Rádio Observador

Orçamento do Estado

A execução da lei de enquadramento orçamental

Autor
  • Luiz Cabral de Moncada

Nenhum Governo quer modificar verdadeiramente as coisas. Diz que quer mas não quer. E, no entanto, era fácil fazê-lo. Bastava acabar com a vergonha da nomeação dos directores-gerais.

O Doutor Centeno lá foi ao parlamento explicar que a lei de enquadramento orçamental (LEO) está por cumprir pelo que toca aos seus aspectos relacionados com a avaliação das despesas públicas. É que falta «operacionalizar» (o economês não é meu) um programa de cálculo racional das despesas a fazer que só ficará «operacional» (mais uma vez) lá para 2021. Consultado, o Tribunal de Contas confirmou esta lacuna.

A avaliação das despesas públicas a contabilizar no orçamento é o principal cancro das nossas finanças. Há muito tempo que assim é e continuará a ser. Não é bem feita nem será nunca. É necessário compreender que isto é assim porque se trata de um problema político e não económico. O Doutor Centeno que, quanto sei, é pessoa muito estimável e competente sabe disso. Mas pouco ou nada pode fazer em contrário.

O problema é político porque resulta do modo como está organizada a Administração Pública em Portugal. Num país em que o Governo tem competência exclusiva para se auto-organizar e em que os cargos importantes da Administração, de Director Geral inclusive para cima, são de nomeação política é óbvio que não existe nenhuma razão para racionalizar o cálculo das despesas a orçamentar. Pelo contrário. O importante é precisamente não racionalizar as despesas porque é assim que se não põe ninguém em causa nem se questionam as escolhas dos ministros que nomeiam sempre, como bem sabemos, os melhores e mais competentes. Toca, portanto, a aplicar os tradicionais métodos automáticos de cálculo das despesas; são fáceis, são baratos e dão milhões.

Desde que me lembro que cada Governo que toma posse assevera que é desta que vai modificar os métodos de avaliação e cálculo das despesas a orçamentar. Já nos anos oitenta assim era.   Que vai acabar com a pouca vergonha dos métodos automáticos e adoptar métodos modernos à maneira americana e francesa copiados das empresas privadas e tal. Desta é que é. Ao cabo do mandato o Governo lá sai de cena deixando a Administração tão mal ou até pior do que a encontrou. A minha passagem pela tropa na Direcção do Serviço de Finanças em frente ao liceu Maria Amália em Lisboa abriu-me os olhos para esta triste realidade.

No fundo nenhum Governo quer modificar verdadeiramente as coisas. Diz que quer mas não quer. E, no entanto, era fácil fazê-lo. Bastava acabar com a vergonha da nomeação dos directores-gerais e adoptar a regra do concurso para acesso a uma burocracia permanente e competente como se faz nos países civilizados. Poupar-se-iam centenas de milhões aos contribuintes portugueses e víamo-nos livres de uma corja de incompetentes. Mas isso nunca acontecerá. Porque é a reforma do sistema administrativo que está em causa. Ora, é da permanência do sistema como está que os partidos governamentalizáveis vivem. Mais dinheiro para as Direcções-Gerais significa mais peso político e confirma a bondade da escolha ministerial que, a final, estava certa. Imagine-se o que seria se uma avaliação racional e independente das despesas demonstrasse que o director-geral era um incompetente porque se limitava a papaguear despesas sem fundamento material. Logo esse qualificativo se estenderia de baixo para cima ao ministro que o nomeou e daí ao próprio partido em que faz carreira política. O Governo não pode obviamente correr esse risco. O melhor é deixar mesmo tudo quanto está muito embora se finja que se quer alterar as coisas.

Continuemos pois assim.

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