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Lei da Cópia Privada

Lei da cópia privada: associação escreve a Passos para o acusar de “imposto encapotado”

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Associação empresarial do setor eletrónico enviou carta a Passos acusando a lei da cópia privada de ser "um imposto encapotado" e de levar à perda de postos de trabalho em Portugal.

Passos Coelho recebeu apelos para travar lei

AFP/Getty Images

A aprovação da Lei da Cópia Privada, que vai esta quinta-feira a Conselho de Ministros, é “um imposto encapotado”, que vai levar “inevitavelmente” à importação de aparelhos eletrónicos a outros países como a Espanha e “à perda de empregos nacionais”.

Em carta enviada segunda-feira ao primeiro-ministro, a que o Observador teve acesso, a Associação Empresarial dos Setores Elétrico, Eletrodoméstico, Fotográfico e Eletrónico (Agefe) considera que a aprovação da lei que vai taxar aparelhos eletrónicos que gravam dados (em função dos gigabytes de armazenamento) “sobrecarregaria a economia e os contribuintes com um imposto encapotado, a pretexto da compensação por um prejuízo aos detentores de direitos, o qual carece de demonstração”. Trata-se, a seu ver, de “taxas ineficientes, burocráticas, injustas e penalizadoras dos cidadãos que já pagam pelos conteúdos”.

A lei aplica-se a aparelhos como telemóveis, tablets, computadores, cartões de máquinas fotográficas, pen ou ‘boxes’ de televisões. estas alterações decorrem do próprio programa de Governo que prevê remunerações aos autores e atualização da lei de 2004, que não incluia tablets ou telemóveis. Segundo a secretaria de Estado da Cultura, o impacto desta nova lei é de cerca de 11 milhões de euros.

“A Agefe vem apelar a V. Exa. para que o Governo que superiormente lidera não aprove a proposta de alteração da Lei da Cópia Privada apresentada pelo senhor secretário de Estado da Cultura pois, para além de desadequada e injusta, levaria inevitavelmente a um incremento exponencial das aquisições, físicas e eletrónicas, a outros países dos equipamentos que permitam a cópia e reprodução – como, desde logo, a vizinha Espanha – diminuirá a competitividade de muitas empresas portuguesas, com as inevitáveis repercussões na perda de empregos nacionais e receitas, diretas e indiretas, do próprio Estado”, lê-se.

A Agefe dá exemplos. Diz que uma pessoa que compre um telemóvel, “mesmo que não venha a ter cópias de músicas ou de outros conteúdos”, poderá ter que pagar até mais 30,75 euros. E frisa que “também o Estado veria os seus custos aumentados nas suas aquisições de produtos tecnológicos”. Haverá “dupla, tripla ou quadrupla taxação”, acrescenta.

O Ministério da Economia estima entre 30 a 50 milhões de euros o impacto desta lei, havendo já várias versões desta lei cuja discussão no interior do Governo já se arrasta há vários meses. A última versão aponta para que, segundo o Expresso, seja cobrado 0,15 euros por cada gigabyte de um smartphone ou tablet.

A Cultura é uma área diretamente tutelada por Passos Coelho, que, recém-chegado de 15 dias de férias no Algarve, vai ter que mediar uma guerra entre o secretário de Estado da Cultura, Barreto Xavier, e o ministro da Economia, Pires de Lima.

 

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