relatório, além da referência de que Alexandra Reis foi depois da NAV para a secretaria de Estado do Tesouro, nomeadamente por Medina.
