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O Governo maioritário de António Costa já não tem negociado com os partidos medidas para que constem no Orçamento do Estado. A sua proposta, com as devidas alterações parlamentares, será aprovada, sem surpresas, na Assembleia da República. Mas nos dois últimos documentos privilegiou acordos anunciados antes da apresentação da sua proposta com os parceiros sociais e com os sindicados da função pública.
O acordo em sede de concertação social teve este ano um segundo “não”. Além do da CGTP, que já não tinha assinado em 2022, esta ano juntou-se à estrutura sindical uma estrutura patronal. A CIP recusou-se a assinar o reforço do acordo de rendimentos. Mesmo assim este documento já traz algumas das medidas que estarão vertidas na proposta do Governo para o Orçamento do Estado para 2024 que será conhecida na próxima terça-feira, 10 de outubro.
Salário mínimo vai subir mais…
O salário mínimo nacional ficará 10 euros acima do acordo de rendimentos do ano passado e chegará aos 820 euros em 2024, o que significa um aumento de 60 euros face ao que está atualmente em vigor (760 euros). O Governo até faz mais comparações para justifica o “maior aumento de sempre” de mais 7,9% face ao que está em vigor. “São mais 60 euros face ao valor atual, mais 315 euros por mês – 4410 euros por ano – face ao valor do salário mínimo em 2015”-
O acordo de rendimentos assinado no ano passado (com CIP, mas na mesma sem CGTP) prevê uma trajetória de subida do salário mínimo até aos 900 euros em 2026. Na função pública o salário de entrada deverá ser fixado em 821 euros.
Por causa da subida do salário mínimo nacional as empresas de limpeza, segurança, vigilância e serviços de refeitórios, onde o peso da remuneração mínima é particularmente significativo, vão ter direito a uma compensação, que consiste numa “atualização extraordinária do preço”. Tal aplica-se aos contratos de fornecimento de serviços de limpeza, segurança e vigilância humana e de serviços de refeitórios com duração plurianual, celebrados em data anterior a 1 de janeiro de 2024 ou, no caso de terem sido celebrados após aquela data, as propostas que estiveram na sua origem tenham sido apresentadas antes da mesma data.
… mas continua isento de IRS
O Ministério das Finanças admitiu que quem recebe o salário mínimo poderia começar a pagar imposto a partir de 2024, devido ao aumento previsto, e se não tivesse despesas suficientes para deduzir. Mas António Costa foi categórico a garantir que isso não ia acontecer. Para tal, terá de ser novamente ajustado o mínimo da existência define a parcela de rendimento que fica livre de imposto. E não pode ser pela fórmula introduzida no ano passado que procurou desligar a atualização deste mínimo da evolução do salário mínimo, usando antes como referência os indexantes de apoio social.
No documento de rendimentos assinado no fim de semana entre Governo e alguns parceiros sociais fica claro que a “atualização do mínimo de existência” será feita de “acordo com o valor definido para a Remuneração Mínima Mensal Garantida (RMMG) de 2024”.
Salários na função pública sobem até 6,8%
A base remuneratória da função pública (ou seja, o salário mínimo no Estado) vai ficar acima do salário mínimo nacional, mas estreita-se a diferença que se verificou em 2023: de nove euros, passará a ser de apenas cerca de um euro, para 821,83 euros. Face aos 769,20 euros que até vigoravam, trata-se de uma subida de 6,84% (ou cerca de 52 euros) de que vão usufruir cerca de 164 mil funcionários públicos, 22% do total.
Para os restantes trabalhadores, haverá aumentos de, no mínimo, 52 euros. Por exemplo, um salário de 1.333,35 euros crescerá 52,64 euros, mais 3,9%. Esta percentagem vai diminuindo consoante for subindo o salário porque o valor é sempre o mesmo: ronda os 52 euros. Mas o Governo quer garantir que nenhum funcionário público tem um aumento inferior a 3%. Por isso, a partir dos ordenados na 25.ª posição remuneratória (inclusive), que é cerca de 1.807,04 euros, garantirá aumentos mínimos de 3%, um reforço face aos 2% (para salários de cerca de 2.500 euros) que tinha proposto nas primeiras reuniões. O Governo não disse quanto é que estas alterações iriam custar.
Mas além da subida salarial propriamente dita, há outras alterações que também têm impacto orçamental. Desde logo, o fim dos cortes nas ajudas de custa que vigoravam desde 2010 e que podiam chegar aos 40% no caso dos militares. Esta medida, associada ao fim do corte de 10% no subsídio de transporte, custará, segundo o Governo, 21 milhões de euros.
Já o aumento do valor a pagar pelas horas extraordinárias a partir da 100.ª hora, previsto no acordo de salários do ano passado, custará 25 milhões de euros: passa de 25% para 50% na primeira hora ou fração desta, de 37,5% para 75% por hora ou fração subsequente, em dia útil, e de 50% para 100% por cada hora ou fração, em dia de descanso semanal, obrigatório ou complementar, ou em feriado.
Governo reforça proposta para salários mais altos. Funcionários públicos terão aumento mínimo de 3%
Além disso, terá impacto orçamental uma medida de valorização da antiguidade na carreira de assistente operacional, em que os funcionários com mais de 30 anos de serviço vão subir um nível remuneratório (52 euros) além da subida associada à atualização salarial. Também o acelerador das progressões, que permitirá a 72 mil trabalhadores que tiveram a carreira congelada nos dois períodos de congelamento progredir mais rápido do que o normal uma só vez, terá efeitos em 2024.
Está, ainda, em curso, a negociação em carreiras específicas, como por exemplo a dos médicos, que poderá onerar mais as contas.
Quotas para sindicatos passam a ter majoração de 100% no IRS
As quotizações sindicais vão passar a ter uma majoração de 100% no IRS. A majoração destas quotas passa para 100%, face aos atuais 50%.
▲ Mário Mourão, da UGT, assinou o reforço de acordo de rendimentos em que as quotizações sindicais vão ter uma maior majoração no IRS
MIGUEL A. LOPES/LUSA
O que fazer com a folga do IRS. Escalões atualizados (e a incógnita nas deduções)
Apesar de chumbo de todas as propostas, o pacote do PSD para baixar o IRS com efeitos a partir deste ano, e tendo como almofada o excedente orçamental e na receita deste imposto, aumenta a pressão sobre o Governo para acentuar a descida que estava já prevista. O Programa de Estabilidade tinha estimado um impacto ligeiramente superior a 500 milhões de euros na receita fruto deste ajustamento e António Costa, questionado na entrevista da CNN Portugal, não se comprometeu em ir mais longe, mas também não fechou a porta. E agora no âmbito do acordo de rendimentos garante-se que os escalões do IRS vão ser atualizados (não se pré-anunciado em quanto e se vão ser atualizadas ao nível da inflação).
Depois de no ano passado, e apesar da inflação mais alta em décadas, o Governo ter mexido muito pouco (ou nada) nos escalões do IRS e também nos limites das despesas a deduzir em sede de IRS e IRC, os fiscalistas antecipam que terá de haver atualização. Até porque, 2023 ainda é um ano de inflação alta (inflação média em setembro de 6,3% e homóloga de 3,6%). Se não houver atualização, e ainda que existe alguma descida de taxas, pode estar em causa um agravamento da carga fiscal sobre os rendimentos.
Inflação. Não atualizar deduções do IRS gera agravamento do imposto
Alguns fiscalistas apostam numa solução dupla que combine descida de taxas e atualização de escalões. E há quem admite a criação de um novo escalão entre os rendimentos. Mas o Governo só se comprometeu com a atualização dos escalões, tendo António Costa assumido, no entanto,
A receita fiscal do IRS estava a crescer 10,9% até agosto. O Orçamento do Estado previa um crescimento residual de 0,3%. Extrapolando o mesmo crescimento para o final do ano, o IRS arrecadado poderá chegar aos 17,9 mil milhões de euros, o que corresponde a um adicional de 1.700 milhões de euros face ao previsto. Margem que o Governo tem atribuído à criação de emprego e ao aumento dos rendimentos.
IRS Jovem vai ser reforçado. Jovens isentos de imposto no primeiro ano
António Costa já tinha anunciado na Academia Socialista um conjunto de apoios para os jovens e para incentivar a que fiquem em Portugal. No acordo fica o compromisso também de “proceder à revisão do benefício anual do IRS jovem, aumentando nomeadamente os limites máximos de benefício em cada ano” e ainda “criar um programa anual de apoio à contratação sem termo de jovens qualificados”.
Assim, em 2024 as taxas de IRS dos jovens vai novamente baixar. E no primeiro ano de trabalho ficam mesmo isentos de IRS. No segundo só pagarão 25% do que teriam de pagar e no terceiro e quarto anos pagarão metade. No quinto ano o valor a pagar será de 75% do que implicaria pagarem pelo rendimento.
Foi na Academia Socialista que António Costa também divulgou a intenção de devolver o dinheiro das propinas das licenciaturas e dos mestrados quando os jovens começarem a estudar. É um prémio de compensação salarial, assume António Costa, para atirar à CIP, dizendo que com isto há “o esforço conjunto [entre empresas e Governo] não através de prémios ocasionais [uma crítica implícita à CIP que pediu isenção para um pagamento de um prémio de 15.º mês] e virtuais, mas através de aumento efetivo de rendimento mensualizado”.
As propinas serão devolvidas pelos mesmos anos em que decorreu o curso. Ou seja, se o curso teve três anos receberão nos primeiros três anos de trabalho; se tiver quatro receberão durante os primeiros quatro anos de vida laboral e assim sucessivamente. Anualmente receberão 697 euros por cada ano. Quem beneficia pela Ação Social Escolar da isenção de propina também terá direito a esse valor. A lógica mantém-se nos mestrados, em que receberão um valor de 1.500 euros por cada ano de mestrado que tenha sido concluído. É um valor fixado dado que os custos dos mestrados variam.
Do mini interrail em Portugal à devolução das propinas. O que prometeu Costa para os jovens?
Apoio ao alojamento escolar vai manter-se
O apoio ao alojamento escolar, criado em 2023, vai ser mantido “em todo o próximo ano letivo”, garantiu António Costa na Academia Socialista, sem indicar se o valor vai ser alterado.
O apoio varia, consoante o concelho para os quais os alunos sejam deslocalizados, entre 336 euros e 264 euros. Mas, assumiu António Costa, “a grande resposta não é esta. É a que estamos a fazer no plano futuro do alojamento do ensino superior”. Este ano haverá mais 1100 camas e Costa promete até 2026 “quase duplicar”.
Pensões atualizadas pela fórmula
O primeiro-ministro confirmou que neste segundo ano de inflação alta e crescimento, o Governo vai cumprir a fórmula de cálculo da atualização das pensões que deverão subir entre 6% e 6,5%, o que corresponderá a uma despesa adicional de dois mil milhões de euros, sinalizou António Costa.
O compromisso de cumprir a lei foi deixado também aos parceiros sociais. Para as pensões em 2023 o Governo acabou por cumprir a fórmula mas em dois momentos distintos.
▲ Pensões vão ser atualizadas pela fórmula
Getty Images
Reforma a tempo parcial vai ser possível a partir dos 66 anos e 4 meses
O acordo de rendimentos prevê um “mecanismo” para promover a transição “gradual e progressiva” que permita aos trabalhadores aceder à reforma a tempo parcial, “em acumulação com rendimento de trabalho”, antes da idade legal da reforma, que em 2024 se manterá nos 66 anos e 4 meses. O objetivo é a “partilha de conhecimento e experiência entre gerações”. Nas regras atuais, as pensões antecipadas são sujeitas a um corte do fator de sustentabilidade, atualmente de 13,8%, mais uma redução de 0,5% por cada mês até à idade legal da reforma.
Além disso, também está definido o reforço dos instrumentos complementares de reforma, com um incentivo fiscal, “estimulando a poupança e o investimento em planos de reforma, designadamente através do Regime Público de Capitalização ou instrumentos similares”.
O acordo também menciona a implementação de uma estratégia “que promova a concretização adequada dos contextos de trabalho aos desafios decorrentes do envelhecimento dos trabalhadores”.
Indexante dos Apoios Sociais também cumpre fórmula
Além disso, será atualizado o Indexante dos Apoios Sociais (IAS), que serve de referência a várias prestações sociais, “por aplicação da fórmula de atualização, garantido o aumento das prestações indexadas ao IAS e o reforço da proteção social”. O IAS é relevante para determinar alguns dos apoios sociais.
A lei prevê que a atualização do IAS, caso a média do crescimento real do PIB for igual ou superior a 2% e inferior a 3% (como deve acontecer em 2023), corresponde ao IPC (inflação) acrescido de 20% da taxa de crescimento real do PIB, com o limite mínimo de 0,5 pontos percentuais acima do valor do IPC.
O IAS atual está nos 480,43 euros.
Prestação social única deverá ser criada em 2024
A prestação social única, que vai juntar numa só prestação apoios como o rendimento social de inserção, o complemento solidário para idosos ou as pensões sociais não contributivas, e que já estava prevista para este ano (sem ter avançado), só entrará em vigor em 2024.
No campo da proteção social, o acordo prevê o reforço do abono de família, continuar a convergência do Complemento Solidário para Idosos (CSI) e do Complemento da Prestação Social de Inclusão com o limiar da pobreza, “como forma de combate à pobreza dos grupos mais vulneráveis”, além da “simplificação das prestações sociais com a Prestação Social Única, ou a unificação de outros apoios pecuniários para fazer face às despesas por dependência ou morte”.
Também foi acordado o reforço da promoção da conciliação entre a vida pessoal, familiar e profissional, nomeadamente com a “majoração das medidas de política ativa de emprego relativamente às organizações certificadas no âmbito de sistemas de avaliação da conciliação da vida pessoal, familiar e profissional” e o “alargamento da rede de creches gratuitas, através do aumento da capacidade instalada e da construção de novas creches” mediante mobilização do Fundo de Compensação do Trabalho (FCT) e do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR).
▲ Aguardam-se novidades no orçamento para a habitação que tem sido uma das principais queixas dos portugueses
JOÃO PORFÍRIO/OBSERVADOR
O tabu sobre as rendas
Na entrevista à CNN Portugal, o primeiro-ministro afastou a repetição da solução aplicada este ano para atenuar o impacto do aumento das rendas, que também segue a inflação, o que resultará uma agravamento de 6,95%, se nada for feito. Não será repetida a fórmula que levou a aplicar um travão de 2% à subida das rendas, com António Costa a reconhecer que isso seria contraproducente para a expectativa dos proprietários numa altura que é necessário colocar mais oferta no mercado e, como tal, dar confiança ao mercado de arrendamento.
Prometeu, em alternativa, uma solução de equilíbrio no qual o encargo seria dividido entre o Estado, os inquilinos e os senhorios, o que também foi referido pela ministra com a pasta, Marina Gonçalves.
Uma hipótese será estender o subsídio que o Governo está a pagar a algumas famílias para suportar os custos da renda a mais agregados. Assim, e em vez de limitar os ganhos dos senhorios, o Governo iria subsidiar mais inquilinos, o que naturalmente terá um custo relevante. Após as reuniões com o ministro das Finanças, André Ventura, do Chega, disse que as Finanças lhe tinha indicado que haverá “um apoio direto” às rendas para fazer face ao aumento calculado para o próximo ano (6,94%).
Travão nas prestações do crédito à habitação
A partir de novembro deverá estar em vigor a solução de diferimento parcial do aumento dos juros do crédito à habitação que permitirá nos próximos dois anos travar a subida da prestação a 70% do valor da Euribor. Esta medida, que atira para a frente (daqui a seis anos) a compensação pelos valores que não serão pagos nestes dois anos, não tem impacto orçamental.
Há uma nova “moratória” para os juros do crédito à habitação. Saiba como vai funcionar
Também o regime de bonificação dos juros para famílias com menos rendimentos e maior taxa de esforço foi reforçado. A partir de 2024 a bonificação vai poder ser pedida sempre que a taxa de juro do indexante ultrapassar os 3%, independentemente da taxa que foi contratada inicialmente e quando a taxa de esforço for superior a 35%. Se a taxa de esforço for entre 35% e 50%, a parcela de juros, que era de 50% (da diferença face a 3%), passa a ser de 75%. Acima da taxa de esforço de 50% a bonificação passa a ser de 100% (neste momento é 75%). O apoio pode chegar a 800 euros por ano, mais do que os 720,60 euros anteriores.
E em 2024 vai continuar a ser gratuito fazer amortizações antecipadas. Fernando Medina até admitiu que a medida podia ser prolongada ou mesmo tornada definitiva.
Já o cenário de regresso dos juros do crédito à habitação às despesas a deduzir no IRS — como acontece nos créditos anteriores a 2011 — tem sido afastado pelo Governo.
Partidos ouviram Medina sobre Orçamento e avisam que não chega
Incentivos fiscais para que empresas atribuam habitação aos seus trabalhadores
O Governo vai isentar de IRS os benefícios não monetários com habitação, desde que esta seja do empregador. Mas haverá benefícios se o dinheiro que a empresa utilizar nessa habitação (seja em espécie ou monetário) for retirado do Fundo de Compensação do Trabalho (FCT). Aí mesmo que o benefício seja em dinheiro haverá isenção fiscal e contributiva.
Segundo o acordo de rendimentos, haverá isenção de IRS e de contribuições sociais nos rendimentos que sejam em espécie de cedência gratuita ou onerosa (em arrendamento ou subarrendamento) de habitação permanente por parte da entidade patronal.
A isenção terá como limite os valores previstos no Programa de Apoio ao Arrendamento Acessível. Mas não é aplicável a trabalhadores que sejam do agregado familiar da entidade patronal, membros de órgãos sociais e detentores de participação a partir de 10% do capital.
Em sede de IRC haverá redução do imposto “através da aceleração das depreciações fiscalmente relevantes relativas a imóveis destinados à habitação de trabalhadores”.
Governo avança com incentivos fiscais para que empresas atribuam habitação aos seus trabalhadores
IVA na construção mais baixo?
Na apresentação das linhas gerais do Orçamento do Estado aos partidos, o PSD garante que o Governo sinalizou abertura para baixar o IVA na construção de casa.
No reforço do acordo de rendimentos ficou ainda prometido que será acordado “com o setor da construção civil um pacto de investimentos e de compromissos de simplificação, de forma a promover a construção de habitações para a classe média, quer para efeitos de arrendamento quer para efeitos de habitação própria”.
▲ O IVA de algumas bebidas não alcoólicas vai descer na restauração.
Restaurante Tipografia
IVA sobre sumos, néctares e águas gaseificadas na restauração desce de 23% para 13%
A taxa de IVA aplicável aos sumos, néctares e águas gaseificadas ou adicionadas de gás carbónico vai descer de 23% para 13%, uma medida que agradou aos patrões presentes do setor da restauração. O acordo estabelece a “harmonização” da taxa de IVA aplicável nas prestações de serviços no âmbito da restauração, que aplica valores diferentes consoante a bebida.
Também se define o alargamento da dedutibilidade/restituição do IVA das despesas relativas à organização de congressos, feiras, exposições, seminários, conferências e similares às agências de viagens.
E Inês Sousa Real, do PAN, admitiu que o Governo mostrou abertura para olhar para o IVA dos serviços médico-veterinários.
IVA Zero será para prolongar
Depois de ter sido prolongado até ao final do ano, é quase certo que em 2024 o Governo vai manter o IVA zero num cabaz de 46 produtos essenciais. Não só porque o contexto de inflação perdura, com especial foco na alimentação por causa das condições climatéricas e/ou geopolíticas, mas também porque seria evidente para os consumidores que uma reposição da taxa reduzida de 6% seria repassada automaticamente para o preço final.
E António Costa tem atribuído à descida do IVA Zero um impacto na descida da inflação. O Banco de Portugal também garante que foi passada para o consumidor.
Banco de Portugal vê a economia a crescer ainda mais, 2,7%, e Centeno pede “estabilidade”
Garrafas de vidro passam a ter majoração para agricultura
No acordo assinado há um ano, o setor agrícola viu reforçada a majoração (que vinha de 2022) em sede de IRS e IRC de determinadas despesas de 20% para 40%. Agora mantém-se para 2024 a majoração de 40% mas abrange-se mais custos.
Além da aquisição de adubos, fertilizantes e corretivos orgânicos e minerais e da água para rede serão majorados os custos com farinhas, cereais e sementes, incluindo misturas, resíduos e desperdícios das indústrias alimentares, e quaisquer outros produtos próprios para alimentação de gado, aves e outros animais, referenciados no Codex Alimentarius, independentemente da raça e funcionalidade em vida, destinados à alimentação humana e as garrafas de vidro.
O IVA continuará a taxa zero na transmissão de fatores de produção utilizados no âmbito das atividades de produção agrícola que digam respeito a adubos, fertilizantes e corretivos de solos; farinhas, cereais e sementes, incluindo misturas, resíduos e desperdícios das indústrias alimentares, e quaisquer outros produtos próprios para alimentação de gado, aves e outros animais, referenciados no Codex Alimentarius, independentemente da raça e funcionalidade em vida, incluindo os peixes de viveiro, destinados à alimentação humana.
▲ Agricultores vão ter várias medidas no Orçamento
VASSIL DONEV/EPA
Jovens agricultores com redução de tributação
Os jovens agricultores terão uma redução da tributação sobre o prémio de primeira instalação, no regime simplificado, aplicando um coeficiente de 0,10 ao invés dos atuais 0,30 e no regime de contabilidade organizada, considerando como rendimento apenas 50% do valor, conforme ficou determinado no reforço do acordo de rendimentos.
Combustíveis sem lucro para o Estado
Nos combustíveis, o Governo retomou no final de setembro a devolução no imposto petrolífero dos ganhos no IVA com o aumento dos preços. Não compensa as subidas internacionais, mas sempre vai atenuando um pouco o seu impacto no preço final. E, por isso, a medida será mantida em 2024.
Haverá o objetivo de concluir o descongelamento da taxa de carbono que foi suspenso em agosto, mas terá de haver margem nos mercados internacionais para acomodar esse aumento sem provocar um sobressalto no preço final.
Ajudas de custo vão subir
Os valores das ajudas de custo serão atualizados da seguinte forma: 40 cêntimos por quilómetro em viatura própria; 62,75 euros no caso das deslocações nacionais e 148,91 euros para deslocações internacionais.
Tributação autónoma dos carros desce
É um pedido antigo das empresas e no acordo de rendimentos assinado em 2022 já era prometida a redução gradual das tributações autónomas com os carros em 10%. Para 2024, a descida será 10% para 8,5% no caso de viaturas com um custo de aquisição inferior a 27.500 euros; de 27,5% para 25,5% para os carros com um custo de aquisição igual ou superior a 27.500 euros e inferior a 35.000 euros; e de 35% para 32,5% para os automóveis com um custo de aquisição igual ou superior a 35.000 euros.
A tributação autónoma é um adicional de imposto aplicado a determinadas despesas de uma empresa. O Governo promete, neste reforço de acordo, a dar um incentivo fiscal à renovação de frota do setor do transporte internacional de mercadorias.
Será também criado um “incentivo fiscal à renovação de frota do setor do transporte internacional de mercadorias”.
Referencial de aumentos salariais revisto em alta para 5%. Benefício do IRC com mexidas
O referencial de aumentos salariais previsto no acordo foi revisto em alta de 4,8% para 5%. Este referencial é uma espécie de bússola para orientar as empresas e apenas é obrigatório para aquelas que queiram beneficiar do benefício de 50% em sede de IRC criado no acordo do ano passado.
Esse benefício vai agora ser simplificado e redesenhado. Por um lado, será alargado, ainda em 2023 e 2024, às empresas que apliquem estes aumentos salariais por via das portarias de extensão, como já prometido pelo Governo, ou portarias de condições de trabalho.
Além disso, o benefício terá como referência a “valorização salarial efetivamente suportada pela entidade empregadora” e, para aceder, a empresa terá de estar abrangida por “instrumento de regulamentação coletiva dinâmico celebrado há menos de três anos”. Também se alarga o universo elegível, nomeadamente aos membros dos órgãos sociais.
Regime fiscal para capitalização de empresas reforçado
As empresas que optem pelo reforço dos seus capitais próprios vão ter um aumento nas vantagens fiscais. É deduzida ao lucro tributável uma importância correspondente à aplicação de uma taxa base que fica definida como a Euribor a 12 meses acrescida de 1,5 pontos (2 pontos se for micro, PME ou small mid cap) ao montante dos aumentos líquidos dos capitais próprios elegíveis. Atualmente a taxa está fixada em 4,5% (ou 5% para as micro, PME e small mid cap).
Mas em 2024 haverá uma majoração de 50% dessa taxa base, e ao longo dos próximos anos haverá também majorações nas taxas. Em 2025 será de 30% e em 2026 de 20%.
Atualmente a Euribor a 12 meses está nos 4,194%. Considerando esse valor, a taxa base ficaria nos 5,694% (ou 6,194%). A esta taxa é aplicada a majoração de 50%. Ou seja, estabelecia-se uma dedução de 8,541% (ou 9,291%) referente ao reforço dos capitais próprios.
A dedução deverá ser determinada com referência à soma dos valores apurados no próprio exercício e em cada um dos seis períodos de tributação anteriores (atualmente é de 10 anos o período de referência e passará para sete).
Há um conjunto de promessas para reforçar os incentivos à inovação por parte das empresas, mas é preciso ver o documento da proposta do Orçamento do Estado para se ver o quadro completo.
Stock options dos órgãos sociais também abrangidas pelo regime fiscal mais favorável
Tinha ficado de fora quando o regime que determinou o incentivo fiscal à compra de participações sociais nas startups foi aprovado. Mas agora no acordo de rendimentos fica claro que haverá também um reforço do regime de tributação aplicável às stock options. Para “alargar o regime fiscal das stock options aos membros de órgãos sociais”.
Por outro lado, o pagamento de imposto se o beneficiário sair de Portugal passará a ficar isento de nos ganhos até 20 vezes o valor do IAS.
Lucros distribuídos pelos trabalhadores com incentivo fiscal (se empresas também aumentarem salários)
A chamada gratificação de balanço — a distribuição de lucros pelos trabalhadores — terá direito a um incentivo fiscal, em sede de IRS, até ao limite de um salário mensal base auferido pelo trabalhador, num máximo de cinco salários mínimos (em 2024, portanto, será de 4.100 euros). Mas este incentivo apenas se aplica se a entidade empregadora tiver, em 2024, aumentado os salários “ao universo dos trabalhadores” em linha ou acima do estabelecido no acordo, 5%.
A CIP, que não assinou o acordo, tinha uma proposta relativa à gratificação de balanço, para que estes pagamentos estivessem isentos de IRS e TSU mas quando fossem aplicados no regime público de capitalização, que já permite descontar um valor todos os meses que é convertido e guardado sob a forma de certificados de reforma. António Costa afastou logo a pretensão da CIP. Também o PSD fez propostas para isenções na atribuição de prémios aos trabalhadores.
Fiscalistas divididos sobre benefícios da isenção aos prémios de produtividade proposta pelo PSD
Preços da eletricidade com subidas abaixo da inflação e eventual injeção
A evolução dos preços da eletricidade é um processo independente do Orçamento do Estado. Ou pelo menos devia ser. Mas nos últimos anos, tem sido regra ir ao Orçamento do Estado (sobretudo via Fundo Ambiental) buscas fundos para injetar no sistema e evitar aumentos acentuados. É um cenário que volta a estar em cima da mesa, como admitiu a secretária de Estado da Energia e Clima ao Observador, até porque este ano há uma folga de centenas de milhões de euros das ajudas por usar no gás natural. Apesar de estarem em causa dos preços para 2024, um eventual impacto orçamental destas intervenções nos sistemas de eletricidade e gás deve ser contabilizada já nas contas deste ano.
Descontos nas portagens no interior e uma incógnita sobre a atualização anual
O Governo anunciou uma baixa adicional de 30% nas portagens de várias autoestradas do interior do país com cobrança eletrónica de portagem: A23 — Beira Interior, A24 — Interior Norte, A25 — Beiras Litoral e Alta, A4 — Transmontana e Túnel do Marão, A22 — Via do Infante e A13 e A13/1 — Pinhal Interior. A medida entra em vigor em 2024 e contempla ainda descontos nas portagens para transportes pesados de passageiros. E vai custar 72 milhões de euros em receitas da Infraestruturas de Portugal que serão compensadas, ainda não se sabe como.
Portagens no interior e Algarve vão descer mais 30%. Descontos chegam à A13 e ao Túnel do Marão
Por definir está a aplicação de um novo travão à atualização de portagens em 2024. Dados da inflação de setembro — aplicáveis às pontes sobre o Tejo — apontam para um aumento de 3,6%, acrescido de 0,1 pontos percentuais, na sequência do acordo que travou a subida deste ano aos 4,9%.
Automóveis elétricos com travão aos incentivos à compra
Os carros elétricos e híbridos plug in (recarregáveis) já ultrapassaram os carros com motor de combustão (gasolina ou gasóleo) no número de aquisições, tendo representado 40% do mercado de ligeiros novos. O ministro do Ambiente já assinalou a intenção de apertar os incentivos à aquisição, uma vez que a mudança de comportamento está instalada. Duarte Cordeiro defendeu apoios mais focados (menos generalizados). À medida que o Estado vai vendo fugir-lhe receita do mercado automóvel e dos combustíveis fósseis, haverá cada vez mais pressão para taxar a mobilidade elétrica.
Passes de transportes públicos congelados e estudantes viajam gratuitamente
Na área dos transportes e da mobilidade foi Eurico Brilhante Dias, líder parlamentar do PS, que deu a novidade: “teremos o congelamento de todos os outros passes para reforçar a mobilidade no quadro dos transportes públicos e combater as alterações climáticas”.
António Costa já tinha anunciado que os estudantes até aos 23 anos teriam passes gratuitos.
Benefícios para não residentes acabam em 2024 para novos aderentes
É uma das poucas certezas para o ano — que pode estar no Orçamento do Estado ou autónoma. A partir de 2024, deixa de estar disponível o regime de taxas preferenciais no IRS durante 10 anos para os residentes não habituais. António Costa diz que o regime não faz sentido num contexto de preços “insuportáveis” na habitação, mas não é para já claro se haverá uma alternativa mais moderada ou faseada de eliminar estes benefícios. Ainda assim, e para quem se registar ainda em 2023, o regime garante taxas reduzidas por dez anos.
Fim das cativações orçamentais
Fernando Medina garantiu que o orçamento de 2024 não terá cativações para os ministérios. Será um orçamento “mais verdadeiro”. Mas o diabo está nos detalhes. Falta perceber qual a extensão desta promessa e que cativações terminam. É que, como tem alertado a UTAO, há várias cativações “escondidas” no orçamento.
A UTAO identifica as convencionais — que passam pela dotação provisional, a reserva orçamental, as dotações centralizadas para fins específicos e as cativações — mas fala das não convencionais que “têm um preço acrescido” nomeadamente as limitações impostas, nomeadamente na aquisição de serviços e na contratação de pessoal.
Cativações do Governo afetam qualidade dos serviços prestados, diz UTAO
Privatização da TAP. Qual o encaixe previsto?
A operação já deu os primeiros passos com a aprovação em Conselho de Ministros do decreto que estabelece a venda direta de mais de 51% do capital da TAP, preferencialmente a um parceiro da aviação. O Governo remeteu mais detalhes para o caderno de encargos a aprovar até ao final do ano e contemplando já inputs de potenciais candidatos. Mas indicou um calendário para concluir a operação no final do primeiro semestre, o que implicará uma receita para o Estado que será usada para abater a dívida pública de 2024.
Quando estão em curso programas de privatizações, os orçamentos de Estado têm por regra sinalizar um encaixe previsto. Mas tratando-se apenas de uma empresa, e querendo o Governo manter a reserva sobre quanto poderá valer a TAP num quadro de negociação de várias propostas, não é certo que a proposta inclua qualquer valor.
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Economia vai continuar a crescer? Os avisos do Banco de Portugal
Mais otimista do que o que constava no programa de estabilidade, menos otimista do que no segundo trimestre. O Governo afinou pelo diapasão do Banco de Portugal, que fez, ao contrário do que era costume, projeções novas para a economia antes da proposta orçamental. E assim no cenário macroeconómico do Orçamento deverá constar uma revisão do crescimento para este ano de 2,1-2,2%. No programa de estabilidade estimava-se 1,8%, mas Fernando Medina chegou a admitir que podia mesmo atingir os 2,7%.
E para 2024 aponta-se para um crescimento de 1,5%, tal como o Banco de Portugal. Na inflação o indicador deverá ficar, em 2024, abaixo dos 3%.
Mário Centeno, governador do Banco de Portugal, fez, com as suas novas projeções, um conjunto de alertas, garantindo mesmo que aperto financeiro não está concluído e que a subida das taxas de juros vão trazer lastro para 2024. Tal como o que está a acontecer com os parceiros comerciais e o impacto que terá no nível de exportações nacionais, que, em 2023, estão mesmo a cair. Mário Centeno avisa que o mercado de trabalho tem de ser o dique a travar riscos económicos.
Vamos passar a viver com excedentes orçamentais?
O excedente orçamental parece ser uma certeza tanto para 2023 como para 2024. António Costa já tinha antecipado um saldo orçamental positivo para este ano e o Governo terá confirmado isso mesmo aos partidos parlamentares.
Se em abril, no programa de estabilidade Fernando Medina ainda apontava para défices nos dois anos, agora antecipa-se dois anos de excedente, beneficiando da inflação e do mercado de trabalho. Segundo terá dito à Iniciativa Liberal, este ano o excedente deverá ser inferior a 1% e em 2024 deverá ficar perto de zero.
Rui Tavares, deputado único do Livre, foi dizendo que tem de haver uma discussão sobre como lidar com os excedentes em termos orçamentais. Mas Fernando Medina tem sido cauteloso e apontado às contas certas. Mário Centeno também contraria a existência de folgas orçamentais. O país ainda está com uma dívida pública acima de 100% do PIB.
