A nova proposta de Programa do Governo da Madeira, que será discutida e votada na quinta-feira, sem ter garantias de aprovação, inclui 19 medidas dos quatro partidos com quem o executivo regional negociou, Chega, CDS-PP, IL e PAN.
Da parte do Chega, partido que ao longo do processo negocial insistiu no afastamento do presidente do executivo da Madeira, o social-democrata Miguel Albuquerque, consta a criação de um Gabinete de Transparência, Prevenção e Combate à Corrupção, uma estrutura independente do Governo insular com competências no estabelecimento de medidas e ações que sejam “efetivamente dissuasoras da prática de crimes de corrupção”.
Também por indicação do Chega, o Governo Regional manifesta agora “total disponibilidade e colaboração” para auditorias complementares às realizadas pelo Tribunal de Contas às Contas da Região Autónoma da Madeira por uma “entidade credenciada e independente”.
O objetivo é “avaliar a situação económica e financeira da região e verificar a aplicação dos fundos transferidos pelo Estado e pela União Europeia”.
O executivo de Miguel Albuquerque vai ainda promover um portal da transparência, que permita a publicidade e o acompanhamento público do processo de execução dos fundos europeus na Madeira.
O novo Programa do Governo madeirense inclui “muitas das propostas constantes dos diversos programas eleitorais” dos partido com os quais negociou, uma vez que “são comuns e transversais a quase todas as forças políticas com assento parlamentar”, com destaque para a redução fiscal com a aplicação do diferencial de 30% defendido por vários partidos, indica o executivo.
O Governo Regional sublinha, entre outras medidas comuns, o reforço no investimento na saúde, novas camas para os lares e cuidados continuados e o aumento dos apoios sociais, designadamente o complemento regional para os idosos.
O reforço do apoio aos produtores agrícolas e aos pescadores, valorização das carreiras e desburocratização na Administração Pública, bem como o fomento de mais habitação a custos acessíveis e a melhoria da mobilidade aérea e marítima constam entre as medidas dos partidos que negociaram a nova proposta de Programa do Governo Regional, nomeadamente Chega, CDS-PP, IL e PAN.
O PS, o maior partido da oposição regional, e o JPP não participaram nas negociações.
A revisão da Lei da Finanças Regionais, o aprofundamento da Autonomia Política e a Reforma do Sistema Político são outros exemplos de medidas comuns.
De acordo com o executivo madeirense, o novo Programa do Governo incorpora duas componentes fundamentais, sendo uma “as metas e objetivos sufragados democraticamente pelos cidadãos, constantes dos compromissos do partido do Governo” e outra a que “acolhe as propostas e ideias válidas de outras forças políticas com assento parlamentar”.
O novo Programa do Governo, que deu entrada esta terça-feira na Assembleia Legislativa da Madeira, tem oito capítulos e 181 páginas e será discutido e votado na quinta-feira.
Após a entrega do documento no parlamento regional, o chefe do executivo, Miguel Albuquerque, confirmou a introdução de 19 novas propostas que surgiram das conversações com o Chega, o CDS-PP, a IL e o PAN.
Em termos de transportes e mobilidade marítima, a proposta preconiza a exigência do Estado cumprir integralmente a revisão do subsídio social de mobilidade marítima de forma mais simplificada entre a Madeira e o território continental, além da abertura de um concurso de concessão e a abertura de uma linha ferry de um serviço misto de passageiros e cargas entre estes dois territórios.
Na proposta é ainda salientada a importância de “prover uma alternativa de passageiros e carga durante a interrupção anual da linha marítima Madeira-Porto Santo”, medida sempre defendida pela oposição madeirense.
Em termos de investimentos é realçada a construção da unidade local de saúde do Porto Santo e a continuidade da execução do projeto das obras do novo Hospital Central e Universitário da Madeira, bem como a reabilitação e modernização da rede escolar e de equipamentos desportivos, e a de um pavilhão multiúsos na freguesia do Caniço.
Além desta sugestão, o PAN também encontra na proposta a “revisão do estatuto do provedor do animal“.
O Governo Regional indica ainda que, entre outras medidas, vai dar continuidade à política de promoção e desenvolvimento do Centro Internacional de Negócios da Madeira, visando a aprovação e implementação de um novo modelo, mais atrativo para empresas internacionais na área dos serviços e das tecnologias de informação, que preveja novas áreas de investimento.
No dia 19, o chefe do executivo madeirense anunciou a retirada do Programa do Governo da discussão que decorria no parlamento madeirense há dois dias e com votação prevista para o dia seguinte sob forma de moção de confiança.
O documento seria chumbado, uma vez que PS, JPP e Chega, que somam um total de 24 deputados dos 47 do hemiciclo (o correspondente a uma maioria absoluta), anunciaram o voto contra.
Neste cenário, o Governo Regional convidou os partidos com assento parlamentar para reuniões visando consensualizar um Programa do Governo. PS e JPP rejeitaram. Após as negociações (sem a presença de Miguel Albuquerque nos encontros), o deputado único da IL informou que iria abster-se e a eleita do PAN mostrou-se disponível para viabilizar a proposta.
Já o Chega remeteu a divulgação do sentido de voto para a votação no parlamento do arquipélago.
