Os dados estatísticos comunitários enunciam de modo claro a degradação da Habitação em Portugal.

Às dificuldades do arrendamento, já bem conhecidas, porque praticamente em todo o País deixou de ser possível arrendar para as classes média e baixa, junta-se agora o risco de incumprimento dos empréstimos à habitação em consequência do aumento das taxas de juro, cumulativo com uma inflação elevada e contra a qual o Governo demorou mais de seis meses a reagir, timidamente.

As soluções que o Governo apresentou até ao momento não chegam a ser paliativos, porque na prática legislou apenas o que os bancos já fazem habitualmente. Mas a proibição aos senhorios de subirem as rendas de acordo com a inflação, em vez de apoiar os arrendatários que precisem desse apoio concreto, demonstra um tão profundo desconhecimento da economia da Habitação que ainda surpreendeu.

O Governo sabe que as alterações ideológicas ao arrendamento realizadas durante o Governo anterior assustaram os investidores e provocaram o desinvestimento privado maciço num sector económico que conseguira recuperar o investimento em pleno período da troika, com base na 1ª Estratégia Nacional de Habitação.

Essa Estratégia foi desmontada por razões ideológicas e sem cuidar das condições do mercado. A estrutura de benefício jurídico à reabilitação urbana que o Regime Especial da Reabilitação Urbana de Passos Coelho estabeleceu, permitindo o aumento do investimento neste sector em 40%, foi substituído por mais uma legislação complicada e desmotivadora, cujas consequências estão à vista.

Com estes dois passos, criou-se o cadinho necessário para a generalização no mercado dos princípios “gerir arrendamento, não!”, “construir para arrendar não!”. Agora dá-se a machadada final, de inspiração salazarista, procurando que os proprietários das casas arrendadas paguem, indevidamente e sem justificação, mais uma parcela da política social que compete ao Governo. E parece haver ainda o estado de alma de que tal política governativa nada tem a ver com o termo provocado de inúmeros arrendamentos, o que já parece delirante.

O Governo simplesmente não percebe a realidade, nem o mercado da Habitação e consequentemente está a ser incompetente a lidar com ele. Convirá reforçar a fiscalização sobre o território, neste contexto. Quanto tempo demorará a vermos ressurgir a construção clandestina e a venda de quintas em avos para a urbanização ilegal? Ou alguém pensa que deixar um povo sem soluções de habitação não terá consequências pesadas no território?

Estamos perante uma regressão no desenvolvimento humano do país, provocada por uma política habitacional crescentemente divorciada da realidade.