O PSD não faz qualquer proposta de alteração ao relatório preliminar da comissão de inquérito sobre a TAP, produzido pela deputada socialista Ana Paula Bernardo.
Mas as suas conclusões sobre o inquérito constarão da declaração de voto para que não sejam alvo de chumbo, nas votações, pelo PS e para que cheguem ao Ministério Público.
“Face ao conteúdo do Relatório, às suas omissões e atenuação de culpas, à postura do Governo e do Partido Socialista, o GPPSD entende não só votar contra como não apresentar alterações, fazendo constar de uma declaração de voto a apresentar oportunamente, e que irá anexa ao relatório, as nossas conclusões”.
De qualquer forma o grupo parlamentar do PSD, pela voz do deputado Paulo Moniz, já fez saber que irá votar contra o relatório como um todo, estando ainda a analisar se haverá algum ponto merecer de votação diferente.
“Nós olhamos estruturalmente para relatório e a forma como está gizado e construído não são várias pequenas alterações que mudam sentido estratégico” e para “não correr o risco do rolo compressor do PS querer esconder” o que o PSD diz terem sido as evidências saídas de duas fontes – audições em sala e dos documentos que chegaram à comissão — e “não correr o risco do PS fazer o que aconteceu no decurso da comissão” e que “pudesse obstaculizar e tornar opaco o compromisso que o PSD tem com portugueses com a verdade”, declarou Paulo Moniz.
Para o deputado social-democrata “há toda a lógica estrutural do relatório e de como é feito para ilibar o Governo. É o melhor relatório que António Costa podia ter para ir para banhos descansado. No relatório não passa nada“, atira.
Nas 26 conclusões que extrai, o PSD não faz qualquer referência aos designados Fundos Airbus. Paulo Moniz justifica que “não tem dúvidas de que a questão dos fundos Airbus está muito bem documentada e que consta da passagem de testemunho e da documentação toda que foi passada ao governo do PS” que sucedeu ao Executivo do PSD/CDS que conclui a venda a David Neeleman e Humberto Pedrosa.
Mas o PSD não se inibe de falar dos acontecimentos de 26 de abril no Ministério das Infraestruturas, que a relatora optou por deixar de fora por entender que não se enquadram no objeto da comissão de inquérito. “O rol de alegados e potenciais crimes que a relatora do Partido Socialista optou por não colocar no relatório, e que ocorreram na noite do dia 26 de abril de 2023, poderão incluir abuso de poder, ameaça à integridade física, sequestro, acusação de roubo com responsabilidade criminal, acesso a histórico de chamadas de trabalhadores sem a sua permissão, coação, ação ilegal do SIS e desobediência qualificada“. E diz que “a seriedade dos eventos no Ministério das Infraestruturas não pressupunha o recurso ao SIS”.
“Ao longo da sua audição na CPI, o ministro das Infraestruturas mencionou que falou com vários membros do Governo a pedir indicações, omitindo dois dados fundamentais: em primeiro lugar, ao afirmar não ter falado com o primeiro-ministro nesse dia (porque se encontrava a conduzir), tendo, ao cair do pano da audição, confirmado que afinal falou ao telefone com António Costa”. Em segundo lugar, diz Paulo Moniz, “ao não mencionar nenhum contacto com o ministro da Administração Interna, tendo José Luís Carneiro sido, afinal, a primeira pessoa a quem ligou”. Segundo o PSD, “não foi possível apurar qual dos membros do Governo mentiu à CPI e ao país”, mas diz ser possível afirmar que “ou o ministro João Galamba ou o secretário de Estado Adjunto do primeiro-ministro Mendonça Mendes faltaram à verdade, uma vez que as declarações de ambos são antagónicas”. O SIS foi ativado por “indicação de alguém no Governo”, o “primeiro-ministro soube desses factos, sabe quem tal recomendou e continua a não querer prestar os devidos esclarecimentos aos portugueses”.
Para o PSD, “subsistem dúvidas se foram cumpridos os procedimentos de classificação de documentação e ficou claro que pessoas não credenciadas tiveram acesso a informação confidencial”.
Tal como outros partidos da oposição, também o PSD não tem dúvidas, e isso mesmo está nas suas conclusões, de que o “Governo interferiu na gestão da TAP”, dando como exemplos o pedido para desviar um voo do Presidente da República; o envolvimento na gestão da frota automóvel e na atribuição de prémios aos administradores; ter pedido esclarecimentos à TAP e depois membros do Governo [secretário de Estado Hugo Mendes] terem coordenado a resposta; dar indicações para votar de certa forma um orçamento; e afirmar que a única via de comunicação com o Governo era o Ministério das Infraestruturas.
O PSD também não deixou passar em claro a reunião do grupo parlamentar do PS com a ex-presidente da TAP, antes de uma audição parlamentar na comissão de Economia (antes do inquérito) para falar sobre o caso Alexandra Reis. E, por isso, Paulo Moniz diz que “o Grupo Parlamentar do PS interferiu de forma nefasta nos trabalhos da Assembleia da República, não só quando reuniu com a então CEO da TAP previamente a uma reunião na Comissão de Economia para combinar perguntas e respostas, mas também quando o seu líder acusou, sem qualquer evidência, razoabilidade ou inteligência os partidos de direita de uma fuga de informação”.
Nas conclusões o PSD evidencia, ainda, o papel de Pedro Nuno Santos no processo de saída de Alexandra Reis da TAP, nomeadamente no ok a alterações da comissão executivo e ao valor. Por outro lado, diz o PSD, “não havendo registo que alguém no Ministério das Infraestruturas tenha mencionado a necessidade de cumprimento do Estatuto do Gestor Público”.
Um assunto que é deixado quase sem referências no relatório preliminar o PSD trá-lo. É a demissão de Christine Ourmières-Widener e de Manuel Beja e o relatório da IGF. E segundo a linha das inquirições, o PSD levanta dúvidas sobre a isenção da Inspeção-Geral de Finanças. “A inspeção da IGF não garante a isenção adequada, na medida em que se trata de uma entidade
tutelada pelo Ministério das Finanças e cuja auditoria incide direta ou indiretamente sobre uma empresa responsabilidade última dos Ministérios das Finanças e das Infraestruturas; para esta não garantia de isenção acresce ainda o relato do próprio inspetor-geral, na qualidade de Presidente da CAC, que afirmou ter parado o carro na auto-estrada para alterar – a pedido do
Governo! – um parecer sobre o PRR que o Ministro das Finanças quis ocultar durante 5 meses”.
O PSD, sem surpresas, defende a privatização de 2015 e o plano estratégico de David Neeleman e Humberto Pedrosa, ao mesmo tempo que critica a reversão de 2017 e a nacionalização de 2020. “A intervenção do Governo na TAP, no decurso da pandemia, é caso singular no mercado europeu da aviação, não havendo evidências que o Governo tenha procurado alternativas que não
passassem pela sobrecapitalização da TAP pelo Estado e consequente nacionalização, imposta pelo Governo aos acionistas privados”.
Para o PSD, “os governos do Partido Socialista comprometeram-se com a privatização da TAP em 2011, opuseram-se à venda da empresa a privados em 2015, recompraram parte da empresa em 2016/2017, nacionalizaram a empresa em 2020 e já anunciaram que venderão a empresa brevemente. Não reconhecer aqui um padrão errático e irresponsável é um desserviço ao
regular escrutínio do Governo”.
