O braço-de-ferro entre os sindicatos que representam os trabalhadores da TAP e o Governo português promete intensificar-se com a marcação da greve entre os dias 27 e 30 de dezembro. Sérgio Monteiro, em declarações à TSF, garantiu, no entanto, que “falta de diálogo não tem havido”, mas que há diferenças de opinião praticamente insanáveis: “Eles [sindicatos] são contra a privatização, nós consideramo-la muito importante para o desenvolvimento da economia. Se as posições se mantiverem, de facto, dificilmente conseguiremos convergir para uma solução”.
O secretário de Estado das Infraestruturas, Transportes e Comunicações lembrou que uma eventual capitalização da companhia aérea por parte do Estado está limitada pelas regras da Comissão Europeia (CE). Na prática, explicou Sérgio Monteiro, qualquer auxílio do Estado à TAP iria “distorcer a concorrência” num mercado “altamente concorrencial” e seria “ilegal”.
Apesar de admitir que “a privatização não é uma inevitabilidade”, Sérgio Monteiro afirmou que esse é o único caminho para que a TAP consiga fazer face aos desafios que o mercado impõe, à semelhança do que defendeu o ministro da Economia, António Pires de Lima, em entrevista ao Observador.
A outra solução – o investimento de capital público na companhia aérea – implicaria, à semelhança do que aconteceu com a Alitália, a divisão da companhia aérea portuguesa em duas: uma “boa e outra má”. Tal, significaria “despedimentos, diminuição de rotas, diminuição da frota e, por isso, um impacto mais reduzido na economia nacional”, algo “completamente inaceitável” para o Governo.
“Só com uma profunda reestruturação (…) é que a CE autoriza que esse auxílio do Estado seja feito. O Estado italiano tentou que fossem os Correios italianos a capitalizar a Alitália e a CE proibiu, porque considerava que aquilo violava as regras de concorrência e era um auxílio de Estado indireto”, sustentou Sérgio Monteiro.
O secretário de Estado recordou, ainda, um episódio que deixou o Governo português sob o olhar atento da CE: em 2012, o Estado emprestou 100 milhões de euros à companhia aérea através da Parpública e foi alvo de um sério aviso da CE: “Ou bem que a TAP tem condições para reembolsar este empréstimo na data de vencimento, ou se porventura a TAP não tiver essa capacidade e se demonstrar que este auxilio foi um auxilio que em condições normais o mercado não conseguiria fazer, iria ser aberta uma investigação”.
Questionado sobre se afinal não é isso que o Estado tem feito com outras empresas de transporte de passageiros, como a MetroLisboa e a Carris, o Secretário de Estado explicou que as regras da CE não se aplicavam nestes casos, porque essas empresas atuam num mercado “monopolista”, sem concorrência, e prestam um “serviço público” que nenhuma outra empresa está em condições de prestar, ao contrário do que acontece com a TAP. Ou seja, são “auxílios de Estado legais”. Ainda assim, Sérgio Monteiro garantiu que em 2015 também esses apoios iriam terminar, no âmbito “de uma profunda reestruturação que temos [Governo] feito”.
Mesmo admitindo que o Governo está empenhado em chegar a acordo com os sindicatos no sentido de impedir que a greve se concretize, Sérgio Monteiro descartou a possibilidade de adotar outra solução que não passe pela privatização da empresa.
“Não vale a pena teorizar sobre isso. (…) A discussão deve ser: queremos uma TAP que continue a crescer e a ter um contributo positivo para a economia portuguesa, mantendo-se uma empresa de bandeira, com sede e direção em Portugal, a pagar impostos em Portugal e a contribuir para o desenvolvimento da economia, ou queremos uma TAP cada vez mais limitada?”, questionou Sérigio Monteiro.
