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O julgamento do processo EDP — que tem como arguidos Manuel Pinho, Alexandra Pinho e Ricardo Salgado — continuou esta sexta-feira e continuaram a ser ouvidas mais testemunhas chamadas pela acusação. O Ministério Público quis ouvir Basílio Horta, atual presidente da Câmara de Sintra e antigo presidente da Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal (AICEP), cujo testemunho é importante pelo financiamento cedido a duas empresas, a Aerosoles e a La Seda, e pelo projeto da Comporta, considerado Projeto de Interesse Nacional (PIN). Basílio Horta começou por dizer que foi Manuel Pinho quem deu ordem para aprovar o financiamento a estas duas empresas, apesar de a AICEP não concordar, devido ao elevado risco. “Houve uma divergência com o Ministro da Economia. O senhor ministro queria um reforço de investimento, mas nós, como empresa pública, tínhamos de dizer que não concordávamos. Não obstante, o Governo fez”, explicou.
Apesar disso, Basílio Horta defendeu que a intenção de Manuel Pinho seria apenas evitar despedimentos e não — como defende o MP — beneficiar o BES. “Naquela crise de 2008, havia uma tentação normalíssima para impedir um despedimento. O problema para quem tem uma AICEP Capital — que é uma empresa do Estado, mas é autónoma — vê que há empresas que não têm recuperação. A gente mete lá o dinheiro e a única coisa que se faz é adiar um fim inevitável”, explicou Basílio Horta.
E no caso da atribuição do selo PIN ao projeto da Comporta, Basílio Horta negou também ter conhecimento de que Manuel Pinho tinha interesse para beneficiar o BES. “Nunca houve essa ideia, nem nunca nos passou pela cabeça, nem da parte do senhor ministro, nem pressão para nós, nem eu lhe admitia isso”, acrescentou. “Era um dos projetos mais importantes que tínhamos ali”, disse Basílio Horta.
Questionado sobre o anúncio feito pelo Governo, sobre a atribuição do PIN ao projeto da Comporta ainda antes de o mesmo ter sido efetivamente atribuído, o atual presidente da Câmara de Sintra explicou que “nunca aconteceu situação semelhante” e que poderia existir “talvez uma vontade de anunciar como PIN um projeto que ainda não era”. “O [Ministério do] Ambiente diz que não pode ser PIN, mas já foi politicamente anunciado.”
Manuel Pinho está acusado pelo Ministério Público de dois crimes de corrupção passiva, um deles para ato ilícito, um crime de branqueamento de capitais e outro crime de fraude fiscal e o tribunal decidiu manter todos os crimes, tal como constam na acusação. Sobre Alexandra Pinho recaem os crimes de branqueamento de capitais e de fraude fiscal — os dois em co-autoria material, em concurso efetivo, com o ex-marido. Já Ricardo Salgado chega a julgamento por dois crimes de corrupção ativa e um crime de branqueamento de capitais.
Para o Ministério Público, Manuel Pinho terá sido corrompido por Ricardo Salgado, na altura em que era o responsável pela pasta da Economia no Governo de José Sócrates, e terá recebido uma avença mensal de 14.963,94 euros através da sociedade offshore Espírito Santo Enterprises — o conhecido saco azul do Grupo Espírito Santo (GES). No total, o antigo ministro da Economia terá recebido um total de 3,9 milhões de euros do GES e Ricardo Salgado terá dado ordem para efetuar esses pagamentos. O objetivo do ex-líder do BES seria favorecer, alegadamente, o grupo da família, nomeadamente na aprovação das herdades da Comporta e do Pinheirinho como “Projeto de Interesse Nacional”.
Pinho recusou “pacto criminal” referido pelo Ministério Público
Nas primeiras sessões deste julgamento, o antigo ministro da Economia, que fez parte do governo de José Sócrates, negou qualquer “pacto criminal”, como defende o Ministério Público, pela assinatura de um contrato que lhe dava benefícios depois de sair do Banco Espírito Santo. ” Ninguém faz um pacto para se prejudicar. A verdade é que não há esse pacto criminal, mas existe um acordo que estipula que existe um valor contratual. Esse acordo foi celebrado em março de 2004, quando era impossível prever as mudanças do país — nomeação de Santana Lopes, demissão de Santana Lopes. O verdadeiro acordo que existe não é de 2005″, explicou Manuel Pinho.
