Começa a tornar-se uma espécie de resolução de ano novo. A cada passagem de ano surge uma nova proposta de projeto-lei para a cannabis e o consequente chumbo parlamentar. Neste caso, tal como no ano anterior, duas propostas, uma do PAN e outra do BE, referentes desta feita à legalização da cannabis para uso recreativo.

Se no ano passado a tentativa de ambos os partidos, apesar de gorada na Assembleia da República, acabou por ser aprovada depois de “baixar à especialidade”, este ano foi recusada com um categórico “NÃO!” imposto pelos partidos conservadores PSD, CDS e PCP.

Importante é também esclarecer os mais distraídos que apesar do alarido feito pelo BE e PAN no ano passado, estas propostas não passaram de manobras eleitorais, tendo em conta que o documento aprovado no parlamento, “medicamentos, preparações e substâncias à base da planta de canábis para fins medicinais”, não determinou qualquer reforma substancial ao que já existia. Ou seja, a utilização da planta para fins terapêuticos continua interdita, passando apenas a estar prevista a utilização de preparados à base de cannabis, mas que na verdade já estava previsto, segundo o Infarmed, desde 2012!

Segundo um estudo da Aximage de 2018 quanto à utilização recreativa da cannabis, 53,4% dos portugueses estão contra, 40% a favor, e apenas os restantes 6,6% se abstêm. Sendo certo que demonstram ainda uma posição maioritária contra, estes números embaraçam incrivelmente os 20% (46/230) a favor no parlamento. Se alguma conclusão se pode tirar deste resultado é que os representantes que temos no parlamento não correspondem ao sentimento da população, sendo objetivamente mais conservadores!

E foram justamente estes resultados, e esta discrepância, que motivaram a escrita deste artigo. É urgente reformar este parlamento!

“Se há um ano defendi a utilização para fins recreativos (ao contrário dos partidos que agora a propuseram), é imperativo que este ano o faça de uma forma também política.”

O PSD, através da imposição de disciplina de voto aos seus 89 deputados, deu um péssimo sinal ao seu eleitorado mais liberal, mesmo depois de uma moção favorável aprovada em congresso. Desta forma a solução nas próximas eleições está no voto na Iniciativa Liberal. Foi o único partido que à data apresentou uma proposta verdadeiramente liberal e abrangente quanto à legalização da cannabis.

Materializando algumas das ideias em sintonia com o artigo que publiquei no ano passado, a Iniciativa Liberal defendeu publicamente uma verdadeira liberalização do consumo de cannabis, passando pela venda em estabelecimentos licenciados não-exclusivos, retirando o monopólio ao Estado; a aplicação de preços livres de mercado com IVA à taxa normal, o que consiste sem dúvida na melhor forma de combater a concorrência pelo mercado negro; e finalmente o direito à privacidade no consumo que seria categoricamente violado com a aprovação das propostas de BE e PAN, devido à cláusula de limitação diária ao consumo.

Enquanto BE e PAN estão estritamente preocupados em seguir à risca o que a “experiência internacional” manda, visto que neste país há 500 anos que não se faz nada que não tenha sido antes experimentado noutra parte do mundo, a Iniciativa Liberal não só propõe solução para o problema da concorrência do mercado negro, evitando a subsidiação pelo Estado, como deve evitar cair no engodo do auto-cultivo.

A venda a menores e o auto-cultivo levantam questões civilizacionais que nos devem levar a ponderar seriamente, baseando-nos no conhecimento científico actual. Enquanto o primeiro deve estar absolutamente fora de causa pelas implicações que um produto como a cannabis pode ter no desenvolvimento de um menor; o segundo terá de ser seriamente ponderado com base na capacidade do Estado garantir que os “produtores caseiros” utilizam exclusivamente sementes reguladas/certificadas e vendidas legalmente, evitando assim o cultivo de sementes provenientes do mercado negro e “growshops”, de qualidade e segurança não-fiscalizadas, e com potencial risco para a saúde pública. A título de exemplo, a produção caseira de bebidas alcoólicas em Portugal é proibida, justamente pela potencial toxicidade de subprodutos como o metanol que as bebidas podem conter.

Fica desta forma claro que o BE se limita a utilizar a “legalização da cannabis” há vários anos, como mais uma forma de condescendência para com parte da população adulta portuguesa, restringindo-a de explorar economicamente este produto, e limitando o seu consumo diário como se de um pai se tratasse!

Em todo o caso, tanto as ordens Médica e Farmacêutica, como o Infarmed, e ainda a ASAE (pois creio que esta última será a Autoridade indicada para fiscalizar a segurança, qualidade e consumo dos produtos comerciais de cannabis para fins recreativos) devem ter um papel essencial e reforçado na discussão e posterior aplicação desta matéria em termos legais, sendo óbvio que a decisão política deverá prevalecer.

Este assunto continuará a surgir periodicamente, acompanhado de uma mentalidade e atitude cada vez mais liberal da sociedade portuguesa. Se não for dado lugar no parlamento a um partido como a Iniciativa Liberal que realmente o encara de uma forma contemporânea e responsável, as decisões tomadas ficarão sempre aquém do que os portugueses desejariam, e do que, de facto, os beneficiaria social e economicamente.

Investigador e Membro Iniciativa Liberal