José Artur Neves, ex-secretário de Estado da Proteção Civil, segue para julgamento no âmbito do processo das golas antifumo, decidiu esta quinta-feira o Tribunal Central de Instrução Criminal. O mesmo acontece com Mourato Nunes, ex-presidente da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil (ANEPC) e com os restantes 17 arguidos — 14 pessoas e cinco empresas. A juíza de instrução Ana Margarida Correia validou na integra a acusação do Ministério Público.
Para a juíza Ana Margarida Correia, “na prova recolhida em sede de inquérito, há indícios suficientes” que indicam que os 19 arguidos. possam ter praticado os crimes de fraude na obtenção de subsídio, participação em negócio, abuso de poder, burla e falsificação de documento. este é, aliás, o objetivo desta fase processual: avaliar se existem, ou não, indícios suficientes que sustentam a acusação do Ministério Público para que o processo siga para julgamento.
No âmbito desta fase do processo, José Artur Neves pediu a nulidade do interrogatório feito no âmbito da investigação, pelo Ministério Público, mas o Tribunal Central de Instrução Criminal considerou que “não se vislumbra qualquer nulidade”. Aliás, todas as nulidades invocadas pelos vários arguidos foram recusados, incluindo as que estão relacionadas com o correio eletrónico . “Ao contrário do exposto pelos arguidos, não se vislumbra qualquer nulidade insanável”, acrescentou a juíza de instrução. “O correio eletrónico não constituiu qualquer método proibido de prova, tendo obedecido a todas as regras aplicáveis.”
Em dezembro do ano passado, durante as alegações finais deste debate instrutório, o Ministério Público reconheceu que os indícios que constam nos autos não são suficientes para sustentar a acusação contra José Artur Neves. Defendeu, ainda assim, que existem indícios suficientes para confirmar a tese da acusação, que defende que os arguidos agiram em conluio para viciar um processo de contratação pública com o objetivo de garantir o acesso a fundos comunitários.
Já sobre o envolvimento do ex-presidente da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil (ANEPC), o general Carlos Mourato Nunes, também arguido, o MP sublinhou que os contratos foram assinados por Mourato Nunes, pelo que não pode alegar desconhecimento ou desresponsabilização nesses procedimentos.
A investigação deste processo identificou “ilegalidades com relevo criminal em vários procedimentos de contratação pública” no âmbito do programa “Aldeia Segura — Pessoas Seguras”, que foi cofinanciado pelo Fundo de Coesão, considerando que causou prejuízos para o Estado no valor de 364.980 euros, supostamente desviados a favor dos arguidos.
