A atualização do programa da AD não levou à inscrição de muitas novas medidas, mas insiste na descida do IRS e IRC (ainda que com mais contenção neste caso). Desta vez não avança, no entanto, com a respetiva quantificação. Num programa, de 277 páginas, em que boa parte é passado a dizer o que Governo fez neste ano que leva, muitas promessas são repetidas face ao manifesto de 2024. E não é por acaso que as palavras continuar e continuação merecem muitas entradas no novo programa.
Este manifesto mantém a trajetória de excedentes orçamentais e de crescimento económico que no final da legislatura será acima de 3%, o que, já no programa de 2024, foi alvo de críticas da oposição que não viam as contas bater certo. Ainda assim, revê em baixa esse mesmo crescimento. Se em 2025 via a economia crescer 2,5%, agora baixa 0,1 pontos, descida que segue em 2026 (de 2,7% para 2,6%), em 2027 (de 3% para 2,9%), mas assumir uma maior descida (de 0,2 pontos) em 2028 que passa de 3,4% para 3,2%. Já no saldo orçamental, revê em alta o de 2025 (de 0,2% para 0,3%), mantendo os 0,1% de 2026 (ano em que os empréstimos do PRR vão pesar nas contas públicas), aumentando para 0,3% em 2027 (no programa anterior apontava para 0,2%). Em 2028 manteve a projeção de 0,2% e conclui o novo cenário com um saldo de 0,2% em 2029.
A AD, e Luís Montenegro referiu-se a isso mesmo, acredita, e continua a dizê-lo, que as suas medidas impulsionam a economia, nomeadamente a descida dos impostos em sede de IRC. E vê excedentes onde cada vez mais vozes veem défices. O PS, o Banco de Portugal e agora até o Conselho das Finanças Públicas começaram a antecipar contas públicas negativas.
“Deixa o Luís trabalhar”. Montenegro força campanha corpo a corpo com Pedro Nuno
AD insiste na descida do IRS até ao oitavo escalão. Mas já não vai mais longe no IRS Jovem
A AD insiste na promessa de descer o IRS até ao oitavo escalão. Isso mesmo tinha prometido nas eleições de 2024 e agora volta a colocá-la em cima da mesa. No Parlamento, essa sua promessa foi travada, tendo o IRS descido, sob proposta do PS, apenas até ao sexto escalão. E, com isso, foi aprovada uma medida de 350 milhões de euros, que se somou aos
No programa de 2024, a AD tinha apresentado uma promessa de baixa do IRS face a 2023 de dois mil milhões de euros até 2026 (o que já incorporava a descida aprovada para 2024 no Orçamento socialista). E com isso o Governo de Montenegro foi criticado por se estar a apoderar de um impacto que tinha sido promovido pelos socialistas.
Dos 1.500 milhões aos 200 milhões de alívio no IRS. “Embuste” ou “equívoco de comunicação”?
Agora, a AD insiste pretender reduzir o IRS em dois mil milhões de euros até 2029, com 500 milhões a serem prometidos já para 2025. Mas agora para que não restem dúvidas especifica que esses 500 milhões são adicionais ao Orçamento do Estado para este ano.
Não é referido de que forma se pretende fazer essa redução, mas a AD acrescenta pretender “aperfeiçoar a progressividade e coerência do IRS, designadamente através da revisão dos limiares dos escalões de IRS”, além da “introdução de uma noção sintética e abrangente de rendimento sujeito a IRS, que corrija as injustiças e sub-tributações resultantes da atual definição limitativa de rendimentos sujeitos a IRS”.
E, tal como já tinha inscrito no programa de 2024, insiste na criação de um imposto negativo, que permite beneficiar as famílias de menores rendimentos.
Já em relação ao IRS Jovem, se em 2024 a intenção era colocar os jovens até aos 35 anos com uma taxa máxima de 15%, sem limite de anos e evolução, as negociações em sede de Orçamento do Estado para 2025 levaram o Governo a rever essa promessa, acabando por avançar com um IRS Jovem para jovens até aos 35 anos, independentemente da escolaridade, mas para um período máximo de 10 anos e com taxas ao longo desses anos diferenciadas. Se em 2024, a promessa implicava um custo em 2025 de mil milhões, o que foi aprovado ficou-se pelos 525 milhões de euros. E assim ficará. No novo programa a AD não retoma o seu IRS Jovem.
No cenário orçamental que agora apresenta, a AD, e apesar das propostas que cortam impostos, vê a receita fiscal aumentar em 2025, mas a partir daí desce gradualmente, à custa da menor receita com impostos sobre rendimento e património.
[Já saiu o quarto episódio de “O Misterioso Engenheiro Jardim”, o novo PodcastPlus do Observador que conta a história de Jorge Jardim, o empresário que, na verdade, era um agente secreto que liderou missões perigosas em todo o mundo, tentou criar um país e deu início a um clã de mulheres aventureiras. Pode ouvir aqui, no Observador, e também na Apple Podcasts, no Spotify e no YoutubeMusic. E pode ouvir aqui o primeiro episódio, aqui o segundo e aqui o terceiro episódio]
Setor social ficará com mais IRS
À semelhança do que propôs (e concretizou) em 2024, a AD quer continuar a aumentar o valor de IRS que pode ser consignado ao setor social por cada contribuinte.
Em 2024, aprovou a subida dessa consignação de 0,5% para 1%, com um custo estimado de 40 milhões de euros, segundo Miranda Sarmento disse então. Agora a AD quer aumentar para 1,5%, e podendo não ser de igual impacto o valor referido na altura serve de referência, até porque a aliança entre PSD e CDS não quantifica, desta vez, as suas propostas.
AD insiste no Suplemento Remunerativo Solidário ou “subsídio ao trabalho”
Já estava no anterior programa e a AD insiste na medida, de criar o chamado suplemento remunerativo solidário, para que não haja perda de rendimento entre o que uma pessoa pode ganhar em apoios sociais e um salário, para que não seja penalizador aceitar algum trabalho remunerado.
AD propõe “subsídio ao trabalho” que substitui apoios sociais para incentivar a aceitar emprego
No programa pretende-se atribuir a cada agregado “um suplemento que garante que esse aumento do rendimento do trabalho não conduz a uma perda de rendimento disponível”.
“Elimina-se desta forma o absurdo sistema de escalões e descontinuidades, resultando num sistema de subsídio ao trabalho até determinado nível de rendimento, e taxas marginais de imposto relativamente baixas na fase de eliminação (gradual) do apoio, que garante um impulso nos rendimentos, que deverá ser crescente com o número de dependentes, para os trabalhadores que auferem baixos rendimentos, promovendo a sua integração e permanência no mercado de trabalho e mitigando o risco associado aos seus rendimentos no contexto do mercado de trabalho”, lê-se no programa de 2025, o que também já estava inscrito em 2024.
Esta medida conjuga-se com a pretensão de simplificar o sistema de apoios sociais. Mas se em 2024 fala-se no estudo da criação de uma prestação única por tipologia para as prestações não contributivas, agora só se promete “simplificar o regime das prestações sociais não contributivas, agregando complementos a diferentes prestações e/ou agregando proteções de natureza similar e/ou complementar”.
No anterior programa, a AD fala no custo de 800 milhões de euros entre 2025 e 2028 com este suplemento remunerativo solidário.
O reforço da almofada da segurança social
A segurança social é um tema com que a AD é constantemente confrontada, com a oposição, e em primeira linha o PS, a acusar os dois partidos de quererem privatizar o sistema. Ainda recentemente foi disso acusada por ter encomendando novo estudo sobre a sustentabilidade da segurança social, e ter pedido essa reflexão a um professor apologista de uma complementaridade com fundos privados. Além disso, a polémica voltou a estalar depois de um relatório do Tribunal de Contas ter apontado falhas às contas da segurança social, até por não consolidar os números da Segurança Social com a Caixa Geral de Aposentações (um regime fechado).
Tribunal de Contas aponta falhas nos Relatórios de sustentabilidade da Segurança Social
Assim, com a criação de novo grupo para estudar a temática por parte da atual ministra da Segurança Social, Rosário Palma Ramalho foi novamente ligada à alegada intenção de privatizar o sistema.
Face à recente polémica, a AD opta por tornar claro, no seu programa deste ano, que é sua intenção “continuar a reforçar a sustentabilidade do sistema previdencial da segurança social”, com a “manutenção da estratégia de reforço financeiro do Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social”, mas “promovendo o estudo de outros mecanismos de reforço do sistema”. Também quer reforçar “a capacidade da Segurança Social na gestão de ativos e reformar a máquina administrativa da segurança social, através de uma profunda modernização focada no serviço público às pessoas”.
Ainda este ano, a ministra reforçou o Fundo com 4 mil milhões de euros.
Fundo de Estabilização da Segurança Social reforçado esta segunda-feira em 4 mil milhões de euros
Complemento solidário é para continuar a ser reforçado
A AD promete continuar a reforçar o complemento solidário para idosos (CSI). Se no programa de 2024 pretendia chegar ao final da legislatura (2028) com o complemento nos 820 euros, agora acrescenta-lhe mais um ano e 50 euros, chegando a 2029 com um valor de 870 euros.
Também não quantifica esse valor. Em 2025, o CSI está num máximo de 630 euros, tendo já sido alterada a condição de recurso que limitava a sua extensão (deixando de contar para o acesso o rendimento dos filhos). Em 2024, a AD quantificava em 800 milhões o custo com o aumento gradual do CSI para 820, entre 2025 e 2028.
Em 2025, o Governo apontou para um custo de 120 milhões para o reforço concretizado de 30 euros (depois de uma subida de 50 euros em junho de 2024). O custo total com esta pretação, na conta da segurança social, estava quantificado no orçamento do Estado em 406 milhões de euros. O Conselho das Finanças Públicas alertou para a possibilidade de haver uma subestimação desta prestação após 2025.
Ainda mantém a promessa de atualizar as pensões anualmente conforme previsto por lei e “na medida em que a execução orçamental do ano permita, assume-se o compromisso de atribuir um suplemento extraordinário às pensões e reformas, em moldes semelhantes ao realizado em outubro de 2024”.
No cenário orçamental avançado pela AD, as despesas com prestações sociais aumentam em 2025, e a partir daí descem ligeiramente.
AD volta a comprometer-se com descida do IRC, mas menos ambiciosa
A descida do IRC foi ponto de discórdia entre a AD e o PS durante a discussão do Orçamento do Estado para 2025. Para os partidos do Governo, baixar o imposto é fundamental para aumentar a competitividade das empresas. Não é, por isso, surpresa, que a medida volte a surgir no novo programa eleitoral da AD. A novidade é o travão na ambição da descida.
Se no ano passado a AD partiu para as legislativas com a promessa de reduzir o IRC gradualmente dos 21% até aos 15%, no programa para os próximos quatro anos a meta fica-se pelos 17% até 2029, face aos atuais 20% (após a descida de um ponto concretizada este ano). “Redução gradual do IRC até aos 17% no final da legislatura, com uma redução até aos 15% no caso das PME nos primeiros 50 mil euros de lucro tributável”, é a medida prevista no programa apresentado por Luís Montenegro. No caso das PME, a descida é de apenas um ponto face ao que está atualmente em vigor.
O documento relembra a polémica da última negociação com o PS, ao recordar a descida de um ponto que “gostaríamos que tivesse sido mais ambiciosa, mas que as circunstâncias políticas não permitiram”. O programa da AD não contabiliza o custo da medida mas as contas feitas no ano passado pela UTAO concluíram que cada ponto cortado custa cerca de 366 milhões de euros em receita. A este impacto, acrescem cerca de 50 milhões de euros de impacto da descida de um ponto para as PME.
A AD acrescenta, no seu programa, que deve também “caminhar-se no sentido de eliminar, de forma gradual, a progressividade da derrama estadual, e de eliminar a derrama municipal em sede de IRC.
AD não desiste do IVA na construção nos 6%
O ministro das Finanças, Joaquim Miranda Sarmento, já tinha dado pistas de que este continuaria a ser o caminho da AD. E o programa eleitoral confirma-o. A coligação do Governo compromete-se a aplicar a taxa mínima de 6% “nas obras e serviços de construção e reabilitação, com limite de incidência no valor final dos imóveis, e alargamento da dedutibilidade”. O IVA aplicado à construção é atualmente de 23%. O Governo incluiu no Orçamento do Estado para 2025 uma autorização para baixar este imposto para a taxa mínima mas foi chumbada pela oposição.
Habitação: Miranda Sarmento confirma “trabalho” para redução do IVA da construção para 6%
Esta é uma das medidas com que a coligação quer dar resposta à crise na habitação. Além desta bandeira, a AD propõe a “redução substancial ou eliminação de taxas de urbanização, edificação, utilização e ocupação”. No programa não faltam críticas à atuação do PS nesta matéria, nomeadamente ao programa Mais Habitação, que a AD diz ter falhado. “Quando o atual governo tomou posse, as 26.000 casas prometidas, que iam dar casa a todos os portugueses pela altura do 50.º aniversário do 25 de abril estavam por fazer, e apenas 14.000 casas tinham contratos assinados para a sua execução”, lê-se no documento. “E pior que isso, tinham apenas uma dotação financeira de 1.200 milhões, quando o seu custo efetivo já estava estimado em 1990 milhões de euros”, refere o programa da AD.
Para a próxima legislatura, a AD compromete-se a “aumentar significativamente” a oferta de habitação pública. No total, estão previstas 59 mil casas até 2030, uma parte das quais financiadas pelo PRR.
A Habitação, reconhecida por todos os partidos como uma das grandes crises da atualidade, é retratada como um setor em dificuldades ainda por causa dos “falhanços” do PS e das suas “apostas ideológicas” – “desde o primeiro dia era evidente que a crise mal endereçada durante anos não ia ter uma solução imediata”, justifica o documento. Por isso mesmo, neste programa encontram-se medidas que envolvem os privados, como o “choque de oferta de habitação pública, privada e cooperativa” que é proposto – há medidas de incentivo à oferta privada, um programa de parcerias público-privadas para a construção e reabilitação em “larga escala”. Prevê-se também regras mais flexíveis para a ocupação dos solos e exigências para a construção e uma injeção no mercado “quase-automática” dos imóveis e solos públicos devolutos ou subutilizados.
Salário mínimo avança para 1.100 euros até ao final da legislatura
A AD reforça a intenção de subir o salário mínimo a 1.100 euros em 2029. São menos 10 euros que o proposto pelo PS, no seu programa para estas eleições.
No programa de 2024, a AD pretendia chegar a 2028 com um salário mínimo nacional de mil euros. Acrescenta-lhe agora 100 euros para 2029. O salário mínimo foi aumentado este ano para 870 euros.
Com isso pretende também trabalhar para que o salário médio chegue pelo menos aos dois mil euros até 2029 (no anterior programa falava de 1.750 euros em 2030).
Imigração ganha espaço no programa (e AD insiste em nova polícia)
A imigração “regulada” foi, durante este ano, uma das principais bandeiras da Aliança Democrática e a apresentação dos números intercalares da AIMA – que confirmou o aumento significativo dos estrangeiros em território nacional nos últimos anos, assim como a diminuição dos pedidos desde que o Governo extinguiu a figura da manifestação de interesse – trouxe novo fôlego ao Executivo. Por isso mesmo, o programa traz várias medidas que já tinham sido informalmente anunciadas a partir não da candidatura, mas do seio do próprio Governo, pelo ministro da Presidência, António Leitão Amaro.
É o caso da criação de uma polícia de fronteiras, a Unidade Nacional de Estrangeiros e Fronteiras, no seio da PSP, medida que não constava nem do programa eleitoral de 2024 nem do programa de Governo. Este ano, a iniciativa foi levada pela AD ao Parlamento e chumbada pela oposição, mas o Governo insiste – depois de o secretário de Estado com a pasta da Imigração Rui Freitas, ter dito ao Observador ter a convicção de que o PS de hoje “votaria de certeza a favor” desta medida.
Dentro deste capítulo incluem-se outras medidas adiantadas por Leitão Amaro, como o aperto no acesso à nacionalidade portuguesa (o prazo de cinco anos é para alargar e o tempo de permanência de forma ilegal no país não conta, segundo esta proposta), aos atestados de residência passados pelas juntas de freguesia (com limites ao número de pessoas por quem cada testemunha pode falar e ao número de pessoas por imóvel) e a criação de mais centros de detenção temporária. Prevê-se ainda uma revisão da lei de estrangeiros e da lei de asilo (sem se detalhar com que objetivo concreto), prazos mais curtos nos mecanismos de retorno e algumas medidas que promovam a integração, como a criação de bolsas de intérpretes e tradutores. O programa é, nestes pontos, muito mais detalhado do que o de 2024, provando que a política de imigração continuará a ser um eixo central se a AD se mantiver no Governo.
Privados para reforçar Saúde e Habitação
Tendo admitido durante a apresentação que há um sentimento de “intranquilidade” em relação à Saúde, mas pedindo aos portugueses que “confiem” na sua garantia de que a situação está melhor, Montenegro encheu o programa de medidas para a Saúde, muitas assentes no princípio de complementar os serviços com o privado e o setor social. Nos centros de saúde, prevê-se numa aposta das USF tipo B e tipo C (estas últimas alargadas a todas as áreas com baixa cobertura de médico de família) e convenções com médicos de família aposentados ou privados.
Também promete definir a rede de urgências e “implementar incentivos” para que os médicos realizem estes serviços, assim como para cirurgia de ambulatório; organizar uma resposta pública no SNS para maior acesso às técnicas de Procriação Medicamente Assistida; e quanto aos profissionais, a ideia é através de um Plano de Motivação promover uma “abordagem específica” para a retenção de jovens quadros, promover incentivos para as zonas mais carenciadas, rever a carreira médica, mas sem promessas concretas de aumentos transversais. A AD promete ainda lançar novas parcerias público-privadas para unidades de saúde que “reúnam critérios” nesse sentido. Há ainda uma série de promessas de construção e requalificação de centros de Saúde com apoio do PRR (num valor de 700 milhões de euros), 270 milhões do PRR em equipamentos e a continuação de obras para construção e ampliação de vários hospitais.
Menos smartphones, a meta na Defesa e o regresso das carreiras
Na Educação, o Governo planeia voltar a olhar para as carreiras dos professores, revendo a partir de 2027, quando terminar a recuperação do tempo de serviço, o Estatuto da Carreira Docente para torná-la mais atrativa, aumentando os primeiros escalões e acabando com as quotas no acesso ao 5º e ao 7º. Neste capítulo mantém-se uma promessa dirigida aos jovens pais: assegurar o acesso universal e gratuito ao pré-escolar a partir dos três anos já em 2025, alargando a oferta pública e se necessário contratualizando com privados. Mas as medidas que se destacam são, em sintonia com o PS, a proibição de smartphones até aos 12 anos e uma “cultura de uso limitado, responsável e adaptado” para o 3º ciclo.
Na Defesa, e alertando para o “complexo” contexto geopolítico que se vive – ainda esta semana Luís Montenegro avisava que o mundo “mudou” e que o crescimento e a segurança podem ficar em causa –, a AD confirma que vai ser antecipada a meta de investimento de 2% do PIB em Defesa (estava prevista para 2029 e não fica claro qual é a nova data). Quanto à corrupção, promete-se que é desta que acaba finalmente um processo que se arrasta desde 2019 – a regulamentação do lóbi – e que se aposta numa “pegada” legislativa do Governo, aprofundando também a transparência e rapidez nas nomeações de dirigentes públicos. Outra promessa passa por “reestruturar a Entidade da Transparência”, que tem sido alvo de tantas queixas por ineficácia no setor político, e a Entidade das Contas e Financiamento Político.
Outra das grandes promessas e bandeiras deste ano de governação – que passou pela negociação e valorização de 17 carreiras especiais da Função Pública para chegar à “paz social”, que o Governo acusa o PS de ter sacrificado – é referida de forma mais geral desta vez, prometendo-se que se vai concluir a revisão das carreiras até 2027 e apostar em “prémios de desempenho”.
