A Direção-Geral do Tesouro e Finanças não enviou ao Conselho de Finanças Públicas informações sobre os instrumentos de gestão do setor empresarial do Estado referentes a 2022, desconhecendo-se o seu estado de aprovação, segundo um relatório divulgado esta quarta-feira.
De acordo com o relatório de análise ao setor empresarial do Estado do Conselho das Finanças Públicas, não foi recebida a informação solicitada à Direção-Geral do Tesouro e Finanças (DGTF) sobre o estado de aprovação dos instrumentos de gestão de 2022, pelo que não foi possível avaliar a sua situação.
“Entretanto, considerando que em 2023 existia uma parcela significativa de instrumentos de gestão referentes a 2021 que não tinham sido atempadamente aprovados pela tutela, a ausência desta informação levanta algumas questões acerca da efetividade do ciclo de accountability [responsabilização] da gestão pública”, pode ler-se no relatório.
A entidade recorda as recomendações do Tribunal de Contas, que considera que os atrasos na aprovação de contas são “uma limitação ao ciclo de accountability da gestão pública, [e] limitam a utilidade das recomendações à gestão que normalmente acompanham os documentos de aprovação de contas”.
O CFP sublinha que “persiste a não disponibilização e publicitação de informação centralizada e tempestiva sobre as empresas” do Setor Empresarial do Estado (SEE)”.
“É fundamental existir para o SEE uma única fonte que reúna informação devidamente atualizada sobre todas as entidades detidas direta ou indiretamente pelo Estado e que seja publicamente disponível e acessível, contribuindo, assim, para uma maior transparência”, defende.
Ainda assim, até ao fecho do relatório, foram apresentados 147 relatórios e contas por parte das empresas com obrigações de reporte pertencentes ao SEE, o que representa 99% das empresas consideradas, não sendo ainda conhecidas as contas finais de 2022 do Fundo para a Revitalização e Modernização do Tecido Empresarial (FRME) e da Caixa — Participações, SGPS.
O CFP conseguiu analisar ainda o relatório do governo societário de 87% do total das empresas consideradas, enquanto o instrumento com menor execução foi a análise relativamente aos Planos de Atividades e Orçamento (PAO).
Segundo a entidade, a Unidade Técnica de Acompanhamento e Monitorização do Setor Público Empresarial (UTAM) analisou 105 planos, o que corresponde a 70% do universo de empresas consideradas no relatório, sendo que no setor da saúde apenas 26 das 45 empresas “viram os seus PAO devidamente analisados pela UTAM”.
