O Bloco de Esquerda (BE) poderá ter incorrido na prática de crimes no caso dos contratos-fantasma celebrados em 2022. Estão em causa duas trabalhadoras que tinham sido mães recentemente, e estavam ainda a amamentar, que assinaram falsos contratos a termo sem uma prestação efetiva de trabalho para o partido, em que os salários serviriam como indemnização pela extinção de posto de trabalho.
A existência de potenciais ilícitos é partilhada ao Observador por advogados especialistas em direito laboral e em direito penal, que apontam para crimes de eventual falsificação de documentos e fraude à Segurança Social.
O Observador questionou esta segunda-feira a Procuradoria-Geral da República sobre a eventual abertura de um inquérito criminal mas não obteve resposta até ao momento.
Os contratos-fantasma são “uma falsidade intelectual”
O caso foi revelado na semana passada pela revista Sábado, que deu conta do despedimento entre 2022 e 2024 de cinco trabalhadoras, sendo que quatro foram efetivamente despedidas e uma acabaria por continuar depois ligada aos bloquistas. Das funcionárias que foram despedidas, duas tinham filhos de 2 e 9 meses e estariam a amamentar, enquanto que uma terceira funcionária estava em licença de maternidade.
O partido começou por repudiar a notícia e avançar com uma queixa para a Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC). Depois, acabou por admitir a existência de erros e a coordenadora bloquista, Mariana Mortágua, assumiu que o partido teria de mudar procedimentos.
Nos casos das duas trabalhadoras que amamentavam, os contrato sem termo foram extintos, tendo sido substituídos por contratos a termo certo mas fictícios. Ou seja, as trabalhadoras assinaram novos contratos, com a duração de oito meses (de março a dezembro de 2022), para receberem os salários correspondentes a esse tempo, como aparente substituto para uma indemnização, revelou a revista Sábado.
Contudo, nunca prestaram serviço, foram despedidas no final desses contratos e a indemnização paga baseou-se no valor do último contrato, e não nas regras das indemnizações que se aplicam a trabalhadores dos quadros. Por exemplo, não terá sido tido em conta a antiguidade dos funcionários.
À luz do Código Civil, como se podem apreciar estas práticas? “É o que chamamos de falsidade intelectual. Decidiram encontrar uma solução para aparentar uma realidade. Sendo um contrato intelectualmente falso, estamos na presença de um crime de falsificação de documentos“, refere o advogado Pedro Marinho Falcão.
O penalista, que também é especialista em Direito Fiscal, refere que “a falsificação não é só assinar um contrato e meter outro nome. Isso é uma falsificação material, mas temos contratos em que há uma falsificação intelectual“, enfatiza.
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“Ganhando um direito” fictício, “isso pode constituir um crime de burla à Segurança Social”
Os casos mais problemáticos remontam a 2022 e envolvem estas duas trabalhadoras afastadas na sequência da hecatombe eleitoral do BE nas legislativas desse ano, nas quais o partido viu a sua representação parlamentar cair de 19 para cinco deputados e perdeu metade da subvenção pública.
No entanto, por essa via, as trabalhadoras terão continuado a estar sujeitas a descontos para a Segurança Social, contribuindo dessa forma para as suas futuras pensões. “Ganhando um direito a que não teriam direito, isso pode constituir um crime de burla à Segurança Social“, observou por sua vez Pedro Marinho Falcão.
O advogado presente em casos judiciais mediáticos, como a Operação Picoas ou a Operação Maestro, sublinhou ainda que “compete ao Ministério Público abrir um inquérito” e, eventualmente, delegar a investigação na Segurança Social para apurar a situação, uma vez que a Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) só tem competência em matéria contraordenacional.
“Se, apurados os factos, o MP considerar que constitui crime, acusa”, explicou o advogado. “Não podemos ser perentórios, mas podemos afirmar que os factos até agora conhecidos poderão configurar um crime de burla à Segurança Social, o que exigirá uma investigação mais aprofundada”, enfatizou.
A mesma visão das informações vindas a público sobre este caso é partilhada pelo advogado Paulo Saragoça da Matta. “A ser verdade, haverá o crime de falsificação de documentos, sem dúvida“, considerou o conhecido penalista, admitindo ainda uma possível “fraude à Segurança Social”, sem descartar a prática de mais ilícitos pelo BE nesta matéria.
Uma das trabalhadoras afastadas, Érica Postiço, veio contar a sua história na rede social X, confirmando que assinou o contrato, sem deixar de formular críticas ao partido: “Foi-nos proposto um falso contrato de trabalho a termo a vigorar até ao fim de 2022. Arrependo-me até hoje, mas a verdade é que assinei quando queria ir para tribunal de trabalho. Também eu fui hipócrita”.
Saragoça da Matta realçou também a sua expectativa de que já exista um inquérito-crime do Ministério Público ou um auto de contraordenação por parte da ACT. “Havendo realmente evidência liminar de infrações dessa natureza, seguramente que as autoridades competentes laborais e criminais já terão processos pendentes“, reiterou.
“O Bloco de Esquerda fez tábua de regras claras da legislação laboral”
O caso gerou igualmente fortes críticas do advogado Luís Gonçalves da Silva. Em declarações ao programa Justiça Cega, da Rádio Observador, o professor de direito laboral vincou a “hipocrisia no seu esplendor máximo” por parte do BE e considerou que está em causa um erro que “não é duvidoso”.
“Sabemos que o parecer [à CITE] não foi pedido. E há um segundo momento claríssimo: na cessação do contrato de trabalho a termo têm de ser comunicados à CITE os motivos dessa cessação. A norma é claríssima. O BE fez tábua rasa de duas regras que visam proteger aquilo de mais relevante há nesta situação concreta, que é a proteção da maternidade”, referiu.
No entender do advogado, o caso é “muito grave” por si mesmo, mas também pelas consequências sociais que pode ter, enquanto exemplo a não ser seguido. “Se não houve nenhum problema, qualquer um de nós pode simular 20 ou 30 contratos de trabalho, fazer os descontos à Segurança Social e ajudar os familiares a ter melhores reformas”, atirou.
Por isso, disse haver, “no mínimo, indícios de fraude à Segurança Social”, criticando o que rotulou de “silêncio ensurdecedor” da Segurança Social e da ACT. “Há muita coisa para explicar. Aos partidos aplica-se a Lei Geral do Trabalho”, finalizou.
Procuradoria-Geral da República em silêncio
O Observador questionou a Procuradoria-Geral da República (PGR) na semana passada e insistiu já esta segunda-feira sobre a eventual abertura de um inquérito sobre este caso.
Contudo, até ao momento não chegou ainda qualquer resposta da PGR.
Mariana Mortágua quebrou publicamente o silêncio sobre o caso na segunda-feira, na abertura das Jornadas Parlamentares do BE, no distrito de Coimbra, e reconheceu a necessidade de rever procedimentos, nomeadamente nas formas de contacto com os funcionários do partido, “sobretudo nos momentos mais delicados de entrada e de saída”.
Confrontada com possíveis repercussões negativas em futuras eleições, a coordenadora bloquista descartou esse cenário. “Acho que as pessoas, os votantes, os simpatizantes, os militantes conhecem melhor que ninguém todo o património que o BE tem em todas as lutas pela justiça, pelo trabalho, pelo feminismo em todas elas. E, portanto, acho que não. Acho que as pessoas nos conhecem”, indicou.
Contudo, Mariana Mortágua enfatizou a legalidade da atuação do partido neste processo. “É certo que cumprimos os deveres legais, é certo que procurámos um acordo que protegesse estas pessoas, mas temos sempre de procurar contactá-las e ter os procedimentos mais respeitosos possível. Somos humanos e às vezes erramos como toda a gente”, concluiu.
